Brasil

Toffoli cassa liminar de Marco Aurélio


Presidente do STF acolheu recurso apresentado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge


  Por Estadão Conteúdo 19 de Dezembro de 2018 às 20:08

  | Agência de notícias do jornal O Estado de S.Paulo


O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, cassou na noite desta quarta-feira (19/12), a decisão do ministro Marco Aurélio Mello, que havia suspendido a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.

Toffoli acolheu recurso apresentado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Toffoli afirmou que "a decisão já tomada pela maioria dos membros da Corte deve ser prestigiada pela Presidência".

A suspensão da liminar irá vigorar até que o plenário do STF, composto por 11 ministros, julgue as ações que tratam da execução provisória da pena. A análise desses processos está marcada para o dia 10 de abril de 2019.

 

Na véspera do recesso do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Marco Aurélio Mello havia decidido, em decisão monocrática (individual) suspender a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, atendendo a um pedido do PCdoB.

A decisão do ministro abria caminho para a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) - preso e condenado no âmbito da Operação Lava Jato por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá.

A liminar determinava a libertação daqueles que tenham sido presos sem o esgotamento de todos os recursos referentes a condenação. Na prática, as defesas precisariam pedir aos juízes competentes pela liberdade de seus clientes, não sendo automática a soltura a partir da determinação de Marco Aurélio.

Por isso, para ser solto a partir da decisão do ministro, Lula precisaria entrar com pedido de liberdade na vara de execuções responsável pelo seu processo, que seria direcionado a juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara de Execuções Penais de Curitiba.

Em sua decisão, o ministro alegou que a busca da segurança jurídica pressupõe a supremacia não de uma eventual maioria do tribunal, mas sim da Constituição Federal.

Advogados criminalistas de todo o País já estavam trabalhando em petições para pedir a soltura de seus clientes. "Ao tomar posse neste Tribunal, há 28 anos, jurei cumprir a Constituição Federal, observar as leis do País, e não a me curvar a pronunciamento que, diga-se, não tem efeito vinculante. De qualquer forma, está-se no Supremo, última trincheira da Cidadania, se é que continua sendo", escreveu o ministro em sua decisão.

"Tempos estranhos os vivenciados nesta sofrida República! Que cada qual faça a sua parte, com desassombro, com pureza d'alma, segundo ciência e consciência possuídas, presente a busca da segurança jurídica. Esta pressupõe a supremacia não de maioria eventual - conforme a composição do Tribunal -, mas da Constituição Federal, que a todos, indistintamente, submete, inclusive o Supremo, seu guarda maior. Em época de crise, impõe-se observar princípios, impõe-se a resistência democrática, a resistência republicana", prosseguiu o ministro.

De 2016 pra cá, o plenário do Supremo já decidiu em três ocasiões distintas que é possível a prisão após a condenação em segunda instância. O tema também veio à tona no julgamento de um pedido de liberdade do ex-presidente Lula em abril deste ano, quando o Supremo negou por 6 a 5 conceder um habeas corpus ao petista.

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, marcou para o dia de 10 abril do próximo ano o julgamento de duas ações declaratórias de constitucionalidade que tratam do tema. Os processos são de relatoria do ministro Marco Aurélio Mello, que já cobrou diversas vezes que o assunto fosse analisado pelo plenário do Supremo.

O procurador Deltan Dallagnol, que integra a Força-Tarefa da Operação Lava Jato, afirmou em Curitiba, ao lado de seus colegas procuradores, que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Marco Aurélio de Mello, de mandar libertar todos os que não estejam definitivamente julgados ou em prisão cautelar "coloca em risco a própria existência da Lava Jato". Segundo ele, a consequência não se restringe à soltura de 35 presos da Lava Jato condenados em segunda instância.

"Afeta não só reus da Lava Jato, mas as delações premiadas e a própria existência da Lava Jato. Colarinho branco sem prisão em segunda instância é garantia de impunidade", afirmou. Segundo ele, nesta situação, não haverá mais incentivos para que os investigados optem pela colaboração premiada.

Dallagnol avaliou ainda que a decisão de Marco Aurélio afeta até as prisões preventivas, já que elas não podem durar muito e não teriam como ser substituídas por prisões em segunda instância.

O procurador defendeu que o Supremo revertesse o entendimento de Marco Aurélio em nome da estabilidade e da segurança jurídica, como acabou ocorrendo. "A decisão isolada do ministro subverte o princípio da precedência e da colegialidade", afirmou.

*Com Agência Brasil

IMAGEM: Marcelo Camargo/Agência Brasil