Leis e Tributos

“A simples existência da lei não resolve os problemas”


Para Reynaldo Mapelli, promotor de justiça, é preciso garantir que as diretrizes do Plano Diretor e do Zoneamento se materializem em transformações urbanas


  Por Mariana Missiaggia 22 de Junho de 2016 às 18:00

  | Repórter mserrain@dcomercio.com.br


Nos últimos três anos, São Paulo revisou documentos importantes que orientam o desenvolvimento e o crescimento da cidade pelos próximos 16 anos.

A aprovação do Plano Diretor Estratégico (PDE), em 2014, e da Lei de Zoneamento, em março deste ano, ainda causam polêmicas. 

Para abordar de que forma o Ministério Público monitora as políticas públicas na capital, Reynaldo Mapelli Júnior, promotor de justiça de habitação e urbanismo de São Paulo, se reuniu com dirigentes do Conselho de Política Urbana (CPU), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), nesta quarta-feira (22/06), na sede da entidade.

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Entre as principais novidades da nova legislação, uma em especial preocupa Mapelli: a que estimula o comércio nos chamados eixos de estruturação da transformação urbana (áreas em que se pretende aumentar a oferta de transporte público e moradia). A preocupação decorre da incerteza de que isso se viabilize. 

“Hoje, o foco da promotoria de habitação e urbanismo é acompanhar os planos regionais previstos no Zoneamento, para que a aplicação dessa lei aconteça de fato”, diz. “Além disso, garantir que as subprefeituras vão ouvir os bairros, os moradores e os comerciantes”. 

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Enquanto as novas leis proíbem a instalação de novos estabelecimentos comerciais em bairros nobres, como Jardins e Pacaembu, a intenção é que os bairros periféricos ou dormitórios passem a contar com mais opções de transporte, e serviços – fazendo com que a economia local gere mais empregos que sejam reduzidos os deslocamentos diários de quem mora nessas zonas. 

MAPELLI, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DIZ QUE DEBATE É AVANÇO PARA SÃO PAULO/FOTO: BETO MOUSSALI/FIESP

Dessa maneira, o comércio terá o papel de garantir que, durante a noite, vias importantes não se esvaziem, o que as tornará mais seguras.. “Precisamos garantir que as diretrizes desses projetos sejam executadas. A simples existência da lei não resolve os problemas”. 

Para Alencar Burti, presidente da ACSP, e da Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo), levar o comércio para periferia esbarra em vultosos investimentos, além de muita burocracia. “Esses processos obrigam o empresário a fechar as portas, ou a viver na informalidade”.  

Como ponto positivo do processo de revisão das duas leis, o promotor aponta que houve um aprimoramento no diálogo com a sociedade, por meio de audiências públicas, e oficinas.

Exatamente o oposto do que se deu com as polêmicas ciclovias, que, de acordo com o Mapelli, foram executadas de maneira ilegal por não obedecer a certos trâmites. Faltaram, de acordo com ele, pareceres técnicos sintonizadass com as políticas urbanas.

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"Queremos acreditar em uma gestão democrática e participativa. Infelizmente, isso não aconteceu com as ciclovias", diz Antonio Carlos Pela, vice-presidente da ACSP, e coordenador do CPU. "Nosso posicionamento representa um setor vital para a cidade, mas o comércio foi ignorado".

*Foto: Thinkstock