Leis e Tributos

Câmara suprime da MP do Refis trecho que beneficiava corruptos


Texto permitia a suspeitos de corrupção parcelarem e terem descontos ao devolverem à União dinheiro desviado dos cofres públicos. A Câmara criou um novo Refis, para permitir que as empresas que participam do Simples possam aderir ao programa. Trata-se de uma MP, que poderá ser vetada pelo presidente Michel Temer


  Por Estadão Conteúdo 03 de Outubro de 2017 às 16:53

  | Agência de notícias do Grupo Estado


Deputados aprovaram na tarde desta terça-feira (03/10, no plenário da Câmara, destaque para suprimir da medida provisória (MP) que cria o novo Refis trecho que permitia a suspeitos de corrupção parcelarem e terem descontos ao devolverem à União dinheiro desviado dos cofres públicos.

O destaque foi aprovado em votação simbólica, após acordo entre o governo, oposição e o relator da matéria, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG).

O entendimento entre lideranças partidárias foi necessário para reabrir o prazo de apresentação de destaques. Esse prazo se encerrou na semana passada, antes da votação do texto-base.

Após o acordo, o PT reapresentou destaque para suprimir o trecho polêmico. O partido tinha apresentado a sugestão de mudança na semana passada, mas retirou antes do início da votação do texto-base.

O texto-base foi aprovado na semana passada no plenário da Câmara, também em votação simbólica. No primeiro artigo da proposta, que prevê a criação do programa, parlamentares incluíram permissão para contribuintes parcelarem dívidas com a Procuradoria-Geral da União (PGU).

Na avaliação de procuradores, isso permite, na prática, que corruptos possam usufruir dos descontos em multas e juros previstos pelo programa ao devolver recursos desviados dos cofres públicos.

O texto original enviado pelo governo previa parcelamento com desconto nos juros e multas apenas para dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Na discussão da MP em uma comissão mista do Congresso Nacional, o relator incluiu a PGU. A inclusão foi aprovada tanto no colegiado quanto no plenário da Câmara.

EMENDA

O plenário da Câmara aprovou, também nesta terça-feira, emenda à medida provisória (MP) que cria um novo Refis para permitir que empresas que participam do Simples Nacional possam aderir ao programa.

O trecho, porém, poderá ser vetado pelo presidente Michel Temer.

Segundo o líder do governo na Casa, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a medida é inconstitucional e, por isso, não há compromisso de sanção.

O parlamentar paraibano ressaltou que o Simples Nacional tem um regime específico de parcelamento de dívidas.

Isso porque é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas que permite o recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia.

Dessa forma, não há como misturar tributos estaduais e municipais nesse programa de parcelamento de débitos com a União.

IMAGEM: Thinkstock