Acontece no Estado

Novo Código de Processo Civil fortalece Câmara de Mediação de Associação Comercial de Santo André


Câmara é instituto jurídico que constitui meio alternativo para solução de litígios sem a participação do Estado


  Por FACESP 05 de Agosto de 2015 às 00:00

  | Informações da Federação das Associações Comerciais do Estado de S.Paulo


Em 2016, a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem estará em alta por conta do novo Código de Processo Civil (NCPC) e da lei 13.129/2015. Sancionados pela presidente Dilma Rousseff, ambos tratam do tema e colocam a Câmara como prioridade nos casos em que é possível recorrer a sessões desses três instrumentos antes de se chegar à Justiça Comum. A Câmara é um instituto jurídico que constitui um meio alternativo para solução de litígios sem a participação do Estado.

De acordo com a advogada Carmen Jane, o NCPC entrará em vigor em março do próximo ano e em seu texto legal há a determinação de realização de sessões de mediação antes mesmo da apresentação de defesa do réu.

"Como a Mediação é indicada para solucionar conflitos de esfera cível, é fundamental que as empresas incluam no seu contrato a mediação extrajudicial, prevendo a aplicação do método alternativo como solução do conflito de uma forma mais afável, integrada e saudável para a sua empresa", explica a advogada.

Esta determinação fortalece ainda mais a Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Associação Comercial e Industrial de Santo André (ACISA), que mantém parceria com a 38ª subseção de Santo André da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

"Todas as decisões arbitradas têm força de sentença transitada em julgado e são executáveis; e entre as vantagens estão o sigilo das operações, a desburocratização e mais agilidade”, acrescenta Carmen Jane. “Já que a lei estabelece que todos os litígios sejam solucionados no prazo máximo de 180 dias e com menor custo para as partes envolvidas, bem como menor desgaste no relacionamento.”

Considerada uma das associações mais antigas e tradicionais do estado, a ACISA possui cerca de 4 mil associados, registrou em 2014 faturamento total de R$ 3,9 milhões e a atual diretoria, reeleita no final do mês de janeiro deste ano, trabalha de forma voluntária em prol do empresariado e desenvolvimento econômico regional do Grande ABC. [Agência Estado]