São Paulo, 03 de Dezembro de 2016

/ Opinião

Posição Facesp/ACSP: A coragem de empreender diante das incertezas da economia
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Uma das condições necessárias - embora não suficiente - para promover o desenvolvimento de um país é a estabilidade das regras, a fim de oferecer aos empresários um horizonte de médio e longo prazos que viabilize os investimentos

Uma das características da economia de mercado - talvez a mais marcante - é que ela não garante os resultados das ações dos agentes econômicos.

Por isso, os recursos investidos em um empreendimento se chamam “capital de risco”, pois podem resultar em grandes ganhos ou serem consumidos por prejuízos nos negócios.

O risco do mercado é o de não atender aos desejos ou interesses dos consumidores, ser superado pela concorrência ou administrar de forma equivocada os recursos, o que pode levar ao prejuízo ou até à inviabilização da empresa.

O risco é inerente à atividade empresarial e, embora não possa ser dimensionado a priori, pode ser estimado mediante informações disponíveis.

Também pode ser controlado ou limitado pela ação gerencial.

Mais preocupante para o empresário, no entanto, não são esses riscos, mas os riscos decorrentes da incerteza, pois esta não pode ser quantificada e, muitas vezes, pode alterar de forma significativa o cenário no qual o empreendedor se baseou para tomar suas decisões, podendo afetar os resultados esperados.

A economia de mercado se assenta em dois pilares fundamentais: a propriedade privada e o respeito aos contratos. E, para ela funcionar bem e assegurar sua eficiência, precisa operar com base em um conjunto de regras claras, estáveis, simples e consensuais.

Também são necessários mecanismos para garantir o cumprimento das normas e punir eventuais transgressões.

Esses fatores constituem as instituições de um país e são fundamentais para o exercício da atividade empresarial. Se não há garantia do sucesso do empreendimento, é necessário que se tenha, pelo menos, a segurança da estabilidade e do cumprimento das regras existentes. 

Essas regras, que têm como base fundamental a Constituição, são as leis, decretos, regulamentos e normas. Quanto mais estáveis essas regras, mais os agentes econômicos podem ter a previsibilidade necessária para o planejamento e execução de suas atividades.

Infelizmente, no Brasil, as regras - além de complexas e casuísticas - são sujeitas a constantes modificações, tanto por parte do Executivo, por meio de seus vários órgãos, como do Legislativo, nos três níveis de governo.

Uma das condições necessárias - embora não suficiente - para promover o desenvolvimento de um país é a estabilidade das regras, a fim de oferecer aos empresários um horizonte de médio e longo prazos que viabilize os investimentos.

Além de estáveis, as regras precisam ser claras, simples, flexíveis e uniformes, garantindo não apenas sua fácil compreensão. Também necessitam ser dosadas de acordo com a capacidade dos empreendimentos, com o que eles podem cumprir, o que exige tratamento diferenciado para os negócios de menor porte.

Apesar dos avanços já obtidos no tratamento simplificado - graças especialmente ao trabalho desenvolvido pelo ministro Guilherme Afif Domingos -, ainda é muito difícil para as pequenas e médias empresas cumprirem a parafernália regulatória que persiste.

Além da burocracia, o intervencionismo crescente também limita a criatividade e a liberdade de atuação do empresário.

Não é apenas a matéria tributária que gera burocracia. Preocupam as crescentes intervenções legislativas nas áreas trabalhista e de defesa do consumidor, que aumentam as responsabilidades das empresas e as exigências burocráticas.

Isso sem levar em consideração os custos resultantes, que muitas vezes são superiores aos eventuais benefícios para os consumidores, que, em última instância, pagam os custos.

Os empresários estão habituados a conviver com os riscos do mercado, mesmo quando sujeitos à grande volatilidade, como tem ocorrido no Brasil nos últimos anos.

Mesmo no momento econômico atual, de ajuste fiscal, eles não têm desanimado – e têm promovido o desenvolvimento nacional, mesmo com todas as flutuações.

No ambiente político, o vasto esquema de corrupção envolvendo setores do governo, do legislativo e da classe empresarial gera um alto grau de incerteza quanto aos desdobramentos e consequências para a economia, gerando um ambiente negativo para o investimento e para o consumo.

Se o empresário buscasse maximizar seu lucro, no Brasil de hoje ele aplicaria seus recursos no mercado financeiro, ao invés de correr riscos, e iria conviver com a incerteza.

Como, no entanto, o empresário possui responsabilidade social e se preocupa com seus colaboradores, sua comunidade e seu país, ele continua a trabalhar e a contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.



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