São Paulo, 25 de Abril de 2017

/ Opinião

Posição Facesp/ACSP - É preciso ajustar o Programa de Regularização Tributária à realidade
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Flexibilizar as condições da MP n°766/17, reduzindo multas e juros, não significa incentivar a inadimplência, mas reconhecer uma conjuntura anormal que exige medidas diferenciadas e compatíveis com a realidade.

No dia 4 de janeiro de 2017, o governo federal editou a Medida Provisória n°766/17, que cria o Programa de Regularização Tributária.

A MP está em apreciação no Congresso, o que abre possibilidade de se propor alterações que viabilizem alcançar o objetivo do governo: receber as dívidas atrasadas de pessoas físicas e jurídicas.

Mas as condições estabelecidas para que os cidadãos e as empresas possam se enquadrar no PRT estão fora da realidade da economia brasileira: estabelecem multas e juros incompatíveis, o que elevaria o montante da dívida de maneira absurda, tornando o parcelamento não apenas desinteressante, mas desaconselhável.

Além dos problemas das multas e dos juros, a MP ainda prevê a exclusão do Programa de Regularização Tributária dos contribuintes que tiverem falta de pagamento de até seis parcelas alternadas ao longo do parcelamento.

Embora a intenção do governo Temer com essa MP seja facilitar a quitação dos débitos fiscais com o parcelamento, a grave e prolongada crise econômica, e seu impacto sobre a renda dos cidadãos e a receita das empresas, exigem condições mais favoráveis para o pagamento das dívidas.

Da mesma forma que a recessão afetou negativamente a arrecadação fiscal dos três níveis de governo, seu impacto não foi menor sobre a população e as empresas, o que é agravado pela incerteza e pela instabilidade que afetam a economia.

Se a própria União está promovendo de forma bastante gradativa o ajuste de suas contas - e estados e municípios buscam condições especiais para superarem as dificuldades -, não se pode pretender que os cidadãos e as empresas atendam às exigências do PRT, o que coloca em risco, em muitos casos, o patrimônio dos primeiros e a sobrevivência das segundas.

Flexibilizar as condições da MP n°766/17, reduzindo multas e juros, não significa incentivar a inadimplência, mas reconhecer uma conjuntura anormal que exige medidas diferenciadas e compatíveis com a realidade.

Essa é também uma oportunidade para se reduzir as multas fiscais aumentadas há décadas, em função da elevada inflação do período que antecedeu o Plano Real, e mantidas até hoje, assumindo caráter confiscatório.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, anunciou o envio, para a Assembleia, de projeto de lei para diminuir as multas fiscais. É um passo importante, que merece aplausos.

Esperamos que o Congresso altere a MP, reduzindo drasticamente as multas previstas, o que reduziria os valores e permitiria o enquadramento de um maior número de empresas.

 



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