Leis e Tributos

ACSP se opõe a programa de legalização de ambulantes


Para a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o programa "Tô Legal", anunciado pela prefeitura paulistana, cria uma concorrência desigual para o comércio legalizado, que enfrenta dificuldades decorrentes da crise econômica


  Por Redação DC 03 de Julho de 2019 às 11:27

  | Da equipe de jornalistas do Diário do Comércio


A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) manifesta sua contrariedade ao programa “Tô Legal”, anunciado no começo do mês pela Prefeitura da capital.

Na avaliação da entidade, ao “legalizar” o comércio ambulante e assegurar-lhe o uso de espaço público, a Prefeitura cria uma concorrência desigual para o comércio legalizado, que já se depara com grandes dificuldades decorrentes da recessão econômica e da alta carga tributária – dentre a qual se destaca o IPTU, que vem sendo aumentado todo ano.

Essa medida, entende a ACSP, estimulará o aumento da informalidade, atraindo novos ambulantes, inclusive de fora de São Paulo, como ocorreu no passado, quando houve grande tolerância com essa atividade.

Mais do que isso, o governo municipal encorajará que se torne permanente uma situação temporária de empregos precários provocada pela crise.

Além da concorrência desleal, os ambulantes também acabam muitas vezes prejudicando o acesso dos consumidores aos estabelecimentos formais, como se constata nas ruas de maior movimento

O “Tô Legal” contribuirá ainda para aumentar a deterioração do espaço público, dificultando a circulação de pedestres e a limpeza urbana, além de não assegurar ao consumidor garantia quanto à qualidade dos produtos.

Ao afetar mais as vendas do comércio, essa medida será negativa para os empregos do varejo e poderá contribuir para aumentar o desemprego, agravando a situação geral.