Brasil

“A reforma da Previdência precisa atingir o funcionalismo”


Narlon Gutierre, diretor do ministério da Fazenda, diz que é preciso igualar o regime dos servidores ao regime geral para equalizar o problema do déficit previdenciário


  Por Agência Brasil 11 de Março de 2017 às 12:46

  | Agência de notícias da Empresa Brasileira de Comunicação.


A reforma da Previdência, em discussão na Câmara dos Deputados, muda as regras da aposentadoria tanto para os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em sua maioria trabalhadores do setor privado, quanto para servidores públicos com regimes próprios. A reforma, como um todo, é motivo de polêmica.

Confira a entrevista do diretor do Departamento dos Regimes de Previdência do Serviço Público do Ministério da Fazenda, Narlon Gutierre Nogueira, que é a favor de uma reforma da Previdência que atinja também o funcionalismo.

 

A reforma em tramitação soluciona o problema dos estados e municípios?

Narlon Gutierre - Ela contribui para caminhar no sentido da solução. Mas temos entes federativos com déficits bastante elevados. Não quer dizer que, aprovada a reforma, no dia seguinte já esteja tudo resolvido. As alterações que vão ser feitas vão valer para todos os regimes próprios, de imediato. A mudança é na Constituição. Nesse sentido, sim soluciona. 

 

O governo faz um acompanhamento do déficit dos estados? Há um dado unificado?

Gutierre - A gente tem o papel de fazer a supervisão de todos os regimes próprios de Previdência. A gente acompanha o déficit atuarial, a situação financeira, repasse das contribuições. O déficit financeiro dos estados, em 2016, foi R$ 89,6 bilhões. O atuarial é de R$ 4,6 trilhões.

 

Qual a diferença entre déficit atuarial e financeiro?

Gutierre - O déficit financeiro é aquele que você apura no ano. Quanto você arrecadou de contribuições e outras receitas e quanto pagou de benefícios. No caso do atuarial todos os regimes próprios têm que fazer uma projeção de longo prazo, para um período de pelo menos 75 anos, de todos os ingressos com receitas e pagamentos de benefícios. Aí você compara tudo e calcula o déficit atuarial. No caso da União, o déficit financeiro ficou em R$ 77 bilhões em 2016 e o atuarial está em R$ 1,2 trilhão.

 

Alguns municípios têm a previdência superavitária. Como conseguiram isso?

Gutierre - No caso da União e dos estados, existe uma questão: são regimes muito antigos, normalmente com servidores com a média de idade mais elevada. São também regimes que ao longo do tempo não se capitalizaram, ou seja, não formaram reservas para pagar os benefícios. Então a União, os estados e uma parte dos municípios, normalmente as capitais, já têm essa situação mais agravada em que o que se arrecada não é suficiente para pagar os benefícios. A grande maioria dos regimes de municípios foi criado após a Constituição de 1988. São regimes próprios mais jovens, que têm em torno de 20 anos. Eles têm um perfil ainda de uma relação entre quantitativo de servidores ativos e aposentados mais satisfatória. Normalmente, eles têm déficit atuarial mas ainda têm superávit financeiro e estão formando alguma reserva para capitalização de recursos. Então, eles têm uma melhor condição para buscar se tratar, sanar essa dificuldade ao longo do tempo.

 

Dá para dizer que a União e os estados falharam ao não se capitalizarem?

Gutierre - Não dá para dizer que falharam, porque o modelo era diferente. Antes da Constituição de 1988, na maioria dos casos a aposentadoria do servidor não era contributiva. Considerava-se que pelo fato de ter trabalhado muitos anos, ele teria o direito a receber a aposentadoria como um prêmio. Após a Constituição de 88 é que se passou a ter a aposentadoria dos servidores como um benefício de natureza contributiva. Essa origem do déficit maior de estados e União tem um aspecto histórico, de como esses regimes foram criados e como evoluíram ao longo do tempo. Não dá para dizer que foi um erro. Era o que existia naquele momento.

 

O governo admite que o déficit da União tem ficado estável em relação ao Produto Interno Bruto (PIB)...

Gutierre - Na verdade a União tem, hoje, uma situação menos explosiva em relação ao déficit. Mas tem um déficit muito elevado e precisa ser tratado. A situação é melhor que a dos estados, mas isso não quer dizer que não tenha que passar por uma reforma. Além do déficit, o que o governo tem procurado expressar em relação à mudança de perfil demográfico é que isso também vai impactar o Regime Próprio de Previdência no futuro. A Previdência é importante, tem um papel de proteção social que a gente quer que seja preservado. Mas ela tem que se adaptar às mudanças. E tem a questão também de igualar os regimes.

 

A reforma da Previdência abrange também servidores estaduais e municipais?

Gutierre - A alteração não é só para os servidores da União. É para todos os servidores públicos vinculados a um regime próprio de Previdência Social, conforme o Artigo 40 da Constituição. Uma das linhas da reforma é buscar aproximar as regras, ter uma convergência entre as regras do regime dos servidores públicos e o regime geral. Tem alterações em relação à regra das aposentadorias, às regras das pensões.

 

Já houve uma reforma para os servidores da União em 2003. O que foi feito, na época?

Gutierre - A reforma de 2003 já começou a fazer um pouco essa aproximação entre as regras dos regimes, mas ainda foram mantidas diferenças. A alteração principal é que acabou, para os servidores que ingressassem a partir daquele ponto, o que a gente chama de integralidade e paridade. Integralidade é ter os proventos calculados pela última remuneração do cargo efetivo. E acabou com a paridade, que é você ter o reajuste exatamente igual ao dos servidores ativos. Passou a ser o reajuste para preservação do valor real, também semelhante ao regime geral.

 

Dentro do déficit de R$ 77 bilhões estão as Forças Armadas, que não serão atingidas pela reforma agora. Qual a parte delas no saldo negativo das contas previdenciárias?

Gutierre - De R$ 77 bilhões, R$ 37,6 bilhões é dos civis e R$ 5,5 bilhões de algumas espécies de benefícios, pensões especiais. Os militares das Forças Armadas respondem por R$ 34,1 bilhões. Mas, mesmo quando a gente fala em aprovar a reforma, não quer dizer que esse déficit dos servidores civis vai desaparecer. Ele refere-se a pessoas que já estão aposentadas. O que essa reforma procura fazer é conter a trajetória de crescimento do déficit. Estabilizar e no médio, longo prazo, ter uma redução. Mas de fato, o déficit dos militares não está incluído. Há sinalização do governo de que alguma medida relacionada aos militares será anunciada ao longo deste ano.

IMAGEM: Thinkstock





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