Leis e Tributos

Aumento polêmico do IPTU em São Paulo aguarda um desfecho


Emenda propõe que os aumentos acima do teto legal aplicados nos boletos deste ano sejam devolvidos aos contribuintes por meio de abatimento nas próximas cobranças


  Por Mariana Missiaggia 04 de Abril de 2019 às 08:00

  | Repórter mserrain@dcomercio.com.br


O reajuste do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de São Paulo para 2019 levantou uma série de dúvidas na população sobre as regras da aplicação do imposto.

No início do ano, cerca de 90 mil proprietários de imóveis da capital receberam seus carnês de cobrança com aumentos de até 50%.

A Prefeitura justificou que a aplicação dos novos valores foi a maneira que a atual administração encontrou para compensar um erro cometido na cobrança referente aos anos anteriores.

Os valores surpreenderam os paulistanos, pois o reajuste anunciado pela Prefeitura no fim de 2018 seria de apenas 3,5% - equivalentes à correção da inflação no último ano.

No fim de fevereiro, o vereador José Police Neto (PSD) protocolou um pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as responsabilidades pelo erro.

“É uma bomba no orçamento de muitas famílias, uma vez que o aumento levou à cobrança de imposto sobre contribuintes que antes eram isentos ou se encaixavam nos critérios de desconto”, diz.

O QUE ACONTECEU

Com base na Lei 15.889/2013, a Secretaria da Fazenda diz que os imóveis sofreram uma atualização acima de 3,5% estão sujeitos a sofrer um reajuste maior do que o definido em lei caso ocorra algum tipo de alteração nos dados cadastrais – o que segundo o órgão, ocorreu com muitos dos impactados.

Ou seja, de acordo com a Prefeitura, entre 2015 e 2018, esses mesmos imóveis pagaram valores inferiores do que deveriam porque já não atendiam mais aos parâmetros de desconto previsto em lei.

No entanto, o sistema da secretaria não procedeu o reajuste conforme a valorização dos imóveis nos três anos anteriores. Ao perceber o erro, a gestão atual determinou a aplicação do percentual acumulado.

A Secretaria Municipal da Fazenda se justificou dizendo que o erro se deu com imóveis que ultrapassaram as faixas de desconto do valor venal.

O limite para descontos no imposto é o valor venal de R$ 320 mil e para isenção é de até R$ 160 mil. Ou seja, ao superar esse limite, os proprietários passam a pagar o valor integral do tributo.

Mais de 20,8 mil propriedades perderam a isenção com a correção da taxa de 2018 para 2019. Outras 90,4 mil perderam o desconto que recebiam.

SITUAÇÃO ATUAL

A notícia gerou reações entre os contribuintes, o que levou a Câmara Municipal a requisitar a presença de técnicos em uma audiência pública para explicar os novos valores.

Tramita também um pedido de abertura de CPI para investigar a cobrança do imposto na capital. O objetivo é dimensionar a extensão dos erros cometidos pela administração.

“Esta também é uma ótima oportunidade de corrigir problemas na legislação. Com as normas hoje em vigor, a correção monetária do IPTU não depende de autorização da Câmara, pode ser feita por decreto”, diz Police Neto.

“E assim foi, com os 3,5% definidos em decreto para 2019. Só quando a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) é refeita para medir a valorização dos imóveis, e o aumento pode ser superior à inflação, é que é necessário aprová-la em lei específica”.

Na última semana, Police Neto apresentou um texto substitutivo ao projeto de lei da Prefeitura (que prevê o perdão para a cobrança do IPTU retroativa).

A proposta do vereador é que a trava de 10% de aumento já prevista em lei que atualiza a PGV e foi desobedecida neste ano, seja fixada para todos os imóveis da Capital.

Além disso, o texto sugere que os aumentos acima do teto legal aplicados nos boletos deste ano sejam devolvidos ao contribuinte por meio de abatimento nas próximas cobranças.

“Entendo que a Secretaria deveria ressarcir o contribuinte para qualquer aumento acima da trava legal”, diz o vereador.

Acompanhando os desdobramentos dessa discussão, integrantes do CPU (Conselho de Política Urbana) da ACSP (Associação Comercial de São Paulo) se reuniram com especialistas para entender como os contribuintes de imóveis comerciais podem lidar com o aumento inesperado.

“Estamos atentos aos impactos desse reajuste nos negócios da cidade. E acreditamos que a emenda proposta pelo vereador Police Neto seja um meio de garantir um modelo justo de cobrança”, diz Antonio Carlos Pela, vice-presidente da ACSP e coordenador do CPU.

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