Leis e Tributos

Caminhoneiros e transportadores já podem atuar como MEIs


Por gastar mais com insumos como combustível e pneus, limite de receita bruta anual para essa categoria é diferenciado, de R$ 251,6 mil, e recolhimento de 12% do salário mínimo como benefício previdenciário


  Por Agência Sebrae 03 de Janeiro de 2022 às 12:21

  | Informações do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena empresa


A criação da figura do microempreendedor individual (MEI) para caminhoneiros e transportadores foi sancionada pelo governo federal na última sexta-feira (31/12). A medida possibilita que profissionais autônomos dessas atividades possam se formalizar com acesso ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com possibilidade de emitir notas fiscais e garantia de benefícios previdenciários. Além disso, ao se tornar MEI, os optantes passam a ter acesso às linhas de crédito e financiamentos com condições especiais.

O projeto de lei (PLP 147/2019) foi sancionado na íntegra, via Lei Complementar nº 188. A lei permite que os caminhoneiros e transportadores autônomos se inscrevam como MEI ainda que tenham faturamento maior do que o teto das demais categorias incluídas no regime simplificado, atualmente de R$ 81 mil por faturamento anual.

Para o MEI Caminhoneiro, o limite é de R$ 251,6 mil de receita bruta anual. No caso de início de atividades, o teto é de R$ 20.966,67, multiplicado pelo número de meses do começo da atividade ao último mês do ano.

De acordo com Sila Santiago, gerente de Políticas Públicas do Sebrae, a medida é positiva para a categoria, que gasta a maioria das receitas como insumos. “Trata-se de uma categoria que precisava de um limite diferenciado, pois grande parte das receitas com fretes são gastos com combustível, pneus e pedágios”, explicou.

O MEI Caminhoneiro também se diferencia dos demais microempreendedores quanto ao pagamento da guia mensal, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DASMEI. O MEI Caminhoneiro pagará 12% do salário-mínimo de INSS pessoal, enquanto os demais MEI continuarão pagando 5% do salário-mínimo.

No Portal do Empreendedor, é possível encontrar todas as informações sobre o MEI para aderir ao regime de forma on-line. O Portal Sebrae também oferece informações, orientações e cursos online gratuitos direcionados especialmente aos MEIs.

FOTO: Divulgação/CNT







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