Leis e Tributos

Câmara aprova novo zoneamento de São Paulo


Projeto incluiu ampliação de corredores de comércio nos bairros, e agora segue para a sanção do prefeito Fernando Haddad (PT). Para ACSP, medidas trazem benefícios aos pequenos empresários


  Por Mariana Missiaggia 26 de Fevereiro de 2016 às 10:00

  | Repórter mserrain@dcomercio.com.br


Dois meses após ser aprovada em primeira votação na Câmara Municipal de São Paulo, a nova Lei de Zoneamento da cidade foi finalmente chancelada na noite desta quinta-feira (25/02), por 45 votos a favor e oito contrários.

O Projeto de Lei (PL) 272/2015, que revisa a Lei de Uso e Ocupação de Solo da capital, determinará as regras de instalação para comércio, indústria e residências nos próximos 15 anos.

O novo zoneamento apresenta mais de 60% de alterações no corpo da lei, de acordo com o relator do projeto, o vereador Paulo Frange (PTB).  

“Nós saímos muito maiores do que entramos nesse processo como legislativo. O produto final é resultado de um trabalho de convergência de atividades dos vereadores e da sociedade.”

O vereador José Police Neto (PSD) votou a favor do texto. Para ele, o novo zoneamento contempla tanto a periferia como os bairros jardins do centro expandido.

Uma das conquistas do vereador foi a regularização dos pequenos comércios e serviços em avenidas periféricas onde a atividade econômica se concentra. 

Nos terrenos até 250 metros quadrados, a área destinada a atividade econômica não será computável permitindo ao proprietário a construção de até duas vezes a área do terreno. “Isso garante a moradia do empreendedor e de sua família em um, dois ou três andares acima do comércio”, diz. 

Na avaliação de Antonio Carlos Pela, vice-presidente da ACSP e coordenador do Conselho de Política Urbana (CPU), a aprovação do zoneamento representa um avanço para São Paulo. "Como toda legislação, ela não atende a tudo e nem a todos. Porém, com o novo texto já podemos traçar novos horizontes para a cidade. A ACSP por meio da CPU irá se atualizar sobre as novas emendas rapidamente, para trabalhar em benefício do comércio."

A ACSP destacou os avanços que facilitarão a formalização de pequenos empresários do comércio. Em nota, a entidade elogia a redução das exigências para execução de atividades de baixo risco. “Para as atividades enquadradas nesse conceito, a medida minimiza as exigências, sem comprometer a segurança do usuário ou a qualidade de vida na cidade”, traz a nota.

Outro avanço significativo, de acordo com a ACSP, foi a adoção da fiscalização orientadora para atividades de baixo risco. “A municipalidade deverá regulamentar em decreto a fiscalização de natureza prioritariamente orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte”.

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DA SEGUNDA VOTAÇÃO

Áreas protegidas: Bairros como Jardins, em Pinheiros, City Lapa, na Lapa e Pacaembu, na Sé conseguiram a proibição de instalação de bares, restaurantes, teatros, buffets, arena, e cinema nessas regiões. Portanto, três das quatro áreas residenciais tombadas excluíram a instalação de atividades desse tipo sob o argumento de que isso descaracterizaria o bairro.

Fachada ativa: O novo texto traz benefícios para imóveis com fachada ativa e com área com fruição pública não apenas nos grandes eixos da cidade, mas também nos centros dos bairros.

Fiscalização orientadora: No prazo de 180 dias, a municipalidade deverá regulamentar em decreto a fiscalização de natureza prioritariamente orientadora para micro e pequenas empresas.

Número de vagas: O projeto original previa diminuir o número de vagas de garagem em grandes avenidas. Motivados pelo incentivo a venda de imóveis em período de crise, ficou liberada a construção de edifícios com mais de uma vaga de garagem por unidade.

Comércio no Metrô: Também será possível a regularização de estabelecimentos comerciais instalados em corredores subterrâneos das estações do Metrô.

Indústria: O texto traz novos prazos para que as indústrias instaladas em áreas não industriais possam se ajustar às exigências. 

O projeto aprovado segue agora para a redação final e em seguida para apreciação do prefeito Fernando Haddad para sanção ou veto.

*Foto: Thinkstock