Economia

Justiça paulista proíbe aéreas de cobrarem pelo despacho de bagagens


Liminar foi concedida sob a alegação de que a cobrança fere os direitos do consumidor. A Anac contesta a decisão


  Por Agência Brasil 13 de Março de 2017 às 17:46

  | Agência de notícias da Empresa Brasileira de Comunicação.


A Justiça Federal em São Paulo concedeu nessa segunda-feira, 13/03, liminar contra a norma que autoriza as companhias aéreas a cobrar pelo despacho de bagagens. 

A decisão da 22ª Vara Cível atende pedido do Ministério Público Federal (MPF) contra a Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que permite as novas taxas a partir de terça-feira, 14/03.

Na ação, o MPF argumentou que “a cobrança fere os direitos do consumidor e levará à piora dos serviços mais baratos prestados pelas empresas.”

Atualmente os passageiros têm direito de despachar itens com até 23 quilos em voos nacionais e dois volumes de até 32 quilos cada, em viagens internacionais, sem pagar taxas extras. 

Na cabine, os consumidores podem levar bagagem que não ultrapassem 5 quilos.

O Artigo 13 da nova resolução da Anac elimina a franquia mínima de bagagem despachada, alertou o MPF. 

O valor pago pela passagem incluiria apenas a franquia da bagagem de mão de 10 quilos, peso que pode ser reduzido por motivo de segurança ou de capacidade da aeronave.

O Ministério Público argumenta que a Anac fez a mudança sem analisar a estrutura do mercado brasileiro, nem o impacto da medida sobre os passageiros com menor poder aquisitivo. 

Além disso, uma perícia realizada pelo MPF concluiu que o objetivo das novas regras seria ampliar o lucro das companhias, que reduziriam a qualidade dos serviços de menor custo, já embutidos no valor das passagens, e aperfeiçoariam os pacotes mais caros para estimular os consumidores a comprá-los.

O QUE DIZ A ANAC

A Anac informou, a respeito da decisão da Justiça que proíbe cobrança de bagagem em voo, que respeita as instituições, mas adotará as providências necessárias para garantir os benefícios que acredita que as novas regras oferecem a toda a sociedade brasileira.

Segundo a agência, as novas normas buscam aproximar o Brasil das melhores práticas internacionais, trazendo novos estímulos para a competição entre as empresas aéreas, com mais opções de preços aos passageiros e seus diferentes perfis, como aqueles que pretendem transportar apenas os 10 kg na bagagem de mão. 

"A agência trabalhou nos últimos cinco anos em estudos de mercado e debates públicos sobre o tema, tendo recebido mais de 1.500 contribuições sobre o assunto", informou em nota a Anac.

*Atualizada às 19h30

IMAGEM: Thinkstock