Acontece no Estado

Acim alerta para impressão do boleto para pagamento de impostos às MEIs


Documento de arrecadação pago mensalmente pelos microempreendedores não será mais enviado pelos Correios


  Por FACESP 17 de Fevereiro de 2016 às 00:00

  | Informações da Federação das Associações Comerciais do Estado de S.Paulo


O superintendente da Associação Comercial e Industrial (ACI) de Marília, José Augusto Gomes, está alertando sobre o documento de arrecadação, pago mensalmente pelos microempreendedores, que não será mais enviado pelos Correios, além da data para o pagamento que não foi alterada. “Isto pode pegar muitos microempreendedores desprevenidos”, acredita o dirigente ao fazer o alerta, mesmo sabendo que esta prática já aconteceu em janeiro. 

O Microempreendedor Individual (MEI) não vai mais receber em casa o boleto de contribuição mensal, que até então era enviado pelos Correios. O documento terá de ser baixado da internet e impresso. “Talvez muitos deles tenham dificuldades e precisarão de auxilio”, opinou o dirigente da associação comercial mariliense.

Para imprimir o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), o MEI terá três opções: acessar o Portal do Empreendedor; fazer o download do aplicativo “Qipu”, que, entre outras funcionalidades, permite baixar os carnês pelo celular, inclusive os vencidos; ou procurar a unidade do Sebrae mais próxima. “O importante é que este tipo de empreendedor não perca a oportunidade de se manter regularizado”, falou o dirigente mariliense, que apesar de não ter muitos deles no quadro associativo da entidade, defende a regularização do trabalho. “Qualquer associação comercial é contra a informalidade”, defendeu o superintendente da Acim.

O D.A.S. tem custo fixo, que varia de acordo com o setor de atuação do empreendedor. Mas, é importante lembrar ainda que, com o reajuste do salário mínimo no início do ano, os valores a serem pagos pelo MEI também mudaram: R$ 45, para empreendedores do Comércio ou Indústria; R$ 49, prestação de Serviços; e R$ 50, para empresas que atuam nos dois setores: Comércio e Serviços. “O prazo para o pagamento, apesar da mudança do sistema não mudou”, avisou José Augusto Gomes ao destacar que o pagamento precisa ser feito até o dia 20 de cada mês. 

Dentro do prazo o pagamento pode ser efetuado em qualquer banco. Para quem baixou no celular o aplicativo “Qipu”, ele oferece várias facilidades, inclusive o recebimento por e-mail ou celular do boleto mensal do DAS. O “QIPU” ainda permite fazer o levantamento dos DAS pagos ou não e baixar boletos vencidos, já com a multa calculada. 

O Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) é o instrumento de pagamento mensal das obrigações tributárias do Microempreendedor Individual. Além da contribuição mensal, o microempreendedor ainda deve fazer e enviar, até 31 de maio, a Declaração Anual Simplificada (DASN) referente ao ano 2015.