Brasil

Presidente poderia ser cassada por atos de gestão anterior


Em encontro na Associação Comercial, especialistas em finanças públicas apontam que há caminhos constitucionais para o impeachment da presidente Dilma Rousseff


  Por Renato Carbonari Ibelli 07 de Dezembro de 2015 às 18:32

  | Editor ibelli.dc@gmail.com


Quando o presidente da Câmara, o deputado Eduardo Cunha, acolheu o pedido para abertura de processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, disparou uma guerra ideológica nos corredores do Congresso.

Entre os que defendem que a cassação da não passa de golpe e aqueles que pregam ser esse o caminho para tirar o país da crise, há fundamentações jurídicas que costumam ser desprezadas.

O pedido de impeachment tem como argumento as chamadas pedaladas fiscais, que consistem em adiantamentos feitos por bancos públicos ao governo para o pagamento de obrigações financeiras. 

Por exemplo, o Tribunal de Contas da União (TCU) apurou que alguns bancos efetivaram o pagamento de benefícios como os do Bolsa Família, seguro desemprego e benefícios previdenciários, sem que as instituições financeiras tivessem recebido repasses do governo federal.

A prática, que atentaria contra a retidão com a qual se deve administrar a coisa pública, seria motivo para a cassação do mandado de Dilma segundo especialistas em finanças públicas que participaram, nesta segunda-feira (07/12), de reunião promovida pelo Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação (Caeft), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).  

“O orçamento é tão importante que tem ligação com o estado de direito. As grandes decisões em política pública são feitas na aprovação do orçamento. Mas por aqui parece que não temos essa consciência”, disse Adilson Dallari, professor de direito administrativo da PUC. “A violação do orçamento é crime previsto de responsabilidade previsto desde a primeira Constituição”.

É o artigo 85 da Constituição Federal que trata da cassação do mandato do presidente da república. Entre os motivos trazidos no texto constitucional para remover do posto um mandatário  escolhido pelo povo estão a afronta à probidade administrativa e à lei orçamentária. 

A Constituição, porém, também traz que o presidente não pode ser responsabilizado por atos ocorridos em mandatos anteriores. Como as pedaladas fiscais identificadas no processo de impeachment ocorreram no último ano do primeiro mandato de Dilma, haveria uma boa defesa jurídica para manutenção da presidente no posto. 

Dallari discorda. Na sua interpretação, quem é reeleito dá sequência ao exercício de suas funções, sendo que, para ele, o texto constitucional trataria de mandatos separados no tempo.

“Com a reeleição, o mandato dura oito anos, sem barreira ou interrupção. Nesse caso, acho que o mandato pode ser cassado”, disse o professor da FGV no encontro do Caeft.

CONTABILIDADE CRIATIVA

De seu lado, o governo tenta dissociar sua contabilidade das práticas chamadas de pedaladas fiscais. Para a gestão Dilma, não foram feitos adiantamentos por parte dos bancos públicos. Esse recurso é classificado como “conta suprimento”, ou como uma “modalidade de subvenção”. 

O governo também alega que essas práticas foram comuns em gestões anteriores.

Para o juiz José Maurício Conti, professor de direito financeiro na USP, que também esteve na reunião do Caeft, embora outras administrações tenham usado da contabilidade criativa, agora houve uma “política deliberada para adequar as despesas às receitas”.

“Esse jogo contábil foi feito para maquiar as contas públicas e assim cumprir a meta fiscal. E isso foi feito em um ano eleitoral”, disse Conti.

CONTI, PROFESSOR DE DIREITO FINANCEIRO, FALA, NO CAEFT, SOBRE POLÍTICA DELIBERADA DO GOVERNO PARA MAQUIAR CONTAS PÚBLICAS

Participantes do encontro criticaram a maneira como a contabilidade pública vem sendo feita, abrindo espaço para manobras de legalidade questionável. Para Everardo Maciel, ex-secretário da Receita federal, o conceito de superávit primário para lastrear a meta fiscal é ruim.

“Além das questões já levantadas, temos precatórios não pagos, créditos acumulados. Hoje, os restos a pagar são maiores que o orçamento. Tem muito passivo oculto orbitando”, disse o ex-secretário da Receita.

O economista Bernard Appy, ex-secretário executivo do Ministério da Fazenda, também criticou o modelo de meta fiscal. “A meta de superávit primário é o pior sistema de gestão pública que existe”, disse.  

Appy disse ainda que, diante de uma contabilidade pública tão mal feita no país, o processo de impeachment pode abrir precedente para cassações futuras. “Qualquer governo frágil estaria sujeito às mesmas acusações que levariam a cassação”, disse.

PROCESSO DE IMPEACHMENT

A abertura do processo de impeachment na Câmara é um processo longo. Após o pedido ser autorizado pelo presidente da casa legislativa,  uma comissão, envolvendo representantes de todos os partidos, está sendo montada. Depois de definida a comissão, a presidente da república terá dez sessões da câmara para se manifestar.

Após o posicionamento do governo, a comissão precisa soltar um parecer sobre a abertura ou não do processo de cassação. Se o parecer for favorável à abertura, o pedido terá de ser aprovado em plenário da Câmara. Para tanto, precisará ser apoiado por dois terços dos deputados, ou seja, 342, dos 513, precisam votar pela abertura. 

Caso aprovado pela Câmara, a presidente precisa se afastar por 180 dias do cargo. Nesse tempo, o Senado precisa votar a aprovação do impeachment. Para tanto, dois terços (54) dos 81 senadores precisam votar pela cassação. 

IMAGEM: Estadão Conteúdo







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