Brasil

Temer ganha, por 366 a 111, a primeira batalha na Câmara pelo ajuste fiscal


Emenda constitucional determina, por 20 anos, reajustar despesas da União apenas pela inflação do ano anterior. A PEC 241 precisa de uma segunda votação, antes de seguir para o Senado


  Por João Batista Natali 10 de Outubro de 2016 às 22:00

  | Ex-correspondente da Folha de S.Paulo em Paris, é autor "Jornalismo Internacional" (Contexto)


A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira (10/10), em primeira leitura, a proposta de emenda à Constituição que congela por 20 anos as despesas da União.

Elas só poderão ser reajustadas com base na mesma porcentagem da inflação do ano anterior.

No início da madrugada de terça, o governo garantiu a aprovação do texto original, com a derrota dos destaques (emendas) apresentados pela oposição e que procuravam desfigurar os planos do Planalto e da equipe econômica.

A PEC 241 precisa ser votada mais uma vez pelos deputados, o que deve acontecer em 24 de outubro, antes de seguir para o Senado. Mas a tendência esboçada na primeira votação - 366 votos a favor e 111 contra, com duas abstenções - já demonstra uma tendência definitiva em favor da terapia do governo para o ajuste fiscal.   

O resultado da votação representa a primeira grande vitória do presidente Michel Temer e revitaliza seu plano de levar adiante um conjunto de reformas.

A próxima a entrar em pauta será a reforma da Previdência, com mudanças sensíveis nos regimes de aposentadorias.

O corpo-a-corpo do Planalto havia levado à previsão, na manhã desta segunda-feira, de que o texto obteria em plenário 365 votos, bem mais que a maioria de 308 necessários para um projeto de emenda constitucional.

Ao lado da inevitável oposição das bancadas do PT, PDT, PC do B, Psol e Rede, Temer se esforçou para garantir a máxima adesão de sua base aliada. 

Uma de suas iniciativas, de peso bem mais simbólico do que prático, consistiu em demitir três ministros para que eles, como deputados, participassem da votação.

Foram de início Bruno Araújo  das Cidades, e Fernando Coelho Filho, das Minas e Energia. No final da tarde de segunda Temer demitiu Max Beltrão, do Turismo, que imediatamente se deslocou até o o Congresso para votar. 

Para garantir quorum numa segunda-feira, o que é uma raridade na rotina da Câmara dos Deputados, Temer ofereceu na noite deste domingo (09/10) um jantar para cerca de 200 deputados, no palácio da Alvorada, obtendo, com isso, que todos já estivessem no início da semana em Brasília.

Em discurso a seus comensais, afirmou que a não aprovação da PEC 241 representaria uma "catástrofe". Disse que o governo estava "cortando da própria carne" e que estava consciente de que todos estariam "fazendo história".

Ainda no domingo, e embora com uma retórica menos dramática, foi o que afirmou em Washington a diretora-gerente do Fundo Monetário Internacional (FMI), Christine Lagarde

Depois de se encontrar com o ministro Henrique Meirelles (Fazenda), em meio à reunião anual do organismo, ela publicou uma nota em que afirma que a PEC "ajudará a fortalecer a credibilidade do arcabouço da política macroeconômica, ampliar a confiança na economia e apoiar um retorno de crescimento robusto".

O mercado tinha a respeito uma reação semelhante. Em seu quinto pregão em alta – no qual precificou por antecipação o sucesso do reajuste fiscal, ao lado das boas notícias para a Petrobras na área do pré-sal –o índice Bovespa fechou, nesta segunda, pouco abaixo dos 61.600 pontos, em alta de 0,73%. Nos meses de incertezas sobre o impeachment, o Bovespa frequentou os 40.000 pontos.

O governo também operou uma ofensiva publicitária sobre os cidadãos, sensíveis aos argumentos (injustificados) do PT de que o governo prejudicaria por duas décadas a saúde e a educação.

No fim da tarde desta segunda, o Planalto divulgou vídeo de 2 minutos, em que o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, desfaz o equívoco malicioso do PT e aliados.

Em rede nacional de TV, o governo também veiculou vídeo em que cita os 12 milhões de desempregados e afirma que "todo esse sofrimento teria sido evitado se não tivessem gasto mais do que arrecadaram". É por isso – prossegue o locutor – "que o governo está propondo o limite nos gastos publicos, para economizar exatamente como você faz em casa".

TENTATIVA DE OBSTRUÇÃO

A oposição, bastante minoritária em plenário, fez de tudo para impedir que a votação da PEC 241 ocorresse em primeiro turno.

A iniciativa mais ambiciosa consistiu em recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Mas o ministro Luís Roberto Barroso impediu a manobra e afirmou que não caberia ao Judiciário interferir no processo de reforma da Constituição.

Na semana anterior, a Procuradoria Geral da República emitiu nota em que qualificou a PEC de inconstitucional, porque o Legislativo interferiria no orçamento do Judiciário e do Ministério Público.

A questão ainda está em aberto. Mas o ministro Gilmar Mendes deu declarações que se opõem à iniciativa e sinaliza - ao lado da decisão de Barroso - que o STF se manterá equidistante.

No início da noite emissários de dois tribunais superiores, o do Trabalho e o Eleitoral, enviaram mensagens ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, dando apoio à PEC 241.

Em São Paulo, um grupo de 60 estudantes ocupou às 17h30 as dependências do escritório da Presidência da República, na avenida Paulista. Em sua maior parte secundaristas, eles protestavam contra o suposto corte no orçamento da educação.

Numa perspectiva mais ampla, a aprovação da chamada "PEC do teto" é também uma oportunidade para que o Estado volte a impor a sua própria burocracia a lógica da produtividade, cumprindo as mesmas tarefas com maior eficiência.

Esses mecanismos estiveram ausentes das preocupações oficiais desde a eleição do ex-presidente Lula, em 2002, quando a prioridade consistiu em satisfazer as reivindicações por majorações salariais dos servidores, sem nada exigir em troca, como a obrigatoriedade de requalificação por cursos de reciclagem ou a fixação de metas de produção.

Tais ideias foram penosamente esboçadas pelo governo federal no segundo mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, quando Luiz Carlos Bresser Pereira e Cláudia Costin ocuparam a pasta da Administração.

FOTO: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil