Acontece no Estado

Compensação de impostos indevidos


Decisão do STF beneficia associados da ACISA


  Por Redação Facesp 20 de Março de 2017 às 00:00

  | Das equipes de comunicação de entidades membros da Federação das Associações Comerciais do Estado de S.Paulo


A decisão do Supremo Tribunal Federal que afirma ser indevida a inclusão da parcela relativa ao ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins sobre o faturamento bruto mensal, beneficia os associados da ACISA  – Associação Comercial e Industrial de Santo André.
 
Isso porque, em parceria com a Alcantara Advogados & Associados, a entidade comercial tem impetrado diversas ações coletivas para questionar cobranças indevidas e inconstitucionais junto ao Poder Judiciário. E entre as várias ações, constava o questionamento, julgado procedente por maioria dos votos do STF, beneficiando assim  todas as empresas contribuintes ligadas ao comércio e indústria associadas à ACISA.

Vale ressaltar que a ACISA foi a vanguardista entre as associações comerciais em impetrar processos coletivos em prol de seus associados. Esta matéria, por exemplo, foi distribuída em 2006. Com a vitória, os associados da ACISA passam a ter o direito de se beneficiar do pagamento indevido e efetuar a compensação desses valores.

Os associados interessados em obter orientações sobre o assunto e recuperação dos valores podem entrar em contato diretamente com a ACISA pelo telefone (11) 2199-1640.






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