Brasil

Fiscais param no País por causa da portaria do trabalho escravo


A medida dificulta a inclusão de empregadores na lista suja do trabalho escravo. As novas regras foram criticadas dentro e fora do país


  Por Estadão Conteúdo 18 de Outubro de 2017 às 19:38

  | Agência de notícias do Grupo Estado


Fiscais do Trabalho de todo o País aderiram à paralisação das atividades por causa da Portaria 1.129, que modificou os critérios para enquadramento em trabalho análogo à escravidão, informou nesta quarta-feira, 18/10, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).

As equipes de cada Estado, que atuam localmente, pararam suas operações de fiscalização. Há, porém, algumas operações de caráter nacional ainda em curso. Também prosseguem trabalhos a cargo dessas divisões, como a reparação financeira aos trabalhadores resgatados.

Representantes dos núcleos estaduais de todo o País assinaram uma carta que será encaminhada à secretária de Inspeção do Trabalho, Maria Teresa Pacheco Jensen. O documento lista uma série de falhas técnicas e jurídicas na portaria e informa, ao final: "Diante da insegurança jurídico-administrativa da continuidade das ações em andamento e das planejadas, informamos a impossibilidade de cumprimento do atual planejamento, com a momentânea paralisação das ações fiscais, até que a situação seja resolvida."

Os fiscais do Trabalho entendem que a portaria é ilegal e pedem sua revogação. As duas primeiras páginas da carta são dedicadas a listar as leis e convenções internacionais desrespeitadas por ela.

A carta é uma resposta a um memorando circular emitido na terça-feira, 17, pelo substituto de Maria Teresa, João Paulo Ferreira Machado. Ela orientava a equipe a prosseguir os trabalhos conforme as normas anteriores à edição da portaria. Para os fiscais, porém, esse seria um procedimento arriscado porque significaria desrespeitar ordens de um superior hierárquico, no caso, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Por isso eles entenderam estar numa situação de risco jurídico e administrativo.

ENTENDA AS MUDANÇAS

Publicada no domingo, 15/10, a portaria determina que só o ministro do Trabalho pode incluir empregadores na "lista suja" do trabalho escravo, o que tira o poder da área técnica responsável pela relação. Ele também altera a forma como se dão as fiscalizações, além de dificultar a comprovação e punição desse tipo de crime.

A medida tem recebido críticas no Brasil e no exterior. O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, a atual ministra de Direitos Humanos, Luislinda Valois, e a OIT já se manifestaram contra a medida. 

IMAGEM: Thinkstock