Leis e Tributos

CMN proíbe bancos de cobrar juros de mercado por atrasos em pagamentos


Além dos juros remuneratórios, o cliente que atrasar o pagamento pagará a multa estabelecida em contrato, de uma só vez, e o chamado juro de mora, que incide sobre os dias de atraso


  Por Agência Brasil 24 de Fevereiro de 2017 às 08:20

  | Agência de notícias da Empresa Brasileira de Comunicação.


A partir de setembro, as instituições financeiras não poderão mais cobrar juros de mercado por atrasos em pagamentos.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou resolução que proíbe a cobrança de taxas de mercado.

Hoje os bancos podem cobrar multa, juros de mora (juros punitivos por dia de atraso) e juros remuneratórios sobre parcelas em atraso.

Além dos juros remuneratórios, o cliente que atrasar o pagamento pagará a multa estabelecida em contrato, de uma só vez, e o chamado juro de mora, que incide sobre os dias de atraso. Nos casos da multa e dos juros de mora, no entanto, a resolução de hoje não trouxe alterações.

Em relação aos juros remuneratórios, os bancos tinham a liberdade de fixar a taxa com base nos juros definidos na assinatura do contrato ou nas taxas de mercado, cobrada sobre as novas operações.

De acordo com o Banco Central, a nova exigência trará mais uniformidade às operações de crédito e tornará as regras mais claras para os clientes.

No atual momento de queda dos juros, no entanto, a nova regra prejudica os clientes porque as taxas de mercado (dos novos contratos) estão mais baixas do que os juros do momento em que o crédito foi tomado.

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