Brasil

Planalto joga no colo do Congresso tarefa de cortar Orçamento


Projeto de Lei Orçamentária enviado ao Congresso prevê déficit de R$ 30 bilhões; Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe gastos públicos sem a fonte de receita equivalente


  Por João Batista Natali 31 de Agosto de 2015 às 14:35

  | Ex-correspondente da Folha de S.Paulo em Paris, é autor "Jornalismo Internacional" (Contexto)


O Planalto envia nesta segunda-feira (31/08) ao Congresso proposta de Orçamento que prevê um déficit primário de R$ 30 bilhões, ou aproximadamente 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto).

Sem fazer os cortes ao elaborar o projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a presidente Dilma Rousseff e os ministros da área econômica delegaram aos deputados e senadores a tarefa de indicar as áreas a terem verbas amputadas. Ou então, em movimento que também geraria impopularidade, criar fontes de receita que sobrecarregariam o contribuinte.

 A própria existência de um projeto de Orçamento deficitário é delicada porque a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, veta gastos públicos que não tenham uma previsão específica de receita.

Foi esta, aliás, a origem das "pedaladas" fiscais que o TCU (Tribunal de Contas da União) vem analisando para o ano fiscal de 2014, quando o Executivo gastou o que não tinha, forçando os bancos oficiais (Banco do Brasil, Caixa) a arcarem com parte de suas despesas.

A retórica do governo é a de que, ao anunciar publicamente a existência de um déficit, Dilma e seus ministros aceitam atuar "com transparência".  A palavra foi pronunciada nesta segunda pelo vice-presidente Michel Temer, em seminário em São Paulo da revista "Exame".

Temer, que deixou de ser apenas o vice para ser visto como uma alternativa de poder, em caso de afastamento da presidente, disse também, no entanto, que não há mais espaço na máquina pública para o aumento de impostos, razão pela qual o governo, em lugar de aumentar tributos, deveria cortar gastos.

A sensação generalizada de que o governo atuou de modo perdulário no ano passado - a meta política era a reeleição da presidente - se desdobra, agora, pela impressão, também generalizada, de que criar ou aumentar impostos (como a CPMF, agora sepultada) seria fazer com que todos os brasileiros pagassem por uma conta que eles, em absoluto, não contraíram. Quem o fez foi o governo pouco responsável.

Até o início da tarde de ontem não era possível dimensionar rumores de que, entre as alternativas do Legislativo, estaria devolver o projeto de Orçamento ao Planalto, para que deputados e senadores não fossem responsabilizados pelos cortes nos gastos sociais. É uma área (educação, saúde, bolsa família) que o partido da presidente acredita ser seu maior legado político.

Mas no início da noite a pequena possibilidade de conflito entre os Poderes se dissipou. O presidente do Senado, Renan Calheiros, deu declarações conciliadoras. Qualificou o Orçamento de "uma mudança de atitude [do Executivo], um avanço".

O projeto de LDO foi elaborado de modo apressado - até a semana passada a proposta de CPMF ainda estava insepulta - e a chamada base aliada, em frangalhos, tem votado com a oposição na aprovação dos projetos-bombas, que criam incomensuráveis despesas, e na rejeição de temas de interesse do Executivo.

Trata-se, então, de um tijolo a mais na construção do edifício da atual crise política, cujo desfecho permanece em aberto. Até mesmo com a possibilidade de Dilma Rousseff concluir seu mandato.







Publicidade




Publicidade






Publicidade