Brasil

Reforço no combate à corrupção e facções criminosas


Projeto apresentado pelo ministro Sergio Moro prevê mudanças em 14 leis, entre elas, o Código Penal e o Código Eleitoral


  Por Agência Brasil 04 de Fevereiro de 2019 às 14:01

  | Agência de notícias da Empresa Brasileira de Comunicação.


O projeto de lei Anticrime que o governo federal vai enviar ao Congresso Nacional nos próximos dias prevê mudanças em 14 leis, entre elas, o Código Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e o Código Eleitoral. A intenção, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, é combater a corrupção, crimes violentos e facções criminosas

O ministro Sergio Moro apresentou, nesta terça-feira (04/02), a proposta a 12 governadores, vice-governadores e secretários estaduais de Segurança Pública, em Brasília. Mais cedo, ele conversou sobre o projeto com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

De acordo com a minuta do projeto, divulgado à imprensa, a iniciativa prevê alterações legais, elevando penas para crimes com arma de fogo. Além disso, o governo conta com o aprimoramento do mecanismo que possibilita o confisco de produto do crime, permitindo o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública.

As medidas visam ao endurecimento do cumprimento da pena para crimes considerados mais graves, como roubo, corrupção e peculato que, pela proposta, passa a ser em regime inicial fechado.

O projeto pretende deixar claro que o princípio da presunção da inocência não impede a execução da condenação criminal após segunda instância.

A reforma do crime de resistência, introduzindo soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade, é uma das propostas, contando também com medidas para assegurar o cumprimento da condenação após julgamento em segunda instância, aumentando a efetividade do Tribunal do Júri.

De acordo com o projeto, será considerado crime arrecadar, manter, movimentar ou utilizar valores que não tenham sido declarados à Justiça Eleitoral, popularmente chamado de caixa dois.

Outro ponto conceitua organizações criminosas e prevê que seus líderes e integrantes, ao serem encontrados com armas, iniciem o cumprimento da pena em presídios de segurança máxima. Condenados que sejam comprovadamente integrantes de organizações criminosas não terão direito a progressão de regime.

A proposta ainda amplia – de um para três anos – o prazo de permanência de líderes de organizações criminosas em presídios federais.

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TECNOLOGIA AGRADA GOVERNADORES

Apesar do reconhecimento de que as regras precisam ser mais claras e as penas mais efetivas, o aspecto econômico ganhou destaque nas manifestações de estados importantes.

Mais de um governador exaltou o uso de novas tecnologias, como teleaudiências, como uma medida fundamental para desafogar os gastos estaduais com transferências de presos. Ratinho Júnior, do Paraná, afirmou que essa conta pode chegar a R$ 60 milhões por ano com transporte e estruturas para que detentos sejam ouvidos em tribunais criminais.

“O uso de mais tecnologia acaba reduzindo o custo operacional dos estados na área penal", disse Ratinho Júnior. Ele destacou que, além dos avanços no fortalecimento do combate, as medidas criam regras mais claras e "deixam menos brecha para a interpretação de cada juiz”.

Para o governador de São Paulo, João Doria, o uso de teleaudiências precisa ter um viés mais obrigatório do que facultativo.

“Todos os governadores vivem o problema de um volume enorme de despesas na mobilização de veículos e policiais para levar presos para audiências de custódia nos tribunais criminais, quando hoje, no mundo moderno, você já usa teleaudiência”, afirmou.

Doria disse que a medida oferece toda condição de plena defesa dos presidiários e atende o interesse da promotoria e dos advogados.

Partiu do governador da Bahia, Rui Costa, o pedido para um endurecimento maior com relação ao porte de armas por criminosos jovens sem antecedentes. Costa argumentou que isso poderia evitar que juízes liberem esses criminosos, que são alvo do aliciamento de facções criminosas.

Os governadores também sugeriram o fim das chamadas saidinhas, quando presos são liberados em datas especiais se cumprirem regras de bom comportamento.

MENOS BUROCRACIA

Uma das principais reivindicações dos governadores presentes foi a desburocratização das regras para acesso ao dinheiro de fundos penitenciários e de segurança pública. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, afirmou que essa discussão pode ganhar polêmica na tramitação do texto apresentado pelo governo hoje e que deve ser encaminhado nos próximos dias para o Congresso Nacional.

“[A burocratização] tem o intuito único de dificultar os repasses no momento em que os estados estão fragilizados e as facções estão se fortalecendo”, disse Caiado.

A proposta dos estados é que os recursos sejam repassados como ocorre em outras áreas como saúde e educação. No caso, o governo estadual teria o dinheiro e aplicaria em ações prioritárias se comprometendo a prestar contas posteriormente.

Para Caiado, a desburocratização também deve ocorrer sobre regras como a que baliza o apoio das Forças Nacionais aos estados que enfrentam situações de criminalidade em alta escala, como a atual realidade do Ceará.

O governador goiano disse que o Planalto precisará definir prioridades. Segundo ele, que tem mais de 20 anos de atuação no Congresso, a proposta ampla que agrega mudanças de todas as legislações penais acabará sendo fatiada ao longo da tramitação legislativa.

“Tem pontos que vai ampliar e muito os debates", disse Caiado. "Mas quais os pontos que o governo vai eleger?”.

O governador do Ceará, Camilo Santana, pediu tempo para se debruçar sobre a proposta geral e apresentar sugestões ao texto. Uma delas, segundo ele, é o estabelecimento de padrões para ampliar a fiscalização de explosivos no Brasil.

“É responsabilidade do Exército Brasileiro, que muitas vezes não tem condições. Não há fiscalização permanente. É preciso criar mecanismos para isto”, afirmou, citando casos recentes de assaltos a bancos e explosões de caixas eletrônicos ocorridos principalmente no interior dos estados.

Santana ainda cobrou mais clareza na definição do papel do Exército e da Força Nacional no enfrentamento da violência e disse que aspectos como medidas antiterroristas e celeridade do Judiciário no julgamento de crimes não tiveram destaques no texto.

FOTO: Marcelo Camargo/Agência Brasil