Acontece no Estado

ACIM alerta para o prazo de adesão do “Refis da crise”


O superintendente José Augusto Gomes chama atenção para o refinanciamento de dívidas com a Receita Federal


  Por FACESP 24 de Agosto de 2015 às 00:00

  | Informações da Federação das Associações Comerciais do Estado de S.Paulo


O superintendente da Associação Comercial e Industrial de Marília (Acim), José Augusto Gomes, alerta os empresários que aderiram às duas últimas reaberturas do chamado "Refis da Crise", seja como pessoa física ou como pessoa jurídica, para o prazo de definição e informação à Receita Federal do Brasil (RFB) de quais débitos serão parcelados e qual o número de parcelas que o contribuinte deseja para pagar os valores devidos. “Uma excelente oportunidade que o empresário não pode deixar escapar para regularizar a situação própria, ou da empresa, com a Receita Federal”, informou o dirigente mariliense.

A consolidação dos débitos deve ser feita por 223 mil pessoas jurídicas e 103 mil pessoas físicas que já optaram pelos parcelamentos especiais instituídos pela lei 12.996, de 2014, e prorrogados pela lei 13.043, também de 2014. Os prazos vão de 08 a 25 de setembro para pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional.

Já as pessoas físicas e as empresas optantes pelo Simples terão prazo de 05 a 23 de outubro. Os procedimentos foram estipulados em normas já publicadas no Diário Oficial da União. “Acredito que muitas empresas de nossa cidade serão beneficiadas com este Refis, chamado de Refis da Crise”, lembrou José Augusto Gomes.

De acordo com o dirigente da Acim, não há expectativa de aumento de arrecadação com o procedimento, já que a norma estabeleceu que o contribuinte já deveria calcular por conta própria e recolher mensalmente, desde 2014, o valor da parcela referente ao montante que gostaria de incluir no Refis. “Naquela primeira versão do Refis, os contribuintes passaram um longo período pagando uma parcela mínima”, recordou o superintendente da Acim. “Só na consolidação que se calculou a parcela real e, obviamente, a arrecadação foi impulsionada”, lembrou. “Nessas duas últimas versões, isso não ocorre, porque os contribuintes já tinham que pagar a parcela justa”, ressaltou o dirigente mariliense.

Para a consolidação, o contribuinte deverá acessar os sites da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para indicar os débitos a serem incluídos no programa e o número de prestações, que pode ser de até 180 meses, além dos montantes de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa da CSLL que pretende utilizar no abatimento de multas e juros. “Contribuintes que não fizerem a consolidação dos débitos serão excluídos do programa e o montante devido será encaminhado à dívida ativa da União”, avisou. “As parcelas pagas até a consolidação poderão passar por pequenos ajustes”, informou José Augusto Gomes.

Para o representante da Acim não há previsão de abertura de um novo Refis, ressaltando que o ministério entende que o parcelamento especial é danoso e estimula o mau pagador. “No entanto diante do momento instável que a economia está vivendo, acredito que o Governo vai repensar sobre esta questão, mesmo sendo imoral”, disse o dirigente mariliense que defende, sempre, facilidades nos acertos de conta entre empresas e Governo, para que ambos possam trabalhar juntas. “Quando o empresário deixa de pagar, os dois perdem”, opinou. “Defendo a livre negociação, afinal, cada caso é um caso e o Governo precisa compreender a complexidade de uma empresa em estar em dia com a Receita, diante do momento que vivemos”, falou ao defender refinanciamentos de dívida de forma individual, ou pelo porte da empresa. “Preciso enxergar o micro e pequeno empresário”, apontou.