Leis e Tributos

Arrecadação com repatriação deve superar R$ 25 bilhões


A estimativa é da Receita Federal. O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) começou em abril e termina no dia 31 de outubro


  Por Estadão Conteúdo 03 de Outubro de 2016 às 16:57

  | Agência de notícias do jornal O Estado de S.Paulo


O secretário-adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, afirmou nesta segunda-feira (03/10) que a arrecadação com o programa de repatriação de recursos no exterior não declarados no Brasil deve superar os R$ 25 bilhões previstos pelo governo.

O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) começou em abril e termina no dia 31 de outubro.

A lei permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente.

"A quantidade de adesões vai superar as previsões divulgadas pela mídia. Como nós sabemos, muita gente deixa para regularizar recursos na última semana", comentou Cardoso, em entrevista coletiva antes de participar de evento sobre a regularização, na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

O secretário afirmou que, a depender das mudanças que o Congresso Nacional faça na lei de repatriação, o nível de adesão pode ficar comprometido.

"Mas acreditamos que mesmo com essas discussões os contribuintes conscientes vão aderir porque a lei é muito benéfica para aqueles que cometeram alguma irregularidade no passado e podem ter anistia plena agora", afirmou.

Cardoso não quis comentar as mudanças que parlamentares estão discutindo, como estender a anistia para políticos, seus familiares e condenados com ações criminais transitadas em julgado. "Isso não tem relação com a questão tributária, mas é de direito penal."

MUDANÇA NA LEI É QUESTIONADA

Cardoso criticou as tentativas de mudanças na lei de repatriação de recursos enviados ao exterior e não declarados no Brasil. Em debate sobre o tema na sede da Fiesp, afirmou que o projeto de lei que altera as regras, em discussão no Congresso Nacional, pode colocar em risco o êxito do programa.

"Eu recebi a nona versão do projeto de lei que pretende mudar as regras, o que é uma instabilidade que se discute para alterar determinados pontos e até pode pôr em risco o próprio programa", disse o secretário.

Ele afirmou que desde que o programa entrou em vigor, no dia 4 de abril, todas as dúvidas que chegaram à administração tributária foram esclarecidas e que mudanças gerariam inseguranças jurídicas na reta final do prazo de adesão ao programa - dia 31 de outubro.

O secretário-adjunto reforçou que a Receita não concorda em prorrogar esse período. Ele comparou a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, em que "em 15 ou 20 anos nunca teve o prazo prorrogado".

Para ele, alterações na lei causariam frustrações na percepção de receita no orçamento da União, Estados e municípios, que contam com os recursos da repatriação para equilibrar suas contas.

"Não seria conveniente promover alterações nesse projeto. Estamos diante de uma situação praticamente de calamidade."

Cardoso citou três medidas que estão em discussão no Congresso e podem comprometer efetivamente o programa, com o qual o governo espera arrecadar R$ 25 bilhões com tributos e multas.

Uma delas é a que estende a anistia a quem exerce funções públicas e seus parentes até segundo grau, que não são englobados pela lei atual para aderir ao programa. A segunda é que permitiria condenados com ações transitadas em julgado repatriarem seus recursos.

A terceira, a mais impactante para o secretário, é a permissão que o declarante poderia ser anistiado de recursos não declarados antes de janeiro de 2011 com uma "fotografia" da quantidade de recursos no exterior em um determinado momento entre 2011 e 2014.

"Não é justo dar tratamento privilegiadíssimo para um contribuinte com uma fotografia do momento", disse.

Segundo dados repassados por Cardoso, até o dia 30 de setembro a Receita Federal registrou R$ 28,5 bilhões em recursos repatriados, o que gerou uma declaração de mais de R$ 8,5 bilhões em tributos e multas.

A lei que permite a regularização de recursos no exterior exige que o contribuinte pague 15% de Imposto de Renda e 15% de multa.

Antes do evento, em entrevista coletiva, o secretário afirmou que, como a maioria das pessoas deve tentar regularizar os recursos na última semana, a expectativa do governo em arrecadar R$ 25 bilhões pode ser superada.

O secretário afirmou ainda que após o fim do prazo para repatriação, que é 31 de outubro, a Receita fará uma grande operação focando em contribuintes que não aproveitaram os benefícios da lei.

"Ao término desse prazo, nós vamos começar uma grande operação de fiscalização sobre contribuintes que porventura não utilizaram esse benefício da lei", disse. "Não há nenhum tom de ameaça. É só um lembrete."

FOTO: Thinkstock






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