Leis e Tributos

Associação Contas Abertas critica decreto sobre sigilo


"O direito de aceso à informação é um direito tão importante quanto a liberdade de expressão", afirma o economista Gil Castelo Branco, secretário da entidade


  Por Estadão Conteúdo 25 de Janeiro de 2019 às 09:58

  | Agência de notícias do jornal O Estado de S.Paulo


O decreto que alterou regras da Lei de Acesso à Informação (LAI), publicado nesta quinta-feira, 24, contradiz o discurso eleitoral de Jair Bolsonaro sobre transparência e deveria ser revogado, na avaliação do secretário-geral da Associação Contas Abertas, o economista Gil Castello Branco.
 
Alegando desburocratização, o governo decidiu ampliar o número de comissionados com permissão para atribuir o grau de sigilo "ultrassecreto" a informações que antes poderiam ser obtidas via LAI por qualquer pessoa. Antes, esta era uma atribuição apenas da alta administração federal.

Castello Branco lembra que a Lei de Acesso à Informação, em vigor desde 2012, foi amplamente discutida com a sociedade civil e entidades para sua criação e amadurecimento. Ele participou do processo e diz que não houve esta discussão para a alteração definida nesta quinta-feira. Veja os principais trechos da entrevista:

O aumento do número de pessoas autorizadas a tornar um documento ultrassecreto pode fazer com que esses documentos sejam mais numerosos? 
Quando o governo amplia a quantidade de pessoas que poderão decidir sobre os graus de restrições, ele muito provavelmente amplia o número de documentos que vão estar com essas restrições As dificuldades para colocar um documento como ultrassecreto passam a ser menores.

O que significa, na prática, o maior número de pessoas com esta permissão?
Esse tema sempre nos preocupou (quando da discussão e construção do projeto de lei). Naquele momento, já tínhamos a convicção de quanto menos pessoas tivessem a possibilidade de decidir sobre essas restrições - ou seja, quanto maiores fossem as dificuldades para que as pessoas conseguissem colocar um documento como ultrassecreto, melhor seria para a sociedade. A tendência é de que houvesse uma menor quantidade de documentos indisponíveis. 

O governo justifica o decreto sob a ótica da desburocratização.
Se a intenção do governo foi desburocratizar o processo, essa desburocratização vai completamente de encontro ao que a sociedade deseja, que é a maior quantidade de documentos possível disponibilizados. Esse decreto deve ser simplesmente revogado.

A sociedade civil foi convidada a debater essas mudanças?
Não tive nenhum conhecimento dessas propostas. A Contas Abertas sempre esteve à frente dessas discussões e não fomos ouvidos. Se fôssemos, teríamos sido contrários. É inapropriada, descabida. A tendência é de que o número de documentos indisponíveis aumente. O direito de acesso à informação é um direito tão importante quanto a liberdade de expressão. Esse é o entendimento do mundo todo. A lei é de maio de 2012 e ela não está ainda amadurecida. Então é um retrocesso.

Como candidato, Bolsonaro tratou a transparência como uma "meta inegociável" em seu plano de governo. O senhor vê esse decreto como uma contradição daquilo que foi dito durante a campanha?
Eu acho que realmente ela fere a Lei de Acesso à Informação e fere o discurso do então candidato. Parece incoerente que na mesma ocasião em que se discute a maior abertura dos dados do BNDES o governo solta uma medida que tem uma grande chance de estar ampliando a relação de documentos indisponíveis. Não é o caminho que o mundo está seguindo.

FOTO: YouTube/Reprodução