São Paulo, 26 de Maio de 2017

/ Opinião

Posição Facesp/ACSP - Intenção e realidade
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A intenção de unificar e racionalizar as obrigações fiscais é meritória, mas, na verdade, esconde o objetivo real visado pelo fisco: o de, mediante cruzamento das diversas informações, aumentar o controle sobre os contribuintes

Foi lançado em 2007 o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), com objetivo de unificar as informações tributárias, trabalhistas e previdenciárias, racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias, mediante a transmissão única para os diferentes órgãos do governo abrangidos pelo sistema.

Implantado em diversas etapas - muitas já em vigor -, o SPED se compõe de diversos módulos, que enriquecem o mundo das siglas no País (CT-e, ECD, ECF, EFD Contribuições, EFD ICMS IPI, EFD Reinf, e-Financeiro, e-Social, MDF-e, NFC-e, NF-e NFS-e).

Cada um exige das empresas investimentos, adaptações, informatização e certificação digital.

A intenção de unificar e racionalizar as obrigações fiscais é meritória, mas, na verdade, esconde o objetivo real visado pelo fisco: o de, mediante cruzamento das diversas informações, aumentar o controle sobre os contribuintes.

O objetivo esperado da informatização do fisco, que seria simplificar a vida dos contribuintes, passa longe do SPED, mesmo que para algumas grandes empresas possa resultar em algum ganho na burocracia no médio prazo, embora ainda haja muitos questionamentos sobre determinadas exigências, que invadem segredos operacionais da empresa.

Muitos temem, inclusive, o fato de se concentrar na Receita uma massa exagerada de informações sobre a privacidade das empresas e das pessoas físicas, o que resulta em um poder extraordinário do fisco sobre a sociedade, sem controles ou garantias.

Embora a credibilidade da Receita não possa ser posta em dúvida, ninguém pode prever o futuro.

Como o fisco está muito bem aparelhado em termos de capacidade técnica e informática, as exigências das obrigações acessórias partem do pressuposto de que os contribuintes -pessoas físicas e jurídicas - também estão no mesmo patamar tecnológico, financeiro e de recursos humanos, o que lhes permitiria cumprir todas as exigências.

A realidade, no entanto, é bem diferente, pois são poucas as empresas que possuem estrutura e capacidade para atender a toda burocracia do SPED. Mesmo assim, deve-se considerar que os recursos necessários para isso representam um ônus significativo, fazendo com que, além da carga tributária elevada, seja alto o custo para se pagar os tributos.

A grande maioria das empresas não tem condições para cumprir todas as normas do SPED, tendo que se valer de ajuda externa. O peso dessas exigências em relação a seu faturamento é muito grande, especialmente em períodos como os atuais.

A partir de 2017 a maioria das empresas vai enfrentar a entrada em vigor de dois módulos do SPED extremamente complexos: o Bloco K e o e-Social.

O Bloco K trata das entradas e saídas dos estoques, em grau de detalhe que pode expor o segredo industrial ou comercial das empresas. Pode-se imaginar ainda as dificuldades para o comércio que trabalha com milhares de itens, sujeitos a quebras, perdas, furtos, erros de classificação, devoluções, e não possui sistemas perfeitos de controle das entradas e saídas, até porque controle sempre implica em custos e esses, muitas vezes, superam o próprio valor do produto. A margem de erro provável é grande e pode resultar em autuações para as empresas.

Outro módulo que tem gerado discussão é o que se refere ao e-Social, que, para ser atendido, exige que a empresa disponha de um RH sofisticado, capaz de avaliar os riscos ergonômicos e de ambiente de trabalho dos funcionários, além de tecnologia (software e equipamentos), processos contábeis compatíveis e gestão integrada.

Não bastassem essas exigências, entrará em vigor também em 2017 o CEST- Código Especificador da Substituição Tributária, criado pelo CONFAZ sem apoio em lei, e que está sendo questionado na Justiça, ainda sem decisão final.

O que se espera é que, com a NFC-e - que permite controle das vendas pelo fisco - a Substituição Tributária seja reduzida ao mínimo, e não geradora de mais burocracia.

O cenário para o ano que vem é de início de uma lenta recuperação da economia. Mesmo assim, a maioria das empresas ainda enfrenta grandes dificuldades financeiras, indicando que pelo menos essas obrigações deveriam ser adiadas e, posteriormente, revistas, tendo como base a relação custo/benefício para o fisco, para as empresas e para a sociedade. Até agora o benefício esperado é para o fisco. O custo irá para as empresas.

 



Não se trata de proteger a sonegação fiscal e sim de ajudar as empresas inadimplentes vítimas da recessão a se reequilibrarem, diante da falta de caixa e de crédito

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Está tudo tão confuso, tão degenerado, tão nojento que dá vontade de seguir a música que o cantor Silvio Brito interpreta tão bem: “para o mundo que eu quero descer...”

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