Brasil

Planalto derruba exigência de deficientes em empresas menores


Ao sancionar hoje (6) a Lei Brasileira de Inclusão, a presidente vetou dispositivo que obrigava empresas com até 99 funcionários a reservar vaga para pessoas com deficiência ou em reabilitação


  Por Estadão Conteúdo 06 de Julho de 2015 às 18:51

  | Agência de notícias do jornal O Estado de S.Paulo


A presidente Dilma Rousseff decidiu vetar um dispositivo que obrigava empresas com 50 a 99 empregados a reservar pelo menos uma vaga para pessoas com deficiência ou reabilitadas, informou nesta segunda-feira, 6, o ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas. 

De acordo com o ministro, a cota para essas empresas foi vetada "por razões de ordem econômica". Atualmente, as cotas têm de ser aplicadas pelas empresas com mais de 100 empregados. 

A presidente optou pelo veto ao sancionar a Lei Brasileira de Inclusão. O texto aprovado pelo Senado Federal prevê, para as pessoas com deficiência, cotas mínimas de 3% de unidades habitacionais em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos, 2% das vagas em estacionamentos, 10% dos carros das frotas de táxi e 10% das outorgas de táxi. O governo não comunicou se esses pontos também foram vetados.

"Mais importante é que a gente tem uma legislação moderna, uma legislação que vai permitir que os direitos das pessoas com deficiência possam avançar", disse Pepe Vargas. 

"Tem alguns vetos, algumas questões eventualmente de natureza constitucional, outras que independentemente do veto já vêm acontecendo, por exemplo, a adaptação de residências do Minha Casa, Minha Vida para pessoas com deficiência já é uma realidade, ela está sendo mantida da forma como vinha sendo feita", comunicou o ministro.

Em uma breve fala, Dilma disse que a lei dá uma grande contribuição para que as pessoas com deficiência possam viver sem limites. "A partir de agora, é dever do Estado brasileiro, independentemente do governo que estiver vigente, oferecer as condições necessárias para que as pessoas com deficiência possam desenvolver todas suas potencialidades”, discursou a presidente.

A Lei Brasileira de Inclusão também define pena de um a três anos de reclusão para quem discriminar pessoas com deficiência e fixa uma reserva de 10% de vagas nos processos seletivos de curso de ensino superior a essas pessoas.

*FOTO: Dida Sampaio/Estadão Conteúdo