Leis e Tributos
Governo de São Paulo reduz ICMS para bares e restaurantes
A alíquota do imposto cai dos atuais 3,69% para 3,2%. Expectativa é que 250 mil estabelecimentos sejam beneficiados com a medida
Empresas precisam quitar dívidas para não serem excluídas do Simples
A Receita Federal notificou as 440.480 maiores devedoras, que juntas acumulam dívidas em torno de R$ 35 bilhões
Lei obriga restaurantes de SP a oferecer água grátis
3 contratos que protegem seus negócios no comércio exterior
Pequenos e médios negócios poderão registrar marcas na ACSP
Câmara aprova projeto que altera regras das ‘sobras’ eleitorais
Vídeos
Saiba como funciona o usufruto e quais as suas vantagens
Vídeos

Lei do Ambiente de Negócios descomplica, mas tem pontos de atenção

Legislação prevê a criação de sistema de recuperação de ativos com o objetivo de facilitar a identificação e localização de bens dos devedores

15 coisas que você precisa saber para não infringir o CDC

Há mais de 30 anos o Código de Defesa do Consumidor rege as relações de consumo no país. Mas o comerciante precisa atentar a detalhes importantes para evitar autuações, multas e até prisão

Reforma do IR derruba arrecadação em R$ 53,6 bilhões

Estudo do Comsefaz mostra que a proposta inicial do governo garantiria aumento de R$ 12 bi nas receitas, mas texto saiu da Câmara com rombo de mais de R$ 50 bi para os entes federativos

Empregador tem até dia 6 para quitar 1ª parcela do FGTS suspenso

Medida vale para o empresário que aderiu à suspensão do recolhimento do tributo. O não cumprimento da obrigação impede a emissão do CRF

Reforma do IR: tributação de lucros e dividendos cai de 20% para 15%

A Câmara aprovou, com alterações, o projeto que muda as regras do Imposto de Renda. Texto agora vai ao Senado

MEI passa a emitir guia única para recolher INSS e FGTS de empregado

Mudança vem com a Resolução nº 160 do Comitê Gestor do Simples Nacional, que também define critérios mais objetivos para as ocupações permitidas ao MEI

Texto-base da reforma do Imposto de Renda é aprovado

O projeto prevê a tributação de 20% na fonte dos lucros e dividendos. Empresas do Simples Nacional não serão afetadas

Antes de contratar, confira essas dicas

Consultora do Sebrae-SP detalha pontos sobre recrutamento e seleção para melhorar a qualidade da equipe e reduzir rotatividade, e orienta sobre planejamento trabalhista para diminuir custos

LGPD deve ter regras mais flexíveis para pequenos negócios

Consulta pública para melhorar a adaptação da lei às micro e pequenas empresas foi aberta pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Veja como contribuir

Prazo ampliado: MEI terá até 30 de setembro para quitar dívidas

A data limite para zerar as dívidas de 2016, não parceladas em 2021, era 31 de agosto, mas empreendedores ganharam mais um mês

Lei que melhora ambiente de negócios é sancionada

A nova legislação pretende reduzir a burocracia para as empresas e assim estimular a produtividade e a geração de empregos

MEI tem até terça-feira para quitar dívidas. Facesp pede prazo maior

Caso a Receita não estenda o prazo para pagamento, os débitos em aberto serão enviados para a Dívida Ativa a partir de 1º se setembro

LGPD: sua empresa já tem um DPO?

O Diário do Comércio procurou o recém-criado Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade para esclarecer pontos nebulosos dessa nova lei que prevê multas milionárias

Arrecadação federal chega a R$ 171,2 bilhões em julho

Foi o melhor resultado registrado desde 2000, informou a Receita Federal

Mudança no eSocial deve simplificar o registro de funcionários pelo MEI

O módulo simplificado do sistema está previsto para entrar no ar em outubro

Receita estuda padronizar alíquotas do IPI, diz Tostes

O secretário especial da Receita Federal também defendeu a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na proposta de reforma tributária encampada pelo governo

Nova versão do eSocial reduz volume de obrigações acessórias

A Receita Federal informa que dados já cadastrados em outros sistemas do Fisco não precisarão mais ser enviados

Proposta que dobra multa da LGPD passa em comissão da Câmara

Medida valeria para o caso de empresas reincidentes no descumprimento da legislação. Multa atual pode chegar a R$ 50 milhões por infração

Empresa sem fato gerador não precisa mais apresentar a EFD-Reinf

A dispensa passou a valer para todas as empresas, independentemente do regime tributário, informou a Receita. Até então, a medida cobria apenas empresas do Simples Nacional

Senado aprova texto que amplia para R$ 130 mil o limite do MEI

Proposta, que também aumenta o número de empregados do Microempreendedor Individual para dois, ainda precisa passar na Câmara dos Deputados.

MEI precisa pagar suas dívidas até o final de agosto

A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos não regularizados para a Dívida Ativa, e elas serão cobradas com juros

Proposta do novo Bolsa Família prevê seis auxílios extras

Entre os novos benefícios que estariam sob o guarda-chuva do novo Bolsa Família está o Auxílio Esporte Escolar, para estudantes de 12 a 17 anos

Câmara aprova MP que melhora ambiente de negócios

A Medida Provisória 1040/21, que entre outros pontos cria mecanismos para abertura de empresas em minutos pela internet, depende agora da sanção presidencial

Novo parecer define que prazo para adesão ao Refis vai até 30/09

As empresas terão benefícios para o pagamento dos débitos em função da queda do faturamento verificada entre março e dezembro de 2020

Facesp: debate sobre reforma tributária precisa amadurecer

Para Alfredo Cotait, presidente da entidade, mudanças no regime tributário em um momento de fragilidade econômica, preocupam

Substitutivo da reforma do IR prevê gatilhos para redução do imposto

Texto também torna as micro e pequenas empresas do Simples Nacional isentas da taxação sobre dividendos

Receita amplia serviços que podem ser solicitados pelo meio digital

Cancelamento e ativação de atividade econômica estão entre os processos que passam a ser realizados de maneira automatizada pelo portal e-CAC

E lá se vai R$ 1,5 trilhão do bolso do contribuinte

Esse é o valor em impostos, taxas e contribuições pago pelos brasileiros do início do ano até agora, segundo o Impostômetro da ACSP

Multas da LGPD começam a ser aplicadas a partir de 1º de agosto

A ACSP disponibiliza um e-book para auxiliar o empresário a se adequar à nova legislação. Veja como ter acesso ao conteúdo

Senado desenterra reforma tributária que cria um IVA dual

Ideia é criar dois tributos sobre o consumo, a CBS, unindo os impostos federais PIS e Cofins, e o IBS, com a fusão de tributos estaduais e municipais

Reforma do IR pode ter isenção para empresas do Simples

Relator da proposta de reforma, o deputado Celso Sabino pretende isentar as micro e pequenas empresas do regime simplificado da tributação sobre lucros e dividendos

Entidades de classe pedem 'total rejeição' de PL que altera o IR

Manifesto, que tem a Facesp como uma das signatárias, classifica como retrocesso o retorno da tributação de dividendos e diz que as mudanças foram apresentadas sem um amplo debate com a sociedade

Arrecadação federal atinge R$ 137,1 bilhões em junho

Segundo a Receita, o resultado foi potencializado pelo recolhimento atípico de empresas para o IRPJ e a CSLL

Guedes se reunirá com empresários para ajustar reforma tributária

O ministro da Economia atendeu à sugestão de Alfredo Cotait, presidente da Facesp, e formou uma comissão multissetorial para analisar o projeto

Nova lei de retrofit pode mudar o Centro de São Paulo

Legislação permite a transformação de imóveis originalmente comerciais em habitação de interesse social e deve fomentar a economia de regiões como Santa Ifigênia e Brás

Bares e restaurantes temem fim de incentivo ao vale-refeição

Com o fim do benefício, as empresas do setor falam em perdas que podem afetar cerca de 20 milhões de trabalhadores. Os cartões não são considerados benefícios obrigatórios por lei

Contribuinte que caiu na malha fina será alertado agora em julho pelo Fisco

É possível consultar a situação da declaração de imposto de renda 2021 no serviço ‘Meu Imposto de Renda’, disponível no e-Cac

Guedes diz ser possível reduzir carga tributária para 25% do PIB

Segundo o ministro, o eixo da reforma tributária é a neutralidade, com a taxação de dividendos sendo compensada pela redução do imposto sobre o lucro das empresas

IRPJ menor será compensado com fim de benefícios a 20 mil empresas

Serão afetados produtos de cosméticos, perfumaria, medicamentos e indústria de aeronaves e embarcações, segundo relator da reforma do Imposto de Renda, o deputado Celso Sabino

Receita adia para 15 de novembro prazo para envio da DCTFWeb

A alteração vale para os grupos que não aderiram à entrega antecipada da declaração

Associações empresariais se posicionam contra reforma do IR

Em carta assinada por 120 associações, enviada ao presidente da Câmara, empresários argumentam que a alíquota total sobre as empresas subiria de 34% para 43,2% com a adição da tributação sobre os dividendos

Empresas articulam mudança em reforma tributária

A pressa do presidente da Câmara foi mal recebida no setor produtivo e financeiro, sobretudo os bancos. Já é dado como certo que a proposta deve sofrer ajustes no Congresso

Projeto que cria regramento para ‘preço à vista’ avança na Câmara

Proposta determina que, definido o preço à vista de um produto ou serviço, qualquer meio de pagamento possa ser utilizado para quitá-lo, sem acréscimo

Guedes: IRPJ pode ser reduzido em até 10 pontos percentuais

A contrapartida do Ministro da Economia seria o fim de isenções de impostos a grandes empresas

Texto da reforma tributária prejudica empreendedores, diz Sebrae

Proposta do governo acaba com a possibilidade de as micro e pequenas empresas distribuírem lucros isentos para os titulares e sócios sem contabilidade

Prefeitura de SP regulamenta 40 atividades de comércio itinerante

Vendedores que atuam com carrinhos, bicicleta ou veículos podem cobrir 70% da cidade pelo sistema Tô Legal. Autorização vale por 90 dias e pode ser renovada ao término do período

Governo quer reduzir IRPJ dos atuais 15% para 10%

Proposta, que não se aplica às empresas do Simples Nacional, faz parte da segunda fase da reforma tributária

Câmara aprova projeto que melhora ambiente de negócios no país

O deputado Marco Bertaiolli, relator da MP 1040, diz que a proposta reduz a burocracia para quem quer empreender. O texto agora precisa da aprovação do Senado

Feirão do Imposto busca criar contribuintes conscientes de seu papel

Iniciativa do Fórum de Jovens Empresários da ACSP e do Conaje quer deixar claro aos brasileiros quanto de tributos se paga no dia a dia

Mudanças na Escrituração Fiscal Digital atingem pequenos negócios

Segundo o Sebrae, as novidades geram maior necessidade de ajuste pelos contadores, que terão que adequar as informações da empresa ao sistema

Para isentar faixa de IR, Guedes quer taxar em 20% lucro e dividendo

O governo também pretende reduzir de 25% para 20% a alíquota de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)

Salário reduzido ou contrato suspenso? Atenção se precisar demitir

Com a reedição do programa de garantia provisória no emprego, empresa que dispensar terá que indenizar o empregado em até 100% do salário

12 questões essenciais sobre herança

A advogada Ivone Zeger, especialista em direito de família, explica tudo o que você deveria saber sobre herança, mas que provavelmente ainda desconhece

Lei autoriza reembolso a passageiro que desistir de voo até 31 de dezembro

A mesma legislação prorrogou até o final do ano as regras de reembolso a passageiros com voos cancelados durante a pandemia

Projeto isenta microempresas do pagamento de depósito recursal

Esse depósito é exigido do empregador que deseja recorrer de decisão proferida pela Justiça do Trabalho. Isenção também abrange MEI e empregadores domésticos

Os caminhos da recuperação judicial para os pequenos negócios

Embora muitos acreditem que a recuperação judicial seja apenas para grandes empresas, a legislação possibilita que negócios de qualquer porte se utilizem da operação

Receita alerta para irregularidade no uso de créditos de terceiros

Cartilha produzida pelo Fisco auxilia o contribuinte a identificar e agir diante de propostas de práticas fraudulentas

Relatório da MP que moderniza ambiente de negócios está pronto

O texto foi entregue nesta quinta-feira pelo relator da Medida Provisória 1040, o deputado Marco Bertaiolli (esq.), a Arthur Lira, presidente da Câmara

Novo Refis vai incluir dívidas pré-pandemia

Parlamentares também pretendem incluir no mesmo projeto um programa para parcelamento de dívidas de empresas do Simples, mas há resistência da equipe econômica

Governo de SP abre parcelamento de dívidas de ICMS e IPVA

Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas

Perdeu o prazo da declaração do IR? Saiba o que fazer

O contribuinte atrasado estará sujeito ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar até a 20% do imposto devido

Lira: reforma tributária virá depois da administrativa

O presidente da Câmara defendeu que a reforma no sistema tributário mexa nesse momento apenas em tributos federais

Medida Provisória busca melhorar ambiente de negócios no país

O deputado Marco Bertaiolli (esq.) diz que o relatório da MP 1.040/21 será apresentado no início de junho. A medida elimina barreiras para abertura de empresas e estabelece fiscalização orientadora

Guedes acredita em reforma tributária ‘interessante’ até o fim do ano

O ministro da Economia falou ainda, durante encontro realizado pelo setor industrial, que desistiu do imposto sobre transações digitais

Na reta final, apenas 42% dos MEI entregaram a declaração anual

Prazo para envio da DASN-SIMEI termina em 31 de maio. Saiba o que é preciso fazer para cumprir com a obrigação

Saiba como verificar se a sua restituição do IR foi liberada

O primeiro lote estará disponível para consulta nesta segunda-feira, 24/05, às 10h. As declarações ainda podem ser enviadas ao Fisco até dia 31 de maio

Arrecadação em abril soma R$ 156,8 bi, recorde para o mês

O aumento de 42,60% no recolhimento de Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ajudam a explicar o resultado positivo

Impostômetro: arrecadação acelera e já chega a R$ 1 trilhão

No ano passado, esse mesmo montante foi alcançado apenas em 27 de junho. O aumento da inflação ajuda a explicar a maior velocidade da arrecadação

Substituição tributária perdeu a razão de existir

O economista Ângelo de Angelis diz que a complexidade e proporção atualmente exageradas desse regime inviabilizam uma arrecadação eficiente. A substituição deveria voltar a ser aplicada apenas a produtos específicos

Reedição do BEm já garantiu 1,6 milhão de acordos trabalhistas

Em 2020 o programa tornou possível 10 milhões de acordos de suspensão temporária de contratos de trabalho ou redução de salário e jornadas

Lei garante regime de teletrabalho às gestantes durante a pandemia

O empregador não poderá reduzir o salário da funcionária que trocar o trabalho presencial pelo remoto

Fim do Darf avulso para recolher contribuição previdenciária

Essa opção foi criada em 2018 para contribuintes com dificuldades técnicas no fechamento da folha de pagamento no eSocial

Shoppings recorrem mais à Justiça para despejar lojistas

Desde o início da pandemia, seis tradicionais shoppings de São Paulo ajuizaram 84 ações de despejo no Tribunal de Justiça

Relatório da reforma tributária prevê a criação do IBS

O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) foi pensado para substituir o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Ele apareceu na PEC 45, um dos projetos analisados para elaboração do relatório

MEI tem até o final do mês para entregar declaração anual de rendimento

Pouco mais de 30% dos microempreendedores enviou o documento ao Fisco. O não cumprimento da obrigação impossibilita a emissão do DAS

É preciso baixar a nova versão do programa gerador do IR

A atualização foi necessária porque a Receita prorrogou a entrega da declaração para 31 de maio. Quem já enviou não precisa se preocupar

Governo publica MP que flexibiliza regras trabalhistas

Medida permite a empresas a realização de acordos para redução de jornada e salário de funcionários ou a suspensão dos contratos de trabalho

Tributos têm peso maior para os mais pobres, diz Ipea

O IPVA, por exemplo, consome 2,2% da renda de quem ganha até três salários mínimos, porcentual que diminui até atingir apenas 0,7% de quem tem ganhos superiores a 36 salários

Receita publica novas regras para entrega de documentos

Todo o procedimento terá de ser realizado pelo meio digital, exceto quando o contribuinte for MEI, pessoa física ou jurídica imune ou isenta

Mudanças na LDO beneficiam pequenos negócios

As alterações na Lei permitiram a abertura de crédito extraordinário destinado a programas emergenciais, como o Pronampe e o BEm

Projeto obriga o comércio a dar desconto em vendas por delivery

Proposta faz parte de texto que define regras necessárias para abertura de estabelecimentos comerciais em meio à pandemia

Projeto prorroga entrega do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

A data para entrega da declaração referente ao primeiro trimestre, que atualmente é 31 de março, seria estendida para 30 de junho

Projeto determina que o IPCA seja usado para reajustar aluguel

O índice normalmente utilizado nas renegociações é o IGP-M, que acumulou alta de 23,14% no ano passado, enquanto o IPCA avançou 4,52%.

Receita adia prazo de entrega da declaração do IR para 31 de maio

Publicada nesta segunda-feira (12/04), mudança foi estabelecida para evitar aglomerações nas unidades de atendimento e diminuir a propagação da covid-19

Prazo para entrega da RAIS é prorrogado para 30 de abril

As empresas devem enviar informações trabalhistas referentes ao ano de 2020, bem como eventuais correções de anos anteriores

Projeto impede que o Simples Nacional seja tratado como renúncia

Elaborada pelo deputado federal Marco Bertaiolli (foto), que é vice-presidente da Facesp, a proposta caracteriza o Simples como um tratamento diferenciado às empresas

Opção pelo Simples Nacional negada pode ser contestada pela internet

O questionamento deve ser feito por meio do portal e-CAC e só vale para indeferimentos realizados pela Receita Federal

Novas regras para empresa em recuperação judicial quitar débitos

O prazo para pagamento foi ampliado e uma nova modalidade de parcelamento foi criada

Prazo para declarar capital mantido no exterior termina nesta segunda

Entre os capitais a serem declarados estão bens, direitos, instrumentos financeiros, participações em empresas e ações

MP unifica inscrições fiscais federal, estadual e municipal no CNPJ

A Medida Provisória 1.040/2021, editada pelo governo Federal, prevê, entre outros pontos, facilitar a abertura de empresas

Covas prepara programa de parcelamento de dívidas

Projeto de lei prevê o parcelamento de tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviços (ISS), além de multas de trânsito, taxas imobiliárias e infrações ambientais

Empresas do Simples ganham mais prazo para apresentar a Defis

A nova data para entrega é 31 de maio de 2021. Todas as empresas do regime simplificado, exceto MEI, devem entregar essa declaração

Contribuinte Legal garantiu 270 mil acordos que somam R$ 81 bilhões

A legislação foi tema de debate na Facesp, que recentemente disponibilizou aos empresários um manual que orienta sobre os acordos para renegociação de dívidas

Vencimentos de impostos do Simples Nacional foram prorrogados

Além de ganhar um prazo maior, as empresas poderão parcelar o pagamento em duas vezes

Empresa que antecipou adesão à DCTFWeb já pode enviar a declaração

Quem não solicitou a antecipação ou teve o pedido indeferido poderá encaminhar o documento a partir de julho

Arrecadação federal de R$ 127,7 bi em fevereiro é recorde para o mês

A entrada extraordinária de R$ 5 bilhões de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de CSLL ajuda a explicar o volume arrecadado

Congresso articula novo Refis

Uma das propostas, do presidente do Senado Rodrigo Pacheco (DEM-MG), prevê pagamento dos débitos em até 175 meses

Computador e celular terão redução de 10% no Imposto de Importação

Ao todo, 1.495 produtos tiveram a alíquota de importação reduzida, em percentuais variados, pelo Ministério da Economia

São Paulo reduz ICMS para compra de carne por empresas do Simples

Medida faz parte de um pacote de benefícios para Comércio e Serviços que envolve suspensão de negativação, liberação de crédito e ampliação de prazo para pagamento de dívidas

Facesp lança manual para orientar sobre Lei do Contribuinte Legal

Alfredo Cotait (foto), presidente da Facesp, diz que essa legislação criou um ambiente mais justo para as empresas renegociarem dívidas com a União

Receita simplifica procedimento para obtenção de cópia da DIRPF

Não é mais necessário certificado digital para essa operação. Objetivo é reduzir fluxo de contribuintes às unidades físicas do Fisco

Posição Facesp/ACSP: apoio ao PL 82, que revoga aumento do ICMS

O governo do estado de São Paulo eliminou isenções e desonerações, o que elevou o imposto para itens como carne, laticínios, produtos têxteis, veículos novos e usados, entre outros

Governo Federal reabre programa de renegociação de dívidas

O programa prevê o alongamento dos prazos de pagamento em até 145 meses e concessão de descontos de até 70%

Saiba quando o MEI precisa declarar o IR como pessoa física

O microempreendedor individual é pessoa jurídica, mas também tem atribuições de pessoa física. o Sebrae explica como o MEI deve declarar sua renda

Proposta adapta LGPD à realidade dos pequenos negócios

Sugerida pelo Sebrae, a proposta, que será enviada ao Ministério da Economia, reduz obrigações e flexibiliza penalizações previstas na lei

Saiba quem precisa declarar o Imposto de Renda 2021

A principal novidade deste ano é a exigência da declaração para o contribuinte que recebeu o auxílio emergencial

Postos terão que informar valores dos tributos sobre combustíveis

O estabelecimento deverá apresentar ao consumidor o valor do ICMS, do PIS/Pasep/Cofins e o valor da CIDE-combustíveis, entre outros

Empreendedor com dívida, saiba o que fazer

O Sebrae responde a algumas dúvidas de microempreendedores individuais (MEIs) que não conseguiram pagar o DAS

Prazo para adesão antecipada à DCTFWeb termina nesta sexta-feira

Após a data, as empresas que não aderirem à entrega antecipada estarão obrigadas ao envio apenas a partir do período de apuração, em julho

Empresas precisam disponibilizar informe de rendimentos até dia 26

Os dados são necessários para o preenchimento da declaração de Imposto de Renda de 2021 pelos funcionários

Com apoio de vereadores, Covas estuda auxílio emergencial

Se aprovada no legislativo municipal, medida pode beneficiar mais 137 mil famílias, alcançando ao menos 1,7 milhão de moradores da capital paulista

Ainda dá tempo de optar pelo Simples Nacional

Prazo para regularização de pendências tributárias, premissa para adesão ao regime simplificado, termina em 15/02

Empresa afetada pela covid poderá parcelar dívidas com desconto

A PGFN recriou as transações excepcionais, que permitem parcelamento com desconto de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos

Receita tem novo sistema para comunicação de alvará e habite-se

O Fisco informa que as prefeituras deverão se adequar à novidade, que facilitará a vida do contribuinte

Trabalhador que recusar vacina pode ser demitido por justa causa

O Ministério Público do Trabalho considera que a vacina é uma proteção coletiva, sendo que o interesse coletivo sempre vai se sobrepor ao interesse individual

Congresso promete reforma tributária em no máximo 8 meses

Pelo cronograma acordado entre Arthur Lira, presidente da Câmara, e Rodrigo Pacheco, do Senado, o relatório da reforma será apresentado ao final de fevereiro

Justiça derruba 'cláusula de raio' usada em contratos do Iguatemi

A cláusula em questão impedia lojistas instalados no shopping Iguatemi de abrirem outras unidades em centros comerciais próximos

Sistema Habilita estimula entrada de pequenos negócios no comex

Pleito antigo da ACSP, Ceciex e outras entidades do comércio e indústria, que foi atendido, simplifica procedimentos da Receita Federal, reduz burocracia e facilita fluxo de mercadorias

Contribuição do MEI para a previdência aumenta neste mês

Com o reajuste do salário-mínimo, contribuição ao INSS será elevada. A guia mensal de pagamento passa a ter valor máximo de R$ 61

Alta do ICMS paulista elevou preços para o consumidor final

Luminárias subiram 13,4%, peças de vestuário, artigos de couro e calçados, até 7,3%, produtos eletrônicos, mais de 4,4% e móveis e colchões, 1,8%

Lançamentos no Carnê-Leão poderão ser feitos on-line

Novo sistema da Receita Federal acaba com a necessidade de baixar app ou programa

Pagamento de tributos do Simples é adiado para 26 de fevereiro

A prorrogação garante mais tempo para as empresas que optaram pelo regime simplificado regularizarem a situação junto aos fiscos, evitando a exclusão

Somente 30% dos pedidos para ingresso no Simples foram aprovados

A opção pelo regime simplificado vai até 29 de janeiro. Pendências com o Fisco são o principal entrave às empresas

Revendas de carros devem recorrer à Justiça para barrar alta de ICMS

Nesta quinta-feira (21) cerca de mil donos de concessionárias realizaram manifestação para protestar contra alta de 207% no imposto para carros usados

Rio de Janeiro será a próxima cidade a oferecer o Balcão Único

Sistema, que até agora só está disponível na capital paulista, permite a abertura de empresas de baixo risco gratuitamente e em minutos

Receita disponibiliza nova versão do App MEI

A atualização permite que contribuintes solicitem a restituição de valores relativos ao INSS

Balcão Único deve permitir cadastro do eSocial

Sistema permite a abertura de empresas de baixo risco na cidade de São Paulo em poucos minutos, on-line e gratuitamente

São Paulo lança sistema que promete agilizar abertura de empresa

Chamada Balcão Único, a novidade unifica vários procedimentos, como viabilidade do negócio e inscrição municipal, em um só

13º aluguel é o debate da vez entre shoppings e lojistas

Isenção daria algum respiro para os comerciantes que enfrentam alta de custos e queda de receita. Nas lojas de rua, o embate é pela troca do IGP-M pelo IPCA nos contratos de locação

Justiça proíbe aumento de ICMS para hospitais proposto por Doria

A decisão atendeu a um mandado de segurança apresentado pelo Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo (SindHosp)

Aumento do ICMS paulista prejudica venda de veículos usados

A Fenabrave, que representa o setor, diz que elevação do imposto a partir de sexta-feira (15/01) vai causar o fechamento de lojas

Reforma tributária será aprovada em março na Câmara, diz relator

A comissão mista do Congresso criada para analisar as propostas fez onze audiências públicas sobre o tema em 2020, sem encontrar consenso

4 situações em que o lojista está com a razão

Essa época do ano é marcada por muitos pedidos de trocas e devoluções. E apesar da legislação garantir um leque de direitos aos consumidores, não são todas as situações que prejudicam o comerciante

Prazo para optar pelo Simples Nacional termina dia 29 de janeiro

Empresas que já estão no regime simplificado, e se encontram inadimplentes, não serão excluídas este ano

MEI precisa ficar atento às obrigações de início de ano

A cada final de ano o governo federal informa quais ocupações poderão recolher impostos como MEI

Pressão do agronegócio faz Doria recuar de aumento do ICMS

Governo planeja cancelar reduções no imposto que hoje beneficiam diferentes setores, incluindo o agro. Medida pode elevar preços para o consumidor final

Setor rural prepara 'tratoraço' contra aumento de ICMS em SP

O aumento da alíquota do imposto decorre da aprovação da Lei 17.293, em outubro de 2020

Impostômetro deve registrar queda na arrecadação anual pela primeira vez

A estimativa do painel da ACSP para este ano é que pouco mais de R$ 2 trilhões entrem nos cofres públicos. Em 2019, o montante chegou a R$ 2,5 trilhões

Propostas de reforma tributária podem aumentar os preços ao consumidor

A comissão especial criada para analisar as propostas encerrou as atividades na sexta-feira, 11/12, mas seus trabalhos foram prorrogados até 31 de março de 2021

Bitcoins x capital social: os dois lados da moeda

Ministério da Economia acaba de autorizar integralização de capital social por criptomoedas, já consideradas como ativo financeiro pela Receita Federal. Mas sua volatilidade é um dos pontos de atenção

Planejamento tributário 2021 exige atenção redobrada

Em um cenário incerto de pandemia e indefinição sobre a Reforma Tributária, é preciso cautela na elaboração desse plano para eventuais reviravoltas não afetarem a saúde financeira dos negócios

Guedes quer nova flexibilização das leis trabalhistas

O ministro da Economia disse que o país precisará de um ‘regime extraordinário’ para incluir no mercado de trabalho 40 milhões de pessoas

Darf poderá ser pago por meio do Pix

Por enquanto, a novidade só está disponível para as empresas obrigadas a entregar a DCTFWeb. Em 2021, a Receita promete estender a possibilidade para todos os documentos de arrecadação

Fisco encontra indícios de sonegação no Simples que totalizam R$ 14 bi

A Receita vai notificar 26 mil empresas do regime simplificado que declararam valores entre 2018 e 2019 que não condizem com as notas emitidas

Black Friday: Procon-SP autua lojas por erros na informação de preços

Segundo a autarquia, foram encontrados problemas em 70% dos estabelecimentos fiscalizados

Congresso debate necessidade do Refis da pandemia

O endividamento das empresas cresceu. Com a volta da cobrança dos impostos, os contribuintes precisam pagar no mesmo mês duas vezes o mesmo imposto: o valor que estava suspenso e o do mês corrente

Serasa tem produto barrado por suspeita de venda irregular de dados

Ação coletiva registra que as atividades do birô de crédito feririam dispositivos da Constituição Federal, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a LGPD

Receita vai alterar procedimento para quitação de parcelamentos

As parcelas de débitos não previdenciários terão de ser quitadas por intermédio do Portal e-CAC ou de maneira presencial

Multa para comerciante que não informa venda de análogo de produto lácteo

A penalidade é prevista em Projeto de Lei que está em análise na Câmara dos Deputados, e que estabelece ainda interdição do estabelecimento e suspensão ou cancelamento da licença de funcionamento

13º: integral em jornada reduzida, proporcional nos contratos suspensos

Em nota técnica, Ministério do Trabalho determina parâmetros sobre pagamento do abono de Natal a trabalhadores inclusos no Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda (BEm)

Guedes quer reduzir tarifas de produtos importados

O ministro da Economia pretende usar essa estratégia para pressionar produtores nacionais a baixarem os preços

Não há mais limite para reparcelar dívida no Simples Nacional

Resolução da Receita Federal pretende estimular regularização tributária e evitar a exclusão do regime simplificado

Congresso derruba veto à desoneração da folha

A desoneração permite que empresas optem por contribuir para a Previdência Social com um porcentual que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de recolher 20% sobre a folha de pagamento

Projeto prevê prorrogar e parcelar tributos federais na pandemia

Texto em análise na Câmara dos Deputados propõe adiar pagamento até o terceiro dia útil do mês subsequente, além da solicitação de quitação dos débitos em 12 parcelas sem multa e juros

Receita altera regras de habilitação para o comércio exterior

Uma das mudanças é a dilatação do prazo de ‘desabilitação’ automática por inatividade, que passou de seis meses para 12 meses

Fisco vai informar contribuintes que caíram na malha fina

Serão enviadas 334 mil cartas àqueles que possuem inconsistências nas declarações

Lei amplia uso da conta poupança social digital

Conta poderá ser usada para receber abono salarial anual, saques do FGTS e benefício pago nos casos de redução de jornada de trabalho

Negociações de home office saltam de 2,4% para 16%

Quase metade dos acordos trabalhistas firmados em setembro trouxe aumento real na remuneração dos trabalhadores, de acordo com a Fipe

Fiesp vai à Justiça contra lei que aumenta ICMS em São Paulo

Segundo a federação, a legislação pode resultar em aumento do preço de produtos como ovos, carne, farinha de trigo, escovas de dente e medicamentos genéricos

Ministério da Economia se manifesta sobre pagamento do 13º na pandemia

Empresas e funcionários têm liberdade negocial, exercida de forma coletiva ou individual, em caso de redução de jornada e salário e suspensão de contrato, de acordo com a pasta

Processos trabalhistas envolvendo home office cresceram 270%

Entre as ações na Justiça trabalhista, as que mais aparecem são aquelas relacionadas ao cumprimento de jornada e a contagem das horas extras no teletrabalho

Projeto amplia prazo para empreendedor pagar dívidas

Emenda propõe estender o prazo da moratória dos tributos do Simples Nacional para que as empresas voltem a gerar renda e empregos e a arrecadar seus tributos em meio à pandemia

Empresas poderão reduzir salários e suspender contratos até dezembro

Medida emergencial terminaria neste mês, mas foi prorrogada pelo governo federal. Até agora, 9,7 milhões de trabalhadores fecharam acordo com empresas

Reforma tributária será votada até 10 de dezembro, diz relator

Esse é o prazo final para votação no plenário da Câmara, diz o senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Porém, ele reconhece que as eleições municipais dificultarão o avanço das negociações

Empreendedores terão condições especiais para quitar dívidas

Parceria entre Sebrae e o Ministério da Economia possibilita a regularização de débitos com a União com descontos de até 100% sobre os juros e 70% sobre a dívida

Como fica o 13º com redução de salário ou suspensão de contrato?

Reduzido, proporcional ou pago no valor integral? Até agora, a medida emergencial não trouxe previsão legal para pagar o abono natalino. Fique atento para evitar riscos trabalhistas no futuro

Simples Nacional: a conta dos impostos prorrogados chegou

Parte federal do imposto referente a abril, maio e junho, que tem o maior peso para as micros e pequenas empresas, deve ser recolhida a partir do dia 20 de outubro

Lei da Liberdade Econômica fez um ano. Qual seu impacto nos negócios?

Para André Santa Cruz, diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), a legislação está melhorando o ambiente de negócios do país

ECF precisa ser entregue até 30 de setembro

O prazo original para o cumprimento da obrigação era final de julho, mas foi prorrogado pela Receita por causa da pandemia

Audi ameaça abandonar produção no Brasil se governo não pagar dívida

O Inovar-Auto, programa de estímulo à produção local de veículos, elevou o IPI para carro importado, mas prometia devolver o valor extra caso fabricantes investissem em planta no país, caso da Audi

Lojistas vão à Justiça para ter acesso à conta de condomínio de shoppings

Lei que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos cita que despesas cobradas do locatário devem ser previstas em orçamento e demonstradas a cada 60 dias, se isso for exigido

ISS será cobrado onde o serviço for prestado... em alguns casos

Medida envolve serviços ligados à área médica e financeira. Foi estabelecida uma regra de transição do modelo atual para o novo, que tem prazo final em 2023

Guedes fala em tributo alternativo para compensar desoneração da folha

Governo tenta encontrar meios de compensar desonerações e financiar um novo programa de renda mínima

Raul Velloso: é cascata que a reforma administrativa resolve o problema fiscal

Para o economista, a reforma apresentada pelo governo ataca um problema menor, dos funcionários ativos, enquanto os gastos com os inativos é que crescem

Multa de R$ 8 mil para restaurante que não oferecer água filtrada

Lei foi sancionada pelo prefeito de São Paulo Bruno Covas. Representantes de setor afetado dizem que determinação é inconstitucional

Pequenas empresas terão desconto de 50% nos débitos com o Fisco

Para ter o benefício, é preciso se inscrever em programa de parcelamento entre 16 de setembro e 29 de dezembro pela internet e vale para dívidas com vencimento até 31 de dezembro de 2019

MEI não precisa mais de licenças para iniciar as atividades

Fiscalizações para verificação dos requisitos de dispensa continuarão a ser realizadas, mas a empresa pode abrir antes da visita dos agentes públicos

Acesso direto ao e-cac por certificado ou nuvem acaba em agosto

A partir de setembro, só será possível entrar no portal via Acesso Gov.Br ou Código de Acesso. A Receita informa ainda que outros serviços serão agregados ao e-cac

Fim da cumulatividade do Pis/Cofins elevará tributação sobre serviços

Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, diz que as propostas de reforma tributária apresentam soluções para problemas inexistentes

Contratos de trabalho poderão ser suspensos por até 6 meses

Governo prorrogou a medida. Até agora, foram celebrados 16 milhões de acordos para suspensão de contratos ou redução de salários e jornada de trabalho

Jucesp suspende tarifa para abertura de empresas

Medida começa a valer na terça-feira, 25/08, e será vigente por 60 dias

Transmissão da DIRF será interrompida por 60 horas

A Receita Federal informa que o sistema de processamento das informações passará por manutenção entre sexta-feira (28/8) e segunda-feira (31/8)

Programa de suspensão de contratos será prorrogado por dois meses

Paulo Guedes, ministro da Economia, confirmou a ampliação do prazo. Se de fato aprovada a medida, acordos passarão a ser válidos por até 180 dias

Mediação e arbitragem mais fáceis para o atacado da construção

Parceria entre a CBMAE, da ACSP, e o Sincomaco, oferecerá serviços de resolução de conflitos de forma mais rápida e com custos menores para empresas vinculadas ao sindicato

Golpe aplicado por entregadores faz iFood ser multado em R$ 2,5 milhões

O Procon-SP, autor da multa, diz que a empresa responde pelos atos de seus prepostos, não importa se estes são funcionários ou não

Receita prorroga prazo para entrega da e-Financeira

Obrigação foi adiada para o último dia útil de outubro. Normalmente ela é entregue no último dia útil de agosto

MEI não precisará de licença ou alvará para iniciar atividades

Entre as medidas publicadas no Diário Oficial da União está a criação da classificação nacional de “médio risco”, que possibilitará às empresas operarem sem a necessidade de vistoria prévia

Governo paulista prepara tesourada em benefícios fiscais do ICMS

O corte acabaria com 20% dos benefícios concedidos e garantiria um reforço de R$ 8 bilhões aos caixas do estado

Empresas do Simples poderão pagar dívidas com desconto de 70%

Foi sancionada na quarta-feira (05/08) a Lei do Contribuinte Legal, de autoria do deputado federal e vice-presidente da Facesp Marco Bertaiolli (3º à esq.), que prevê o benefício às micro e pequenas empresas

Receita só cobrará devedores a partir de 31 de agosto

Medida, que também limita o atendimento presencial, tem o intuito de preservar os contribuintes neste período de pandemia

Justiça renova permissão para câmara de mediação da ACSP atuar

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprovou a renovação das funções da CBMAE por mais dois anos, até junho de 2022

Saiba quais tributos podem ser pagos fora do prazo original

Por causa da pandemia do novo coronavírus, o governo prorrogou ou suspendeu o pagamento de impostos e o cumprimento de obrigações acessórias para dar mais fôlego às empresas

MPEs não serão excluídas do Simples por débitos tributários

Medida da Receita Federal, criada a partir de uma demanda do Sebrae, prevê a continuidade dos pequenos negócios no regime em 2020 por conta dos prejuízos causados pela pandemia

Arrecadação federal de junho volta ao nível de 2004

De janeiro a junho deste ano, a arrecadação total chegou a R$ 665,966 bilhões, queda real de 14,71% em comparação com o primeiro semestre do ano passado

Governo entrega hoje primeira parte da reforma tributária

Proposta que será entregue ao Congresso na tarde desta terça-feira (21/07) tratará apenas da unificação de impostos federais e estaduais, segundo o ministro Paulo Guedes

Primeira parte da reforma tributária de Guedes unifica impostos

Texto será encaminhado ao Congresso na terça-feira, 21/07. A reforma do governo propõe ainda a criação de um imposto sobre transações eletrônicas

Escrituração Contábil Fiscal poderá ser entregue em setembro

A Receita Federal prorrogou a data para transmissão da ECF, que originalmente era o último dia útil de julho

Pequenos negócios poderão quitar débitos com até 70% de desconto

As micro e pequenas empresas foram incluídas na Lei do Contribuinte Legal, que permite negociações mais favoráveis no caso de dívidas cobradas pela Procuradoria-Geral Federal

Governo amplia prazo para reduzir salário e suspender contrato

Empresas e empregados ficam autorizados a negociar e estender por mais 30 dias a vigência do programa de redução, e por mais 60 dias o de suspensão. As duas medidas devem totalizar 120 dias no máximo

Portaria prevê desconto de até 70% em dívidas

A transação por proposta individual passa a valer a partir do dia 15 de julho e envolve créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) e créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União (PGU)

De empresário modelo a alvo da PF: entenda a prisão do fundador da Ricardo Eletro

Acusado de sonegação de impostos e lavagem de dinheiro, o empresário Ricardo Nunes pode ter omitido cerca de R$ 400 milhões em impostos que deveriam ter sido pagos ao estado de Minas Gerais

Governo não prorroga desoneração da folha

Presidente Jair Bolsonaro vetou pontos da lei que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, entre eles, a prorrogação da desoneração da folha por um ano

Guedes diz que reforma tributária sai ainda este ano

Em entrevista à CNN, o ministro da Economia disse que o governo prepara uma reforma própria, que irá desonerar a folha e tributar mais dividendos

ACSP repudia multa aos comerciantes por clientes sem máscara

ACSP enviou um ofício ao governador de SP contra a multa no valor de R$ 5.025,02. Para a entidade, a medida representa um risco muito grande para o varejo e pode inviabilizar a sobrevivência da empresa

IOF continua zerado até 2 de outubro

Validade da redução do imposto acabaria na sexta-feira, 3/07, mas foi prorrogada pelo governo

Receita suspende procedimentos administrativos. Veja quais

Cobrança e intimação para pagamento de tributos e exclusão de contribuintes de parcelamentos por inadimplência são alguns dos serviços suspensos

Senado analisa texto que inclui MPEs na Lei do Contribuinte Legal

Se aprovada, empresas do Simples Nacional terão mais facilidade para renegociar pendências junto da União, segundo o deputado federal Marco Bertaiolli (foto)

Pandemia faz arrecadação federal de maio cair 32,9%

Entraram nos cofres do governo federal R$ 77,4 bilhões no mês passado. No ano, arrecadação alcançou R$ 579,7 bilhões

Saiba como declarar despesas médicas no IR

Prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda termina dia 30 de junho

Descontos do 'Refis da covid-19' para MPEs podem chegar a 70%

Programa do governo só atenderá contribuintes que provem passar por dificuldades financeiras devido à pandemia. Pessoas físicas e instituições de ensino também terão direito aos descontos. Para as demais empresas, serão de no máximo 50%

MP dispensa certificado digital em algumas interações com o governo

A Medida Provisória 983 criou dois novos tipos de assinaturas eletrônicas, que não precisam ser geradas por meio de certificado digital no padrão ICP-Brasil

Confira as novas datas para pagamento do Pis, Cofins e INSS patronal

Portaria do Ministério da Economia prorrogou os pagamentos de junho para novembro de 2020

Mediação ganha espaço na resolução de litígios

Audiências on-line são cada vez mais comuns nas câmaras de mediação. No caso da CBMAE, da Associação Comercial de São Paulo, esse caminho extrajudicial resolve 92% dos casos em até 30 dias

Governo simplifica processo de abertura de empresas

Foram revogadas mais de 50 normas e ofícios com procedimentos que precisavam ser seguidos pelo empresário para abrir, alterar ou fechar empresas

MEI precisa declarar Imposto de Renda de Pessoa Física?

O prazo de envio termina às 23h59 do dia 30 de junho de 2020. O prazo terminaria em 30 de abril, mas foi ampliado por causa da pandemia

Projeto que suspende inclusões nos cadastros negativos aguarda sanção

Se sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, cadastros de negativados terão de suspender, por 90 dias, inclusões de nomes de inadimplentes feitas a partir de 20 de março

Redução de jornada e salário pode ser estendida por mais 60 dias

Em razão da pandemia, o governo liberou corte de jornada e salário de 25%, 50% ou de 70% por um prazo máximo de 90 dias. A medida também permite a suspensão total do contrato de trabalho por até 60 dias.

Imposto de Renda precisa ser entregue até dia 30. Saiba como declarar

Até agora, segundo a Receita Federal, apenas 53% dos contribuintes enviaram a declaração

Refis da covid-19 não vai sair tão rápido

O ministro da Economia Paulo Guedes e o presidente da Câmara Rodrigo Maia acreditam que o programa de refinanciamento de dívidas, nesse momento, beneficiaria os chamados devedores contumazes

Os problemas da tributação no comércio exterior

A complexidade da legislação tributária é um dos grandes entraves para empresas com negócios no mercado internacional. Daí a importância de conhecer alguns de seus aspectos e conceitos

Receita prorroga suspensão de cobranças até 30 de junho

Prazo foi estendido por mais um mês por conta do agravamento da pandemia. Prazo para contribuintes apresentarem cópias físicas ou digitais de documentos também foi prorrogado

Varejo de cosméticos e mais 13 atividades podem abrir sem alvará

Governo amplia rol de atividades dispensadas de licenças e alvarás para funcionamento. Modalidades já podem iniciar logo após obtenção do CNPJ

Receita paga hoje lote de restituições do IRPF 2020

Estão sendo depositados R$ 2 bilhões para 901.077 contribuintes com prioridade legal, como idosos acima de 80 anos e contribuintes com deficiência física, mental ou doenças graves

Câmara inclui empresas do Simples na Lei do Contribuinte Legal

Proposta, que ainda precisa passar pelo Senado, traz benefícios às empresas nas negociações de débitos fiscais junto da Receita Federal, segundo o deputado federal Marco Bertaiolli

Receita abre consulta ao primeiro lote do IRPF

Pagamento será efetuado na conta informada pelo contribuinte na próxima sexta-feira, 29 de maio. Antecipação do cronograma pela Receita Federal se deu devido à pandemia

Volume de ações trabalhistas volta a crescer com a pandemia

Sem dinheiro em caixa para se manterem, empresas estão demitindo sem pagar as verbas rescisórias, como a multa de 40%

Arrecadação federal registra queda de 28,95% em abril

Segundo a Receita Federal, o resultado foi influenciado por medidas de enfrentamento aos efeitos da pandemia de covid-19

E se a empresa não parar no megaferiado?

Entenda como é feita a compensação para os funcionários caso a empresa siga funcionando normalmente a partir de quarta-feira, 20/05, na cidade de São Paulo

Câmara decide se Simples Nacional entra na Lei do Contribuinte Legal

O deputado federal Marco Bertaiolli diz que a lei permitirá ao pequeno contribuinte quitar dívidas com desconto de até 70%

Empresas do Simples terão mais prazo para quitar impostos

Parcelas que venceriam em maio, junho e julho foram postergadas, respectivamente, para agosto, outubro e dezembro

Receita Federal disponibiliza versão digital do CPF

Aplicativo, que exibe o cartão do CPF de maneira eletrônica, também irá ajudar o cidadão a preencher a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2020

Receita prorroga entrega da ECD para 31 de julho

O prazo original terminaria ao final de maio, mas entidades de classe da área contábil pediram mais tempo devido às dificuldades causadas pela pandemia de coronavírus

Mais prazo para pagar parcelamentos da Receita e PGFN

Parcelamentos no âmbito do Simples Nacional não foram contemplados por essa medida

ACSP vai à Justiça contra ampliação do rodízio na capital paulista

Para a entidade, a medida da prefeitura é inconstitucional e prejudica a mobilidade de trabalhadores das atividades consideradas essenciais

Mediação on-line ganha espaço na resolução de conflitos

Com a necessidade de isolamento social acarretada pela covid-19, cresceu a procura pelas alternativas digitais para resoluções de litígios

Everardo Maciel defende moratória de tributos durante crise da Covid-19

Para o ex-secretário da Receita Federal, como praticamente todas as atividades econômicas estão suspensas, seria justo parar também o pagamento dos tributos

Conheça as medidas tributárias editadas para enfrentar a Covid-19

Receita Federal compilou todas as iniciativas em um documento com perguntas e respostas

Receita amplia prazo para apresentação de Certificado de Origem

Importadores brasileiros relatam dificuldade para obter o documento junto aos órgãos oficiais de países que estão em quarentena

Projeto de Lei estabelece limites para alterações em contratos

Texto do Projeto de Lei 1179/20, que tramita na Câmara dos Deputados, impede o despejo de inquilinos comerciais e residenciais até 30 de outubro

Prefeitura de SP recomenda horários para abertura das empresas

Decreto assinado pelo prefeito Bruno Covas busca reduzir as aglomerações em terminais de ônibus e vias públicas. Medida vale para atividades autorizadas a funcionar durante a quarentena

Lei do Contribuinte Legal é sancionada e cria uma nova relação com o Fisco

Relator do texto, o deputado federal Marco Bertaiolli (dir.), que também é vice-presidente da Facesp, diz que litígios serão solucionados com menos conflitos

Os cuidados antes de reduzir jornada e suspender contrato da equipe

Especialistas em Direito do Trabalho, Arnaldo Pipek e Isabella Renwik Magano, explicam as particularidades da recente MP 936

E se a empresa deixar de recolher impostos na crise?

Existem previsões legais que permitem às empresas deixarem de pagar tributos em caso de calamidade pública

Burocracia impede que o dinheiro chegue às microempresas, diz Afif

Assessor especial do ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos fala ainda sobre a necessidade de fim planejado do isolamento social para evitar a desorganização da estrutura econômica

Funcionário em home office deve receber vale refeição?

A pandemia de coronavírus colocou todo mundo em casa. Muitos, trabalhando para suas empresas dentro da residência. Advogados explicam se os benefícios devem continuar a ser pagos

Lewandowski condiciona redução de salários a acordo com sindicatos

Medida do governo previa a possibilidade de redução de até 70% dos salários por meio de acordos individuais, flexibilização acarretada pelas medidas de isolamento social demandadas pela pandemia de coronavírus

Comitê Gestor do Simples prorroga parcelas do ICMS e ISS

Em decorrência dos impactos da pandemia de Covid-19, vencimento dos dias 20 de abril, de maio e de junho serão adiados por 90 dias

Pedido da Fiesp para suspender pagamento de impostos é negado

Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo alegou que, além de não comprovar o impacto econômico para entrar com ação coletiva, associadas da entidade presidida por Paulo Skaf (acima) "têm muito a oferecer à parte mais carente da população recolhendo regularmente seus impostos"

Governo prorroga pagamento de tributos federais por covid-19

Portaria, foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (3/4), determina que contribuições previdenciárias relativas a março e abril podem ser recolhidas em julho e setembro respectivamente

Facesp e ACSP pedem para Senado retirar PL que tributa empresas

Ofício enviado ao Senado afirma que os dividendos já haviam sido tributados, e a aprovação da PL significaria bitributação

Arrecadação pode cair 39% com economia afetada pela pandemia

O cálculo é do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) e leva em conta a arrecadação da União, estados e municípios

Alternativas trabalhistas para enfrentar a crise do coronavírus

Márcio Shimomoto, presidente do Instituto Fenacon, destaca na live diária do canal #TamoJuntoSP, da ACSP, mecanismos para as empresas manterem empregos e atravessarem esse período

Governo autoriza redução de até 70% dos salários

A medida vale por três meses e, para alguns casos, o governo compensará o corte com a antecipação de parte do seguro-desemprego

Imposto de Renda poderá ser entregue até 30 de junho

A Receita concordou em prorrogar o prazo depois de ouvir relatos de contribuintes confinados em casa com dificuldades em obter documentos na empresa

“Arrecadação deverá cair 26% em 2020 devido ao coronavírus”

Dado citado acima pelo presidente da ACSP, Alfredo Cotait, é do Impostômetro, desligado na última sexta-feira (27), às 18h, para readequação aos novos parâmetros tributários, e religado hoje às 10h

MP adia realização de assembleias de sócios, associados e acionistas

A medida também permite que votos em assembleias sejam feitos à distância

Coronavírus: saiba o que mudou nas legislações trabalhista e tributária

O governo tem simplificado legislações para agilizar mudanças no regime de trabalho das empresas. Empreendedores do Simples Nacional ganharam prazos maiores para pagar impostos federais

Senado aprova auxílio emergencial de R$ 600 para informais

Foram feitas poucas alterações ao texto da Câmara, entre elas, a garantia de que o auxílio chegue ao trabalhador intermitente que estiver com o contrato inativo. O texto precisa agora ser sancionado pelo presidente

Começa a valer a nova Lei de Franquias

Marco regulatório que entrou em vigor na última sexta (27/03) traz, entre outras mudanças, a clareza de que não há relação de trabalho e nem comercial entre franqueado e franqueador

Coronavírus obriga que Impostômetro seja desligado

O painel da ACSP, que estima em tempo real a arrecadação dos governos, precisará ser ajustado à nova realidade tributária em meio a queda abrupta da atividade econômica

Senado aprova MP do Contribuinte Legal

Primeira votação de forma remota e feita por um parlamento via aplicativo no mundo (acima), medida agora aguarda sanção presidencial

Prorrogado prazo para empresa do Simples entregar declarações

A Defis e a DANS-Simei, referente ao ano calendário 2019, poderão ser entregues em 30 de junho

Camex zera Imposto de Importação de medicamentos

Entre os medicamentos, estão a cloroquina e a hidroxicloroquina, testados para tratamento da infecção pelo novo coronavírus

Participação nos lucros e ganhos como MEI, como declarar no IR?

O Diário do Comércio, em parceria com a consultoria IOB/Sage, esclarece dúvidas sobre o Imposto de Renda. Envie sua pergunta para leitores@dcomercio.com.br

Aluguel comercial atrasado: quais os riscos e como proceder?

Negociação individual entre locador e locatário ainda é o mais indicado para conseguir descontos e evitar despejos. Legislação não mudou com coronavírus

Como declarar no IR as benfeitorias realizadas em imóvel financiado

O Diário do Comércio, em parceria com a consultoria IOB/Sage, esclarece dúvidas sobre o Imposto de Renda. Envie sua pergunta para leitores@dcomercio.com.br

Medida do governo simplifica legislação trabalhista

Antecipação de férias, férias coletivas, entre outros pontos das relações de trabalho poderão ser colocados em prática sem acordo coletivo e em tempo menor

Coronavírus: os cuidados para colocar a equipe em home office temporário

A pandemia de coronavírus tem feito as empresas adotarem o home office como medida de prevenção ao contágio. Mas há detalhes contratuais que precisam ser observados

Câmara aprova MP do Contribuinte Legal

MP 899/19 que prevê a renegociação de dívidas com a União com descontos de até 50% e parcelamento em 84 meses agora será enviada pela Câmara para o Senado

Documentos digitalizados terão mesmo valor legal de seus originais

As regras constam do Decreto 10.278/2020, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 19/03

Governo prorroga prazo para pagamento do Simples Nacional

Resolução foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira, 18/03

Coronavírus: entenda os critérios para antecipar férias e reduzir jornada da equipe

Sem uma determinação que regulamente essas medidas de forma emergencial, são as regras da CLT que devem ser observadas

Como o motorista de aplicativo deve declarar o Imposto de Renda?

O Diário do Comércio, em parceria com a consultoria IOB/Sage, esclarece dúvidas sobre o Imposto de Renda. Envie sua pergunta para leitores@dcomercio.com.br

Como declarar bens financiados no Imposto de Renda?

O Diário do Comércio, em parceria com a consultoria IOB/Sage, esclarece dúvidas sobre o Imposto de Renda. Envie sua pergunta para leitores@dcomercio.com.br

IR 2020 permite mais opções para doar parte do imposto devido

Valter Koppe, ex-auditor fiscal da Receita Federal, esteve na Associação Comercial de São Paulo (ACSP) na tarde desta quinta-feira, 12/03, para esclarecer dúvidas de contribuintes

Movimento pretende simplificar sistema tributário brasileiro

Nomeada de "Simplifica Já", proposta criada pela Anafisco e pela Abrasf como alternativa às PECs 45 e 110, promete "a reforma do consumo que o Brasil precisa" e deve beneficiar municípios

Regulamentação tributária do Simples é aprovada por CAE no Senado

Negociação entre contribuintes e União, transação tributária permitirá regularizar débitos fiscais. Texto do PL, do deputado Marco Bertaiolli (de azul) e Luis Pastore, segue para análise com urgência

Projeto vai obrigar comércio a destacar vencimento de produtos

Aprovado no último dia 12 de fevereiro, PLM 439/2007 aguarda sanção do prefeito Bruno Covas. Mas, como o Código de Defesa do consumidor já trata do tema, entidades do comércio acreditam que lei pode trazer mais custos para os lojistas

Impostômetro atinge marca de R$ 500 bilhões

Valor será atingido nesta sexta-feira (6/03), três dias antes na comparação com 2019. Aliado à queda no déficit público, dado mostra que economia está crescendo, mas ainda em ritmo lento

Cuidado com golpe envolvendo o Cadastro Positivo

Criminosos enviam comunicado informando sobre a necessidade de pagamento de um imposto, que é falso, para aumentar a pontuação no cadastro

Afinal, é possível herdar dívidas?

No vídeo abaixo, a advogada Ivone Zeger (foto) responde a essa e a outras perguntas de leitores do Diário do Comércio envolvendo herança

Novas alíquotas da Previdência: quanto será abatido do seu salário?

Os novos valores passam a valer sobre o salário de março. Governo disponibiliza uma calculadora para simular quanto será deduzido

IR 2020: empresas têm até sexta para fornecer comprovante de rendimento

Os documentos de rendimento, que precisam ser disponibilizados até 28/02, servem para a Receita Federal cruzar informações e verificar se o contribuinte preencheu dados errados ou sonegou imposto

Confira as novidades do Imposto de Renda 2020

O prazo para a entrega da declaração inicia em 2 de março e vai até 30 de abril. Este ano, o Fisco está mais atento às informações sobre movimentações financeiras

MP do contribuinte legal passa a incluir empresas do Simples

Comissão mista do Congresso Nacional aprovou texto do relator, o deputado federal Marco Bertaiolli (ao centro na imagem). A MP trata da renegociação de dívidas com a união

Impostômetro da ACSP: brasileiros já desembolsaram R$ 400 bi

Marca será atingida às 5h15 desta quinta-feira (20/02), dois dias antes em comparação a 2019

No IRRF 2020, menos lotes e restituição antecipada em um mês

Receita lança novas regras da declaração e download do programa estará disponível nesta quinta-feira (20/02). Prazo de entrega começa em 2 de março a vai até 30 de abril

Seu imóvel se enquadra na Lei de Anistia 2020?

Abrangência, finalidade, benefícios, não-retroatividade, edificações de uso comercial... Veja as principais dúvidas em relação à nova lei esclarecidas pelo advogado Alexandre Magno Santana Pereira em palestra na ACSP

Cadastrar consumidor sem seu consentimento pode se tornar irregular

Prevista por projeto aprovado pela comissão de defesa do consumidor do Senado, a medida vale para cadastramentos em programas promocionais

Propostas de reforma tributária elevam impostos para agro e serviços

Entidades empresariais organizam mobilização contra as PECs 45 e 110, que elevariam em até 400% as alíquotas tributárias de serviços ligados à saúde e educação

|VÍDEO| Qual a diferença entre união estável e casamento?

A advogada Ivone Zeger, especialista em direito de família, tira essa dúvida e uma série de outras enviadas por leitores do Diário do Comércio

Guedes: reforma tributária será apresentada em duas semanas

A ideia do governo é enviar ao Congresso uma proposta independente, que será acoplada às ideias de reforma dos Estados

Projeto beneficia quem errou ordem das parcelas a serem pagas

A proposta, do deputado Flaviano Melo (MDB-AC), pretende impedir que consumidores que cometem esse equívoco se tornem inadimplentes

Já é possível consultar os lotes residuais de restituição do IR

Eles são referentes aos exercícios de 2008 a 2019. O crédito bancário será realizado dia 17 de fevereiro

App MEI tem nova versão. Saiba como conseguir a atualização

Segundo o governo, a nova versão promove atualização tecnológica do aplicativo mantendo as mesmas funcionalidades da versão anterior

Brasileiro já pagou R$ 300 bilhões em tributos este ano

É o que mostra o Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo. A arrecadação está acelerando na comparação com 2019

Tributação no Carnaval é samba atravessado

Folia pode aumentar a arrecadação de impostos. Tributos sobre o preço da caipirinha chegam a 76% do valor do produto, enquanto o chopinho recolhe 62%

Ainda dá tempo! Prazo para optar pelo Simples termina nesta sexta

A solicitação de opção deve ser realizada via internet, por meio do Portal do Simples Nacional

10 milhões de empresas abrirão as portas mais facilmente

Com as novas regras para licenças e alvará de funcionamento, toda empresa de baixo risco aberta no país poderá exercer a atividade imediatamente após o recebimento do CNPJ

Projeto impede que lojas definam local para pagar fatura de cartão

Proposto pela senadora Kátia Abreu (foto), a iniciativa proíbe o varejista de definir como único local para pagamento do cartão da loja o próprio estabelecimento comercial

Imposto digital pode ser lançado este ano

Enquanto as atividades digitais prosperam e se espalham por todo o mundo, os países perdem receita de impostos. A tributação ainda é geralmente baseada na presença física das empresas ou de suas filiais ou subsidiárias

Beabá tributário: saiba quanto os impostos encarecem o material escolar

Em itens básicos usados em sala de aula, como estojo, lápis, cola e régua, impostos embutidos representam mais de 40% do preço, segundo levantamento da ACSP

Arrecadação soma R$ 1,5 trilhão em 2019

Valor arrecadado no ano passado foi o maior desde 2014, de acordo com a Receita Federal. Crescimento é explicado pelo comportamento dos principais indicadores macroeconômicos, especialmente os relacionados com o consumo, produção industrial e importações

Em casos como o da cervejaria Backer, como o varejo deve se comportar?

O Procon-SP lista pontos de atenção que podem ajudar o comerciante a não descumprir determinações legais

Pequenos têm 10 dias para aderir ao Simples

Prazo é válido para novas empresas ou para quem foi excluído no ano passado e deseja voltar a fazer parte desse modelo de tributação

Impostômetro atinge R$ 200 bilhões em 24 dias

Foi preciso um dia a menos para que a arrecadação chegasse a esse montante, na comparação com 2019, segundo a ACSP

Quem pode ser um MEI?

Ao MEI é permitido faturamento de até R$ 81 mil por ano e no máximo um funcionário, que deve receber salário mínimo ou piso da respectiva categoria. Veja mais informações

Facesp debate MP do Contribuinte Legal

A Federação vai receber uma audiência pública para analisa a MP 899/19. O deputado Marco Bertaiolli (foto), relator do projeto, estará presente

Problema em site da Receita impede adesão ao Simples

O governo não detalha os motivos da interrupção dos serviços online e limita-se a informar que houve uma "intercorrência técnica"

Prazo para regularização do Simples vai até dia 31

Para aderir ao regime, empresas não podem ter débitos com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

O que muda com a nova lei de franquias

Lei sancionada em dezembro de 2019 e que passa a valer em março, simplifica a negociação do empresário e detalha relação com franqueado

Empregador doméstico perde incentivo no IR

Não será mais possível deduzir previdência do trabalhador do IR. Benefício perdeu a validade e não foi renovado pelo governo e pelo Congresso Nacional

Receita adia prazo para entrega da EFR-Reinf

Contribuintes do Grupo 3 do eSocial, que inclui empresas do Simples Nacional, teriam de cumprir a obrigação nesta sexta-feira, 10/01, mas o novo leiaute do sistema não esta pronto

Tem mudança no ICMS paulista para máquinas e equipamentos

O Governo do Estado de São Paulo anunciou nesta sexta-feira, 10/01, medidas que devem beneficiar o agronegócio

Saiba o que 2020 reserva para sua empresa no campo tributário

Tanto o eSocial quanto o Sped têm cronogramas novos que afetam também as empresas do Simples Nacional

Ano mal começou e lá se vão R$ 100 bilhões do bolso dos brasileiros

Esse valor entrou nos cofres dos governos federal, estaduais e municipais na forma de impostos, taxas e contribuições pagas pela população desde o início do ano

Caiu na malha fina? Veja se tem direito à restituição do IR

A Receita Federal começou a pagar restituições de lotes residuais de declarações feitas entre 2008 e 2019

As pendências da Reforma da Previdência

Entre outros pontos, a reforma adotou uma idade mínima de aposentadoria, mudou regras de cálculo para o valor do benefício, instituiu normas de transição para os trabalhadores da ativa e alterou o sistema de pensões

ACSP propõe o Novo Ano Novo

A ação quer conscientizar os brasileiros ao mostrar que durante 153 dias do ano trabalhamos para pagar impostos e que apenas a partir do dia 02 de junho que o ano começa

SP simplifica lei relativa à Substituição Tributária do ICMS

Medida que está alinhada ao programa 'Nos Conformes' é facilitar consulta para os contribuintes paulistas. Novidade é que operações com produtos como vinhos (acima), não estarão mais sujeitas ao regime a partir de 1º de fevereiro

Lei que moderniza setor de franquias passa a valer em março

Sancionada pelo Governo no último dia 26 com apenas um veto sobre franquias públicas, atualização do marco legal detalha melhor conceitos empresariais e deve cobrir áreas não protegidas pela antiga legislação

Excluídas do Simples têm até 31 de janeiro para retornar

Empresas com pendências foram excluídas do regime em 1º de janeiro. Contribuinte que resolver situação perante à Receita poderá pedir a reinclusão até a data

ACSP: brasileiros pagaram R$ 2,5 tri em impostos em 2019

Em um ano com elevada taxa de desemprego, o brasileiro pagou 4,69% de tributos para os cofres públicos do que em 2018, quando o Fisco ficou com R$ 2,388 trilhões

Simples Nacional: 31 de dezembro é o último dia para quitar dívidas

As mais de 738 mil micro e pequenas empresas inadimplentes que não acertarem suas contas até esta terça-feira, o último dia de 2019, serão excluídas do regime tributário, alerta a Receita

Já optou pelo melhor regime tributário para 2020?

Para quem acabou de abrir uma empresa ou tem folha de pagamentos acima de 40% o Simples Nacional pode ser a melhor opção. Prazo para aderir vai até 31 de janeiro, mas quem perder a data será enquadrado no regime fiscal adotado no ano anterior

MEI 2019: uma retrospectiva da categoria

O microempreendedor individual teve de lidar com uma série de mudanças em 2019, como o aumento no valor de contribuição mensal e a alteração nas atividades enquadradas à categoria

Atividades de baixo risco são dispensadas de licença e alvará

Decreto que regulamenta os itens I e IX da Lei da Liberdade Econômica, que tratam do 'Licenciamento 4.0', foi publicado nesta quinta-feira (19/12) no Diário Oficial da União

As conquistas dos pequenos negócios em 2019

A criação das Empresas Simples de Crédito, do Cadastro Positivo, do Selo Arte e a sanção da Lei da Liberdade Econômica beneficiaram direta e indiretamente as micro e pequenas empresas

Impostômetro atinge marca de R$ 2,4 trilhões

Com 14 dias de antecedência, o valor de impostos, taxas e contribuições pagos supera o valor alcançado em 2018, de acordo com a ACSP

ACSP repudia criminalização do não pagamento de ICMS

Para a entidade, a mudança de entendimento do imposto pode confundir inadimplência com sonegação tornando muitos contribuintes alvo de processo penal por um crime contra a ordem tributária, passível de pena de prisão mais multa

Exclusão de categorias profissionais do MEI é revogada

Resolução determina ainda que sejam estabelecidos critérios mais claros para definir as possíveis ocupações neste modelo de negócio

MP do Contribuinte Legal será analisada no Congresso

Comissão mista já foi instalada, e o deputado federal Marco Bertaiolli (1º à esq.), que diz que 'essa é a grande chance para os empreendedores renegociarem débitos em parcelas possíveis', será o relator

Lei extingue multa adicional de 10% do FGTS

Reivindicação antiga da classe empresarial, medida deve desonerar custos das demissões sem justa causa. Já os trabalhadores não terão qualquer perda: a multa de 40% continua a valer

Uma nova operação de malha fina em empresas

O total das divergências identificadas pela Receita, inicialmente é de R$ 1,6 bilhão. Foram enviadas 17.934 cartas às empresas de todo o Brasil alertando sobre as divergências

ICMS parcelado alivia caixa de lojistas no início do ano

Governo de São Paulo autoriza pagamento do imposto sobre as vendas de Natal em duas vezes. Quem optar deve recolher 50% do valor até 20 de janeiro, e 50% até 20% de fevereiro sem multa e juros, segundo a Secretaria da Fazenda

Tributos deixam ceia de Natal mais pesada

Carga tributária de produtos típicos para a ceia quase batem em 70%, de acordo com levantamento da ACSP

Impostômetro da ACSP bate R$ 2,3 trilhões

Marca será alcançada nesta quinta-feira, 14 dias antes do que em 2018, e representa o total pago para a União, estados e municípios na forma de impostos, taxas, multas e contribuições

Uma nova solução para os conflitos fiscais?

MP 899 espera estimular a regularização de débitos fiscais entre contribuintes e a União, mas seu plano de operação ainda divide opiniões

Facesp apoia a inclusão do Simples na renegociação de dívidas com a União

Para Alfredo Cotait, presidente da Facesp e da ACSP, a renegociação dos débitos, caso passe a compreender os pequenos e médios empresários, irá alavancar a retomada do crescimento econômico

Uma alternativa às PECs da Reforma Tributária

Sem alíquota única, sem prazo de transição e com sistema de arrecadação digitalizado: demonstrada pelo economista Paulo Rabello de Castro (4º da esq.p/dir.), na ACSP, a 'proposta aglutinativa' já foi apresentada ao ministro Paulo Guedes

Pequenos devem regularizar débitos com a Receita

Empresas optantes pelo Simples Nacional com irregularidades têm até 30 dias para quitar dívidas. Exclusão terá efeitos a partir de 2020

Reforma trabalhista: veja as principais mudanças

Trabalho Verde Amarelo está sendo usado pelo governo para fazer alterações nas regras e é apontado no Congresso como uma segunda fase da reforma trabalhista aprovada em 2017

Devedor contumaz, prejuízos à concorrência

Cofres públicos perdem até R$ 40 bi por ano com eles, afirma a PGFN. Mas é preciso diferenciar o devedor intencional do de boa fé para não prejudicar outros players, disse o professor Hamilton Dias de Souza em palestra na ACSP

Marco regulatório para startups sai neste mês

Um dos objetivos do governo com a proposta de marco regulatório para startups é permitir que esse tipo de empresa consiga se tornar uma sociedade anônima (S/A) com menos dificuldades

O que muda com o novo marco regulatório das franquias

Modernização da lei de 1994 foi aprovada no Senado na última quarta-feira (06/11) e traz novidades, como a sublocação de imóveis do franqueador ao franqueado e regras para franquias públicas, entre outras

Impostômetro da ACSP atinge os R$ 2,1 trilhões

Montante, que representa o total de impostos, taxas e contribuições pagos pelos contribuintes desde o início do ano, será alcançado 15 dias antes do que em 2018, de acordo com a ACSP

Proposta prevê inclusão do Simples na renegociação de dívidas

Emenda à MP do Contribuinte Legal foi apresentada pelo deputado federal Marco Bertaiolli (acima), para que as MPEs optantes pelo regime também possam renegociar débitos com desconto de juros e multas

FREPEM busca sanção de PL de desburocratização

Reunião promovida pela ACSP discutiu o Plano Estadual de Desburocratização para simplificar e acelerar os processos relativos às micro e pequenas empresas em sintonia com a Lei de Liberdade Econômica

Senado encerra votação da Previdência e mantém economia de R$ 800 bi

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, já discute com a sua equipe os próximos passos das novas reformas. Veja a entrevista

A Reforma da Previdência foi aprovada. E agora?

Melhorar o ambiente de negócios deve ser um dos reflexos, segundo o presidente da ACSP e da Facesp Alfredo Cotait Neto. Mas só a combinação de um conjunto de reformas trará a credibilidade necessária para atrair investidores para o país

O que muda com a aprovação da reforma da Previdência

A adoção de uma idade mínima, considerada a principal mudança, retira o País de um grupo pequeno de nações que ainda permite a concessão do benefício considerando apenas o tempo de contribuição

Brasileiros já pagaram R$ 2 trilhões em tributos no ano

Valor representa o total de impostos, taxas e contribuições pagos pelos contribuintes desde o início do ano e será alcançado 14 dias antes do que em 2018, de acordo com a ACSP

Lei da Liberdade Econômica: alforria para o empreendedorismo

O novo marco legal acabou com a obrigatoriedade de autorizações de órgãos públicos para atividades de baixo risco e traz mais agilidade a processos burocráticos

"Reforma Tributária tem foco nas contas do governo e não no contribuinte"

A afirmação é de Alfredo Cotait, presidente da ACSP e da Facesp. Ele critica a postura do governo em distanciar a população de pautas tão relevantes e por não ter como prioridade o alívio dos impostos pagos pela população

Prefeitura sanciona Lei de Anistia

Legislação busca desburocratizar a vida do munícipe e de quem empreende na cidade, além de aprimorar o planejamento urbano

Reforma da Previdência: restrição ou garantia de direitos?

Em palestra na ACSP, a procuradora geral da República e especialista em seguridade social Zélia Luiza Pierdoná (acima), apontou desafios futuros não previstos no texto-base, que devem gerar impacto no novo modelo

Portaria substitui Rais e Caged pelo eSocial

A partir de janeiro de 2020, empresas deverão declarar informações sociais, de admissões e dispensas no eSocial

Decreto regulamenta trabalho temporário

Estão assegurados direitos como, remuneração equivalente a dos empregados da mesma categoria da empresa, pagamento de férias proporcionais e jornada de 8 horas diárias

ACSP apoia Microimposto para renovação tributária

Alfredo Cotait, presidente da ACSP e da Facesp, debateu propostas para mudar a forma de arrecadação no Brasil e ajudar o país a crescer levando em consideração os novos modelos de negócios, como os digitais

Impostos continuam a assustar consumidores no Dia das Crianças

Mesmo com a recém-anunciada redução do IPI sobre consoles e jogos de videogame, opção de presente é a que ainda tem a maior carga tributária embutida no preço: 72,18%, segundo pesquisa da ACSP

Presidente da ACSP e Facesp debatem o futuro da Reforma Tributária

Alfredo Cotait Neto participará do painel que contará com a presença do deputado Jerônimo Goergen, relator da MP da Liberdade Econômica, e Gabriel Kanner, presidente do Instituto Brasil 200

BC aprova Boa Vista e mais três como gestores de cadastro positivo

Etapa era a última para que o banco de dados que visa conceder notas a bons pagadores passe a vigorar. Banco Central espera queda de juros para o consumidor

“Nenhuma pesquisa fundamenta a Reforma Tributária”

Durante evento na ACSP, Everardo Maciel afirma que as atuais propostas partem de erros de concepção e critica ao aumento da carga tributária - especialmente para o setor de serviços

Metade da população aprova a criação de Imposto Único

Pesquisa da ACSP aponta que 51% concordam com a ideia de reunir todos os impostos brasileiros em apenas um, como o Imposto Único sobre Movimentação Financeira

Impostômetro da ACSP bate a marca de R$ 1,9 trilhão

Valor calculado pela ACSP corresponde ao total pago para a União, estados e municípios na forma de impostos, taxas, multas e contribuições

*Análise* A economia após a Reforma da Previdência

Recuperação da capacidade de crescimento do país só será consolidada se outras reformas estruturais e medidas econômicas forem implementadas, avaliam os economistas da Associação Comercial de São Paulo

Liberdade Econômica deve gerar 500 mil novas empresas por ano

A nova lei também vai contribuir para fortalecer as empresas já existentes, promovendo a geração de mais empregos. Pequenos negócios são os maiores beneficiados com as medidas de simplificação

Pequenos negócios são foco de novas políticas

Para o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos da Costa, avançar nas pautas referentes às MPEs é fundamental para garantir competitividade e produtividade

“Reformas são necessárias para recuperar a credibilidade do País”

Alfredo Cotait, presidente da ACSP e Facesp, se reuniu com economistas para discutir a reforma tributária e defendeu a desoneração da folha de pagamentos como caminho para o crescimento econômico

Senado aprova texto-base da reforma da Previdência

Texto estabelece idade mínima para aposentadoria de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres. A PEC precisa ser aprovada em segundo turno para ser promulgada, e as novas regras de aposentadoria, pensões e auxílios passarem a valer

Lei de Anistia traz alterações propostas pela ACSP

Entre os itens sugeridos pela entidade, por meio do Conselho de Política Urbana (CPU), está a extensão do prazo para pedido de regularização. Agora, o projeto de Lei segue para a sanção do prefeito Bruno Covas

Vereadores aprovam anistia a imóveis irregulares

Texto amplia a regularização automática para todos os imóveis residenciais isentos de IPTU, beneficiando cerca de 600 mil residências - outros 150 mil poderão ser regularizados pela internet, sem necessidade de vistoria da prefeitura

Brasil está entre os países que lideram a digitalização de impostos

Estudo mostra que a digitalização é uma das quatro principais tendências que influenciam jurisdições em todo o mundo a melhorar sua reputação no cenário mundial e sua facilidade de operação

Impostômetro atinge R$ 1,8 trilhão 14 dias antes de 2018

Desequilíbrio entre despesas e receitas do governo faz o painel da ACSP girar cada vez mais rápido, onerando ainda mais o contribuinte. Mudança ocorrerá às 18h40 desta quarta-feira, 25 de setembro

Governo sanciona MP da Liberdade Econômica

Entre os pontos do texto aprovado no Senado que foram vetados, estão a aprovação automática de licenças ambientais e a criação de um regime de tributação fora do direito tributário

Isenção fiscal não é suficiente para estimular comércio no Centro

ACSP aprova a ideia de isentar impostos, como IPTU e ISS para a região central, mas argumenta que a proposta seria mais eficaz se aliada a outras ações de requalificação

ACSP propõe alterações para a Lei de Anistia

Entre as propostas da entidade para a regularização dos imóveis está o pedido de extensão do prazo para entrar com pedido de anistia de três para seis meses

Frente parlamentar quer ampliar o protagonismo das MPEs

Ideia é estabelecer uma agenda que defenda os interesses das associações comerciais, que estão ligados à geração de emprego e ao fomento do empreendedorismo, segundo deputado federal Marco Bertaiolli

Carga tributária derruba vendas de cosméticos e higiene pessoal

Elevação do IPI para 15% em 2015, que foi repassada para os preços, produziu efeito cascata na cobrança do ICMS e afetou o volume de vendas, segundo a Abihpec

Lawtechs: startups jurídicas se multiplicam

Empresas propõem arrumar a bagunça do setor e fornecem produtos e serviços que atendem as demandas de advogados, utilizando a tecnologia

Brasil é o quarto país que menos tributa alta renda

Pesquisa da UHY International, rede de empresas de auditoria e contabilidade, com 30 países, compara os impostos aplicados a faixas salariais anuais de US$ 250 mil e US$ 1,5 milhão

Qual é o potencial da tecnologia no sistema tributário?

Reunião do Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação (Caeft), da ACSP, discutiu a simplificação da legislação por meio de uma administração com foco na tecnologia da informação

"Apenas simplificar o sistema não resolve carga de impostos"

Para o presidente da Câmara Rodrigo Maia (acima), apenas o corte nas despesas públicas vai promover uma diminuição efetiva nos valores pagos pelos contribuintes

Covas propõe anistiar 150 mil imóveis

A ideia é que imóveis de até 150 metros quadrados com pendências sejam regularizados automaticamente, sem necessidade de o proprietário procurar a Prefeitura

Já está aberta a consulta ao 4º lote do IR 2019

Crédito bancário será depositado na conta de 2.819.522 contribuintes na próxima segunda-feira (16)

Impostômetro da ACSP chega a R$ 1,7 trilhão nesta terça-feira

Valor será atingido 14 dias antes de 2018 - o que mostra que o painel está girando cada vez mais rápido, e o montante tributário que sai do bolso do contribuinte continua a crescer

Brasil enfrenta pelo menos 43 entraves para exportar

Diversos produtos exportados pelo Brasil são alvo de algum tipo de entrave no comércio internacional - cotas, questões sanitárias, controle de preço e subsídio são alguns deles

Os efeitos da Reforma Tributária para os pequenos negócios

Para diretor do Sebrae, a mudança da política fiscal é oportuna e necessária, mas não pode atingir os pequenos negócios, que são mais de 90% das empresas em atividade

Governo quer desonerar folha para contratar

 Programa, que tem sido chamado de Emprego Verde e Amarelo, faz parte da estratégia do governo para mostrar que a desoneração impulsionará a geração de empregos no País

Bancos não poderão recusar atendimento presencial

Determinação do BC não se aplica aos serviços de arrecadação ou de cobrança, quando não houver contrato ou convênio para a sua prestação celebrado entre a instituição e o beneficiário

Presidente da ACSP está otimista quanto à aprovação da Reforma Tributária

Proposta que mudará os impostos no país esbarra na falta de consenso; há três modelos em discussão para simplificar e reformular os processos tributários

Mais de 1,5 mil motoristas de aplicativos são MEIs

Categoria foi autorizada a aderir ao regime em agosto. Hoje, existe mais de 1,1 milhão de trabalhadores no ramo, e a expectativa do governo é que mais da metade se torne microempreendedor individual

Brasileiros já pagaram R$ 1,6 tri em tributos

A marca chega 14 dias antes do que em 2018, revelando que o painel está girando mais rapidamente e, portanto, o bolo tributário continua a crescer, de acordo com a ACSP

O que muda na MP da Liberdade Econômica, após passar pelo Senado

A proposta flexibiliza regras trabalhistas e elimina alvarás para atividades de baixo risco. O texto também separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar débitos de uma empresa

Arrecadação de julho soma R$ 137 bilhões

Valor arrecadado foi o melhor desempenho para meses de julho desde 2011 e veio dentro do intervalo de expectativas de 22 instituições, que ia de R$ 129,4 bilhões a R$ 140,4 bilhões

MP da Liberdade Econômica aproxima pequenos do livre mercado

Aprovada pelo Senado, MP 881 simplifica a vida do segmento e deve gerar 3,7 milhões de empregos em dez anos

Receita pode suspender emissão de CPF e restituição do IR

Sem recursos, após cortes no orçamento, áreas do órgão têm informado que, se não forem liberadas verbas, sistemas desses serviços serão desligados

ACSP defende aprovação da MP da Liberdade Econômica

Em carta de apoio à aprovação da medida votada pela Câmara dos Deputados, Alfredo Cotait Neto, presidente da entidade, defende a criação de um ambiente de negócios favorável ao empreendedorismo no país e ao desenvolvimento econômico

Veja o que muda com a MP da Liberdade Econômica

Aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta precisa passar pelo Senado até o dia 27 para não perder a validade. Trabalho aos domingos, multas, fiscalização e registro de ponto são alguns dos itens alterados

MP da Liberdade Econômica: aprovação muda regras

Destaques deverão ser votados nesta quarta-feira (14/8), antes de o texto-base seguir para o Senado.Entenda o que pode mudar

Reforma Tributária irá propor redução no IR de empresas

Proposta apresentada pelo secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra (no centro da foto), terá como base alteração no IR para pessoas físicas e jurídicas, desoneração da folha e a criação de um imposto para reunir tributos federais

Secretário da Receita palestra na ACSP, nesta manhã

Marcos Cintra falará sobre a reforma tributária durante reunião-conjunta de dois conselhos da entidade: Conselho Político e Social (COPS), coordenado por Heráclito Fortes, e Conselho de Economia, coordenado por Roberto Macedo

Decreto define regras para o uso de patinetes elétricos

Regras limitam velocidade a 20 km/h e obriga empresas a fornecer estações para usuário pegar e devolver os equipamentos. Uso do capacete será analisado por um comitê

“MP da Liberdade Econômica pode gerar 3,7 milhões de empregos em dez anos”

A previsão é de Paulo Uebel, o terceiro na foto, da esquerda para a direita, Secretário Especial de Desburocratização, em palestra realizada na ACSP. A Medida Provisória será votada terça-feira, 13/8, na Câmara Federal

Receita identifica R$ 1,2 bilhão em sonegação de empresas

Foco da ação é a falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Foram enviadas cartas a mais de 12 mil empresas avisando sobre montantes de créditos declarados e recolhidos

Motoristas de aplicativo já podem se cadastrar como MEI

Resolução, que entrou em vigor nesta quinta-feira (8/8), altera a ocupação de motoristas independentes para trabalhadores formais. Tempo de serviço é considerado para fins de aposentadoria, bem como acesso a benefícios

Impostômetro da ACSP vai atingir a marca de R$ 1,5 tri

Valor será atingido nesta sexta-feira (9/8), às 21 horas, de acordo com a entidade. Montante representa o total de impostos, taxas e contribuições pagos pelos contribuintes desde o início do ano

Presentes para os pais têm até 78% de impostos embutidos

Ranking tributário da ACSP indica que no caso de um perfume nacional de R$ 120, cerca de R$ 83 são desembolsados só para o pagamento de impostos que incidem sobre o preço final do produto

De cada 10 empreendedores, 4 contribuem para a previdência

Estudo realizado pelo Sebrae, baseado nos dados da PNAD, revela que o empreendedor mais estruturado, que formaliza seu negócio e tem maior escolaridade, é o que mais adere à previdência

Governo flexibiliza regras de saúde e segurança do trabalho

Micro e pequenas empresas serão dispensadas de elaborar programas de prevenção de riscos ambientais, de controle médico e de saúde ocupacional

Brasileiro trabalha 128 dias apenas para pagar impostos

No ano passado, a carga tributária atingiu o pico histórico de 35,07% do PIB -o equivalente a R$ 2,39 trilhões

Facesp quer agilidade na tramitação da MP 881

A entidade, juntamente com a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), divulgará documento de apoio à medida, que trata da liberdade econômica

Governo publica decreto que regulamenta lei do Cadastro Positivo

Informações sobre o cadastrado somente poderão ser acessadas por instituições com quem o consumidor mantiver ou pretender manter relação comercial ou creditícia

Receita não cobrará mais IOF sobre câmbio de exportações

No final de 2018, a Receita passou a exigir o recolhimento de 0,38% sobre divisas de exportações que entrassem no país. Na época, a interpretação da Receita era de que a isenção ficaria restrita aos que internalizassem o recurso da exportação no mesmo dia da operação

Impostômetro vai bater em R$ 1,4 tri

O montante que será registrado nesta quinta (25/07) equivale à arrecadação nominal de 2019

Os impactos do Plano Diretor na região da Vila Madalena

Mais de uma dezena de canteiros de obras e lotes vazios substituem onde antes havia casas e sobrados em ruas como a Senador César Lacerda Vergueiro, no Sumarezinho

'O IVA vai empurrar setores para a informalidade'

"Uma coisa é você fiscalizar a Ambev, outra é fiscalizar milhares de botequins espalhados pelo Brasil", afirma o empresário Flávio Rocha, do Instituto Brasil 200

É possível abrir empresa em até uma hora na capital paulista

O empresário que for associado à ACSP tem condições especiais para pagamento do serviço de abertura de empresa

Alta da arrecadação em junho se deve à greve dos caminhoneiros

Apenas a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Outros teve uma alta real de 23,97% em junho ante mesmo mês do ano passado

Imposto sobre transações financeiras prejudica crescimento, diz OCDE

É o que afirmam pesquisadores da organização em estudo que investigou o desenho das estruturas tributárias mais propícias para estimular o crescimento econômico.

Olha! Dinheiro caindo do céu!

Você sonha com receber uma montanha de dinheiro sem fazer esforço? Vamos lá, defina suas chances

Bolsonaro quer reduzir alíquota máxima do IR para 25%

 Outra ideia do governo é unificar impostos e contribuições federais, como PIS, Cofins, IPI e IOF, em um imposto único

Um novo código gera burocracia, taxas e risco de multas

A Prefeitura paulistana criou e lançou um Código de Defesa do Consumidor com "inovações" que se chocam com a MP da Liberdade Econômica

Empresários propõem imposto único sobre movimentações financeiras

Proposta de remodelamento do sistema tributário foi apresentada nesta terça-feira (16/07) pelo grupo batizado de Instituto Brasil 200, também lançado hoje

O peso dos impostos nos itens de inverno

Levantamento da Associação Comercial de São Paulo revela que ao comprar um edredom de R$ 100, o consumidor desembolsa 36,22% só para pagar tributos

Governo e Câmara 'disputam' reforma tributária

Para o Ministério da Economia, proposta de Bernardo Appy (foto) encampada pela Câmara dos Deputados criaria o maior imposto do mundo

'Reforma deve simplificar a tributação', diz Meirelles

Para Henrique Meirelles, secretário da Fazenda paulista, esse deveria ser o principal ponto da próxima reforma tributária; quanto à Previdência, ele diz que São Paulo prepara um Plano B

Maioria dos brasileiros defende mudanças no sistema tributário

Pesquisa aponta que 77% dos entrevistados desejam melhorias nas regras de tributos. Entre as motivações estão tornar o pagamento de impostos mais justo, reduzir a desigualdade social e gerar mais empregos

Aprovada a MP da Liberdade Econômica

O relator Jerônimo Goergen (na foto) manteve pontos acrescentados por ele que foram alvo de críticas de entidades da Justiça trabalhista, como a permissão de trabalho aos domingos

Impostos sobre produtos de férias ultrapassam 40%

Videogame (72,18%), patinete (52,78%), bola de futebol (48,49%) e bicicleta (45,93%) estão entre itens mais tributados, aponta levantamento da ACSP

Prefeitura apreende mais de mil patinetes em SP

Este é o balanço do primeiro mês de fiscalização desde que o prefeito Bruno Covas (PSDB) assinou, em maio, decreto com a regulamentação provisória do transporte compartilhado em São Paulo

Governo espera até 355 votos favoráveis à Previdência

Para Alfredo Cotait, presidente da ACSP, a aprovação da matéria possibilitará ao governo avançar nas outras pautas prioritárias, como a reforma tributária e medidas para reativar a economia

Carga tributária é obstáculo para pequenos e médios empresários

É o que revela levantamento Insper/Santander, que apontou a elevada tributação como maior empecilho macroeconômico para os negócios

Impostômetro atinge R$ 1,3 trilhão

Valor corresponde ao total de impostos, taxas, multas e contribuições pagos pelos brasileiros desde o primeiro dia do ano para a União, os estados e os municípios

Câmara cria comissão para analisar reforma tributária

David Alcolumbre, presidente do Senado (na foto), anunciou a decisão dos líderes dos partidos de apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre a reforma tributária

Governo anuncia o fim do atual eSocial

Novo sistema entrará em vigor somente em janeiro de 2020; número de informações exigidas das empresas cairá pela metade

Pequenas empresas têm esta semana para voltar ao Simples

Estudos realizados pelo Sebrae mostram que, se o modelo de tributação acabasse, 67% das empresas optantes fechariam as portas, seriam empurradas para a informalidade ou reduziriam suas atividades

Consulta ao segundo lote do IR 2019 já está liberada

Mais de 3,07 milhões de contribuintes receberão R$ 4,72 bilhões do Fisco, segundo a Receita Federal. Dinheiro estará disponível na próxima segunda, 15 de julho

Ponto por ponto, as principais mudanças no texto da Previdência

Saiba como ficou o relatório da comissão especial da reforma da Previdência aprovado nesta quinta-feira

Empresas excluídas do Simples poderão regressar ao regime

Os contribuintes poderão realizar a nova opção até o dia 15 de julho de 2019

Comissão aprova relatório da Previdência de Samuel Moreira

Agora, os integrantes do colegiado iniciarão a análise de 17 destaques apresentados pelas bancadas

Pedidos de recuperação judicial e falências caem no semestre

A situação financeira das empresas, de maneira geral, segue positiva, mas tende a se deteriorar sem uma recuperação consistente da atividade econômica

'Houve aumento de imposto -e não foi pouco'

Para o economista Paulo Tafner, novo texto da reforma da Previdência compensa economia com mais imposto, "uma miopia oceânica"

ACSP se opõe a programa de legalização de ambulantes

Para a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o programa "Tô Legal", anunciado pela prefeitura paulistana, cria uma concorrência desigual para o comércio legalizado, que enfrenta dificuldades decorrentes da crise econômica

Vem aí o novo eSocial

O governo quer lançar, até setembro, uma nova versão do eSocial, mais simplificada, para empresas e empregadores domésticos

Prefeitura quer legalizar 45 mil ambulantes em São Paulo

"Estamos contratando 100 equipes novas de 'rapa' na cidade, que vão ampliar bastante a fiscalização", disse o prefeito Bruno Covas

Governo faz mudanças nas regras de recall

As empresas terão de disponibilizar, em local visível de seu portal na internet, as informações sobre recalls de produtos pelo prazo mínimo de 5 anos

A Revolução Digital e o universo tributário

À medida que novos modelos de organização dos negócios invadem o espaço econômico, os paradigmas tributários que se consolidaram ao longo do século XX demandam revisão

Julho começa com conta de luz mais cara

Com a medida, as cobranças terão um acréscimo de R$ 1,50 para cada 100 quilowatts-hora consumidos, segundo a Aneel. Cálculo leva em conta o risco hidrológico e o preço da energia

Governo está turbinando reforma tributária de Marcos Cintra

Segundo Guilherme Afif Domingos (foto), secretário especial do ministério da Economia, a proposta está sendo adequada à economia digital

Liminar mantém valor de Vale-Transporte

Empregadores têm o direito de pagar o valor de R$ 4,30 na modalidade de bilhetes; usuários do vale-transporte poderão realizar até 4 embarques, em duas horas

Festa junina recheada de impostos

Alguns itens ultrapassam 60%, de acordo com levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) para a ACSP

Qual o modelo de tributação ideal para o século 21?

O Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação (Caeft), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), debateu as mudanças trazidas pela economia digital, que impõe novos desafios ao modelo tributário vigente

Governo de SP vai leiloar R$ 52 milhões em créditos de ICMS

Podem participar contribuintes no Estado que apresentem propostas que respeitem o deságio de 7,7%. Empresas devem declarar sua intenção de participação até às 18h da próxima quinta, dia 27 de junho

Arrecadação em maio soma R$ 113,278 bi, alta de 1,92%

Entre janeiro e maio deste ano, a arrecadação de impostos e contribuições federais somou R$ 637,649 bilhões, o melhor desempenho para o período desde 2014

OIT firma nova convenção contra violência e assédio no trabalho

O documento da Organização Internacional do Trabalho define essas práticas como como comportamentos ou ameças que visam, resultam ou se aproximam de prejuízos físicos, psicológicos, sexuais ou econômicos

Procuradora é contrária à anulação da sentença que condenou Lula

Em parecer enviado ao ministro Edson Fachin, Raquel Dodge, chefe do Ministério Público Federal, também manifestou preocupação com a possibilidade de mensagens terem sido obtidas de maneira criminosa

Walmart pagará multa bilionária por corrupção

A empresa concordou em pagar US$ 282 milhões em multas (cerca de R$ 1,1 bilhão) por não ter exercido controle necessário para evitar a prática de atos ilícitos no Brasil, México, Índia e China

Vida noturna de Pinheiros gera mutirão de reclamações

Reclamações por poluição sonora no distrito têm crescido. Em 2019, até março, foram 199 queixas. A ocupação de calçadas por mesas de bares e o uso irregular de parklets também incomodam

Patronímico: é esse que vale!

Se você está descontente, siga o conselho básico: mude tudo na sua vida. Mas se for para mudar o nome, pense duas vezes!

Relator diz que prepara mudanças em seu parecer sobre Previdência

O deputado Samuel Moreira, relator da matéria, adiantou que fará ajustes para corrigir distorções, mas não mexerá nas regras do abono

*Análise* Previdência foi semi-desidratada

A modificação mais preocupante do relatório do deputado Samuel Moreira (foto) foi a exclusão de estados e municípios da reforma, na visão dos economistas da Associação Comercial de São Paulo

Empresa excluída do Simples pode voltar ao regime

Isso desde que tenha aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Governo autoriza trabalho aos domingos e feriados

Segundo Rogério Marinho, secretário especial de Previdência e Trabalho, as normas trabalhistas serão respeitadas já que folgas serão garantidas em outros dias da semana

CVM edita normas para publicidade relacionada a valores mobiliários

As orientações vedam, por exemplo, a garantia de rentabilidade de qualquer espécie e lembram que as propagandas devem adotar "linguagem serena e moderada"

Saiu a lista de negócios que podem operar sem alvará

As atividades definidas como de "baixo risco A" passaram a não precisar de qualquer tipo de autorização para implantação e funcionamento. Isso inclui licenças e autorizações

Relatório da reforma da Previdência muda regra de transição

O parecer do deputado Samuel Moreira (foto) aponta uma economia de R$ 913,4 bilhões, valor próximo ao desejado pelo ministro Paulo Guedes

Estados e municípios ficam fora de relatório da Previdência

Segundo Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, o relatório será lido na Comissão Especial nesta quinta-feira, 13/06

Cadê meus bens?

A comunhão é parcial, mas há quem insista em pedir a herança do que não lhe pertence

Presentes para os namorados podem ter 80% de tributos

É o caso do perfume importado, que possui 78,99% de impostos embutidos no preço, segundo pesquisa da Associação Comercial de São Paulo (ACSP)

Impostômetro chega a R$ 1,1 trilhão na manhã deste domingo

Apesar de o Brasil ter uma das mais altas cargas tributárias do mundo, dinheiro não retorna à população por meio de serviços essenciais ou políticas públicas de qualidade, segundo a ACSP

Consulta ao primeiro lote de restituição do IR abre na segunda

De acordo com a Receita Federal, 2,55 milhões de contribuintes receberão dinheiro do Fisco no próximo dia 10 de junho. Correção para o lote de 2019 será de 1,54%

Ameaçados por inquérito, gigantes da tecnologia perdem US$ 131 bi

Google, Apple, Facebook e Amazon estão na mira de órgãos do governo e do Congresso americano

Sped e eSocial calibrados criam empregos

Os contadores tem despendido mais tempo na geração das obrigações fiscais e trabalhistas do que na análise das informações e eventos propriamente ditos para a administração

Novo seguro-desemprego fica para 2020

Decisão de depositar o benefício diretamente na conta corrente ou poupança da Caixa Econômica Federal, sem ônus para o trabalhador, foi aprovada em dezembro passado

Sonegação fiscal de empresas ultrapassa R$ 1 bi

Entre março e maio deste ano, foram autuadas 5,2 mil empresas em todo o país por irregularidades no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

Dia Livre de Imposto tem descontos e promoções

Iniciativa visa chamar atenção para problemas do sistema tributário brasileiro, como o grau de incidência de impostos e a complexidade das taxas cobradas

CVM multa Eike Batista em R$ 536,5 milhões

As multas foram aplicadas devido a negociações, com posse de informações privilegiadas, de ações das OGX e OSX

Relator da reforma da Previdência aposta em aprovação do texto em junho

Em reunião do Conselho Político e Social da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o deputado Samuel Moreira (na foto, ao lado de Alfredo Cotait, presidente da entidade) cobrou maior participação do governo federal no convencimento de parlamentares e disse que já há 42 emendas ao projeto

Impostômetro bate em R$ 1 tri nesta sexta-feira

É a primeira vez que esse montante é atingido no mês de maio

Reforma tributária que cria o IBS avança na Câmara

O governo federal informa que irá apoiar o projeto, mas pretende discutir melhorias

Governo publica novo decreto de armas

novo texto traz vedação expressa à concessão de porte de armas de fogo portáteis e não portáteis para defesa pessoal

Com reforma tributária, poder de compra pode aumentar 10%

A conclusão é do economista Bernard Appy, que propõe unificar o IPI, PIS/Cofins, ICMS e o ISS num único tributo, o IBS

Reforma tributária que tramita na Câmara agrada empresários

Marcos Cintra, secretário especial da Receita Federal, apresentou detalhes da proposta em encontro na CNI

Comissão de Justiça da Câmara pode votar proposta de reforma tributária

Relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, João Roma (PRB-BA), já apresentou seu parecer favorável à aprovação do texto, que deve ser votado na próxima semana

Especialista dá dicas de como abrir uma sociedade

Em palestra na ACSP, Armando Luiz Rovai, professor de diretor comercial, discorreu sobre as diferentes modalidades do contrato

|VÍDEO|Conheça a receita para desfrutar de bens de terceiros

A advogada Ivone Zeger, especialista em direito de família, explica a abrangência do instituto jurídico do usufruto, que pode até ser usado como alternativa ao pagamento de dívidas

‘É o melhor momento para aprovarmos uma ampla reforma tributária’

A posição é do economista Bernard Appy, autor de proposta que cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em substituição ao ICMS, IPI, PIS, Cofins e ISS

Palestra sobre registro societário será realizada na ACSP

Professor Armando Luiz Rovai abordará processos de abertura, alteração, distrato, atas de reuniões e assembleias em empresas S/As e LTDAs. Evento será nesta terça (14/5), a partir das 17 horas, na sede da Associação Comercial de São Paulo

Prefeitura vai multar quem usar patinete elétrico na calçada

O decreto também determina uso de capacete e restringe utilização apenas em ciclovias, ciclofaixas, ciclorrotas e ruas com limite de velocidade de até 40 Km/h

ACSP debate projeto de lei para regularização de imóveis

Evento organizado pelo Conselho de Política Urbana da entidade contou com a presença de Cesar Azevedo, Secretário Municipal de Licenciamento de São Paulo

Seis em cada dez brasileiros apoiam a reforma da Previdência

Pesquisa da CNI revela que a reforma tem também o apoio da maioria dos que ganham menos e com menor grau de escolaridade

De olho no imposto dos presentes para o Dia das Mães

Perfumes nacional e importado têm mais de 60% de carga tributária, aponta levantamento da ACSP/IBPT

Estudo aponta desigualdade na Previdência

A média do benefício para quem se aposenta no funcionalismo público é hoje de R$ 9.209,67, valor 507% superior ao dos aposentados do setor privado

Impostômetro vai marcar R$ 900 bi nesta quarta

O valor representa o total de impostos, multas, taxas e contribuições pagos pelos brasileiros desde o início do ano para a União, os estados e os municípios

Sete mil empresas estão na mira da Receita Federal por sonegação

São companhias dos segmentos de cigarros, bebidas e combustíveis. Outros 25 mil contribuintes inscritos no programa de repatriação também estarão nessa leva

Motorista de aplicativo poderá ser MEI

Ele também poderá escolher pagar alíquotas de 20% sobre o faturamento como contribuinte individual

A insensatez cobra caro

Em lugar de olhar para o futuro e consertar os erros do presente, como burocracia e processos tributários, prefere-se discutir experimentos que inaugurariam um novo ciclo de longos litígios

Medida provisória diminui burocracia para pequenos negócios

Uma das mudanças retira exigência de qualquer licença ou alvará para empresas consideradas de baixo risco que sejam usadas para sustento do proprietário e família, incluindo alvarás de funcionamento, sanitário ou ambiental

Mais de 3 milhões ainda não entregaram o IR

Quem perder o prazo está sujeito ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido
OPINIÃO
Alessandra Andrade
Alfredo Cotait Neto
Aristóteles Drummond
Charles Holland
Everardo Maciel
Flávio Esteves Calife
Ives Gandra da Silva Martins
Ivone Zeger
Jorge Maranhão
José Constantino de Bastos Júnior
Luís Eduardo Schoueri
Marcel Solimeo
Mais Lidas
Receita Federal alerta mais de oito mil empresas do Simples Nacional
Pensão alimentícia: 20 coisas que você precisa saber
O governo prepara um novo Simples Nacional
Mais burocracia para as empresas do Simples Nacional