São Paulo, 24 de Março de 2017

/ Opinião

Posição Facesp/ACSP - Empreender mais simples
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É fundamental a implantação de políticas microeconômicas que permitam mais rapidez na superação da recessão e retomada do emprego

Com a presença do presidente Temer, o SEBRAE lançou, no último dia 18, o programa “Empreender Mais Simples”, em parceria com o Banco do Brasil, a Receita Federal, o Serpro e outros órgãos do governo. 

Segundo Guilherme Afif Domingos, presidente do SEBRAE, o convênio com o governo federal – especialmente com a Receita e o Serpro – reduzirá a burocracia para as micro e pequenas empresas com base em dez medidas que serão implementadas em 2017. 

Destacam-se a criação da Rede Simples, para unificar registro e licenciamento de empresas, e do e-Social, com unificação das obrigações acessórias previdenciárias, fiscais e trabalhistas – isso permitirá eliminar 13 exigências e viabilizará o recolhimento, no Simples Nacional, das contribuições retidas dos empregados e ao FGTS. 

Ainda na área fiscal pode-se ressaltar a automatização dos pedidos de restituição de pagamentos indevidos, da compensação de tributos federais e do parcelamento de débitos previstos na Lei Complementar n°155/16. 

A uniformização da nota fiscal eletrônica de serviços e sua implementação em todos os municípios visa a aprimorar a gestão das MPEs. E o banco de dados do Simples Nacional permitirá estudos e pesquisas sobre as empresas, enquanto as melhorias no Portal do Empreendedor facilitarão os pagamentos dos boletos dos MEIs.

O segundo convênio no âmbito do “Empreender Mais Simples” - entre o SEBRAE e o Banco do Brasil – oferecerá crédito orientado.

A partir de março o BB vai liberar R$ 8,2 bilhões às MPEs, que terão orientação para obter os financiamentos, além de acompanhamento e assessoramento por parte de técnicos contratados pelo SEBRAE. Por meio do FAMPE, o SEBRAE oferecerá Fundo de Aval às MPEs, o que vai dar mais segurança ao agente financeiro e facilitar a obtenção de financiamento e redução de juros para os negócios.

Segundo Afif, o SEBRAE também disponibilizará R$ 200 milhões para desenvolver programas de redução da burocracia, dando continuidade do trabalho realizado há anos para desatar os nós da burocracia para MPEs e MEIs. 

A FACESP e a ACSP apóiam o presidente do SEBRAE em mais essas iniciativas voltadas para reduzir a burocracia e melhorar o acesso ao financiamento para as empresas de menor porte. E também trabalham para esse objetivo.

Para isso, as entidades criaram a CRDC (Central de Registro de Direitos Creditórios), que visa a dar mais segurança aos recebíveis e, principalmente, às duplicatas, principal instrumento de crédito dos pequenos negócios.

Por meio da confirmação do lastro desse título com base na NF-e que lhe deu origem, a CRDC dá um número único para a duplicata, cuja vida é acompanhada até sua liquidação e posterior arquivamento por oito anos. Com isso se valoriza a duplicata como garantia para operações financeiras das MPEs, o que permitirá redução dos juros e ampliação do crédito.

Por fim, a FACESP e a ACSP reiteram seu apoio às medidas de austeridade adotadas pelo presidente Temer e equipe, mas considera fundamental a implantação de políticas microeconômicas que permitam mais rapidez na superação da recessão e retomada do emprego. 
   



É o que afirma Alencar Burti que, nesta segunda-feira (20/03), tomou posse, ao lado de diretores e conselheiros, para um sexto mandato como presidente da ACSP e da Facesp

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Devemos assumir o compromisso de continuar lutando pela eliminação da desigualdade, nos empenhando para que seus direitos sejam efetivamente reconhecidos

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Flexibilizar as condições da MP n°766/17, reduzindo multas e juros, não significa incentivar a inadimplência, mas reconhecer uma conjuntura anormal que exige medidas diferenciadas e compatíveis com a realidade.

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