Economia

No Congresso, tenta-se 'burlar' o controle de gastos


A restrição imposta pelo teto de gastos tem encorajado soluções consideradas como precedente perigoso na criação de "válvulas de escape" ao limite de despesas, na avaliação de técnicos que monitoram as contas públicas.


  Por Estadão Conteúdo 06 de Maio de 2018 às 09:25

  | Agência de notícias do Grupo Estado


Um dos exemplos disso é a medida provisória (MP) 809, que cria um fundo privado para receber o dinheiro da arrecadação de compensações ambientais, que poderá ser usado pelo ICMBio nas unidades de conservação.

Em outro exemplo, o relator do projeto de privatização da Eletrobrás, José Carlos Aleluia (DEM-BA), incluiu no texto a criação de uma estrutura fora do Orçamento para aplicar recursos na revitalização da Bacia Rio São Francisco.

Fontes avaliam que as iniciativas são forma clara de burlar o Orçamento, especificamente o teto de gastos. No caso do ICMBio, o texto foi aprovado pela Câmara e está na pauta de terça-feira do Senado. Se aprovado, vai à sanção presidencial.

Os parlamentares que formaram a comissão mista dedicada a debater a MP 809 admitem a intenção de burlar o teto.

"Por conta da Emenda Constitucional 95, que estabelece limite de gasto, por conta de um parecer do Tribunal de Contas da União, estamos impedidos de usar quase R$ 1,5 bilhão de compensação ambiental", disse o senador Jorge Viana (PT-AC), relator da MP na comissão.

O problema, dizem técnicos, não está no objetivo da política, mas no precedente criado para que o Congresso tente apartar outras receitas e despesas, à medida que o teto imponha restrições maiores. O temor é que a MP abra o caminho para a criação de "orçamentos paralelos".

É justamente esse movimento que está acontecendo no projeto de lei da privatização da Eletrobrás. A proposta enviada pelo governo ao Congresso propõe que a companhia destine R$ 9 bilhões ao longo de 30 anos para a revitalização da Bacia do São Francisco, sendo R$ 350 milhões anuais nos 15 primeiros anos e R$ 250 milhões anuais nos últimos 15.

Aleluia quer garantir que esse dinheiro não passe pelo Orçamento, para não ficar sujeito a contingenciamentos e cortes. Uma possibilidade é a criação de uma fundação, a exemplo da Renova, criada para reparar os danos do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em 2015.

O deputado nega que essa seja uma forma de driblar o teto de gastos. "Trata-se de dinheiro privado, e seria uma fundação de direito privado. Teto de gastos só se aplica a gasto público."

O Ministério do Planejamento, que assinou a MP 809 com o Ministério do Meio Ambiente, nega que haja brecha para burlar o limite constitucional. Segundo a pasta, apenas receitas de caráter privado podem ser direcionadas para um fundo à parte, fora do teto de gastos.

O Ministério do Meio Ambiente também negou que a criação do fundo seja uma forma de burlar o teto. Procurado, o Tesouro não comentou, por se tratar de medida ainda em tramitação.

FOTO: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil