Leis e Tributos

CCJ do Senado aprova relatório da PEC dos Precatórios


O senador Fernando Bezerra, relator da PEC, retirou o pagamento de precatórios ligados ao antigo Fundef do teto de gastos


  Por Estadão Conteúdo 30 de Novembro de 2021 às 15:20

  | Agência de notícias do jornal O Estado de S.Paulo


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a votação da PEC dos Precatórios após aprovar o novo relatório por 16 votos a 10. Os integrantes do colegiado rejeitaram os destaques apresentados. O texto segue agora para votação em plenário.

O líder do governo e relator da PEC, Fernando Bezerra (MDB-PE), anunciou uma nova mudança para incluir a renda básica como um direito na Constituição a pessoas em vulnerabilidade social. Há pressão para mais alterações na votação final.

MUDANÇAS NO TEXTO

Bezerra retirou o pagamento de precatórios ligados ao antigo Fundef do teto de gastos. A medida atende a um pedido das bancadas do PSD e do DEM e cede a uma pressão de governadores de Estados que aguardam por esses repasses, um total de R$ 16 bilhões.

Pelo novo relatório de Bezerra, as despesas com o pagamento de precatórios do Fundef não ficam dentro dos limites do teto de gastos. O parecer, no entanto, mantém o parcelamento dessas despesas em três anos: 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano.

Para o ano de 2022, a maior parte das transferências ficará garantida até 31 de agosto, ou seja, antes do período eleitoral.

Governadores ameaçaram entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir os repasses em 2022 se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios fosse aprovada como estava.

Técnicos e parlamentares questionaram a possibilidade de o limite para pagamento de precatórios imposto pela PEC acabar inviabilizando os repasses ligados ao antigo Fundef, com a priorização de outras despesas na fila.

Outra alteração, que atende a uma demanda do PSD e do MDB, inclui os precatórios de natureza alimentícia na lista de prioridade de pagamento, colocando idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave na frente da fila, logo após os repasses para as Requisições de Pequeno Valor (RPV).

 

IMAGEM: Eilson Rodrigues/Agência Senado

 
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