Acontece no Estado

Alerta sobre venda irregular do Código do Consumidor


Associação Comercial de Sorocaba tem recebido relatos de comerciantes abordados por falsos fiscais do Procon tentando vender o Código de Defesa do Consumidor, sob ameaça de multa


  Por Redação Facesp 17 de Outubro de 2019 às 18:13

  | Das equipes de comunicação de entidades membros da Federação das Associações Comerciais do Estado de S.Paulo


Diversos empreendedores relataram à Associação Comercial de Sorocaba que foram surpreendidos em suas lojas por pessoas que se denominaram como fiscais do Procon, tentando vender o Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob ameaça de multa se não fizer a compra.

Os falsos agentes afirmam que o Código sofreu mudanças e o que está sendo oferecido por ele é a versão oficial e atualizada.

A Associação Comercial e o PROCON Sorocaba alertam que isso trata-se de golpe do falso fiscal. A lei federal nº 12.291/10 determina no art. 1º que “São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor”. O não cumprimento implica em multa no valor de R$ 1.064,10.

O PROCON orienta que as fiscalizações ocorrem para verificação do cumprimento das normas de defesa do consumidor. Esse trabalho é realizado por fiscais devidamente credenciados e trajados, geralmente em equipe composta de no mínimo dois agentes, que ao visitar um estabelecimento se identificam e explicam o motivo da visita. Não é proibido a venda do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a partir do momento que a pessoa se passa por um agente de fiscalização, a medida torna-se criminosa.

A Associação Comercial disponibiliza gratuitamente o CDC em sua sede localizada na Rua da Penha, 535, Centro e na unidade de atendimento no Shopping Cidade, Piso L2. O Código também está disponível para download no site www.acso.com.br e no site do PROCON Sorocaba www.procon.sorocaba.sp.gov.br, na guia “legislação”.

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