Leis e Tributos

Bloqueio do Whatsapp viola marco da Internet


É o que afirma Mauricio Brum Esteves, especialista em direito digital. Nesta terça, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) negou um recurso contra a decisão


  Por Agência Brasil 03 de Maio de 2016 às 09:00

  | Agência de notícias da Empresa Brasileira de Comunicação.


O bloqueio do WhatsApp em todo o país por 72 horas, a contar das 14h de ontem (2/05), está mantido após o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) negar um recurso contra a decisão apresentado pela empresa que administra o aplicativo de troca de mensagens.

O desembargador Cezário Siqueira Neto manteve, durante a medida cautelar que ordenou a interrupção do serviço, alegando que o argumento da empresa Facebook, dona do WhatsApp, de que deve resguardar a privacidade de seus usuários serve na verdade para encobrir interesses patrimoniais da empresa.

“Neste primeiro momento, percebo que a impetrante, em verdade, minimiza a importância da investigação criminal de componentes de organização criminosa que utilizam o aplicativo em questão, escamoteando a gravidade do delito supostamente praticado [tráfico interestadual de drogas], sob a pecha de garantir o direito à intimidade de seus usuários”, escreveu o desembargador em sua decisão.

A decisão judicial de bloquear os serviços do aplicativo viola o Marco Civil da Internet, de acordo com Mauricio Brum Esteves, especialista em propriedade intelectual e direito digital. Segundo ele, a lei não prevê que os provedores tenham de guardar comunicações privadas, apenas dados de conexão.

“A lei não fala em dados pessoais, muito menos em comunicações privadas. São apenas as informações mínimas para saber que uma máquina se comunicou com outra em um determinado horário. Essa é a informação que o provedor tem de guardar”, disse, em referência ao artigo 15 do Marco Civil da Internet, que determina que os provedores devem guardar, sob sigilo, por seis meses os registros de acesso a aplicações de internet.

O WhatsApp está bloqueado em todo o país desde as 14h de hoje, por determinação do juiz Marcel Montalvão, da comarca de Lagarto (SE). A ordem foi dada porque a empresa não forneceu à Justiça mensagens relacionadas a uma investigação sobre tráfico de drogas.

Segundo o Tribunal de Justiça de Sergipe, a medida cautelar foi concedida a pedido da Polícia Federal e do Ministério Público, baseando-se nos artigos. 11, 12, 13 e 15 da Lei do Marco Civil da Internet.

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O especialista informou que a determinação prevista no Marco Civil se refere a dados como data, hora e IP do dispositivo que fez o acesso à internet. “Na minha avaliação, o Marco Civil não permite que os provedores guardem esse tipo de comunicação. Esse ponto é polêmico, mas, no mínimo, me parece evidente que ele não obriga que comunicações privadas sejam armazenadas”.

Outro ponto analisado por Esteves é que o bloqueio do WhatsApp fere a finalidade social da internet, também prevista no Marco Civil da Internet, bem como a pluralidade, abertura e colaboração e escala mundial de rede.

ANATEL
 
O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, afirma que se trata de uma medida desproporcional porque acaba punindo os usuários do serviço.
 
“O WhatsApp deve cumprir as determinações judiciais dentro das condições técnicas que ele tem. Mas, evidentemente o bloqueio não é a solução”, acrescentou.
 
Segundo Rezende, a Anatel não pode tomar nenhuma medida para restabelecer o serviço, porque não é parte da decisão judicial. O Ministério das Comunicações informou que não vai se posicionar neste momento sobre a decisão judicial que determinou o bloqueio do WhatsApp.
 
Segundo o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), todas as companhias receberam a intimação e cumprirão a determinação judicial.

SOBRECARGA

O bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp levou a uma sobrecarga de outros aplicativos semelhantes. O serviço está bloqueado desde as 14h de hoje e, desde então, milhares de usuários buscaram novas formas de comunicação.

O aplicativo Telegram diz ter inscrito 1 milhão de novos usuários. Pelo Twitter, o aplicativo diz que as redes brasileiras estão sobrecarregadas e que os usuários devem esperar pela mensagem de cadastro.

"Suas redes móveis não podem processar tantas confirmações enviadas. Mais de 1 milhão de usuários aderiram ao aplicativo. Outros estão esperando", diz.

Além do Telegram, outros aplicativos são procurados pelos usuários do WhatsApp: o Messenger, ligado ao Facebook; o Skype, o Viber, o Voxer, o Imo, entre outros. Eles permitem a troca de mensagens instantâneas e até ligações de voz e vídeo.

“Ao impor uma medida extrema para um caso isolado, o magistrado está dando uma eficácia de algo que deveria influenciar só no processo para toda sociedade. Poderia, inclusive, dizer que viola as próprias leis processuais, poque, para penalizar uma empresa, a sociedade inteira sai penalizada”

Para o especialista, o assunto deve ser debatido pela sociedade, de modo que o Poder Judiciário perceba que tem de se atualizar. “A internet não tem uma escala individual. Não foi só naquela cidade que o problema ocorreu. Isso causou problemas enormes para o país nessas 72 horas. Por um excesso de arrogância, o juiz acabou tendo uma decisão infeliz”, acrescentou.

O bloqueio do WhatsApp vale inicialmente por 72 horas, mas, se houver uma liminar derrubando a decisão, o serviço pode ser retomado antes desse prazo.

Segundo o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), todas as companhias receberam a intimação e cumprirão a determinação judicial.

IMAGEM: ThinkStock