Opinião

Posição Facesp/ACSP - O máximo possível e o mínimo necessário


Acertadamente, o presidente Temer vem procurando adotar mudanças indispensáveis na área fiscal com vistas ao médio e longo prazos


  Por Alencar Burti 02 de Junho de 2016 às 17:47

  | Presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp)


Com o afastamento da presidente Dilma Rousseff por um prazo de até 180 dias, assumiu o governo o então vice, Michel Temer, em caráter interino – e esperamos que seja definitivo ao fim do processo de impeachment. 

Esse período de interinidade, previsto na Constituição, é muito longo se considerarmos a gravidade das crises política, econômica e social que o País atravessa, exigindo medidas profundas e urgentes para em um primeiro momento, estancar, e posteriormente reverter a trajetória de agravamento da recessão da economia e de deterioração das condições de vida da população.

Acertadamente, o presidente Temer vem procurando adotar mudanças indispensáveis na área fiscal com vistas ao médio e longo prazos. Mas isso depende da aprovação do Congresso, o que, sem dúvida, torna-se mais difícil em um regime de interinidade, especialmente com a fragmentação partidária, a forte oposição de grupos ligados ao governo petista e a urgência de aprovação de medidas de forte impacto nas finanças públicas.

Dentre as medidas mais urgentes, a primeira foi aprovada: a ampliação do déficit público para 2016, recalculado para R$ 170,5 bilhões, mostrando a enorme diferença com a estimativa anterior e revelando que a situação fiscal é mais grave do que se imaginava pelas contas divulgadas anteriormente. 

Mudança importante proposta pela equipe econômica comandada por Henrique Meirelles é fixar, na Constituição, limite para expansão das despesas do governo com base na taxa de inflação do ano anterior, o que equivaleria a congelar os gastos em termos reais.

Tal proposta, seguramente, será de difícil aprovação, e já vem sendo explorada pela oposição, no sentido de que isso implica em cortar recursos da saúde e da educação. Isso não é verdadeiro necessariamente pois o teto é para os gastos totais - e não para setores. É claro que se as despesas com educação e saúde subirem mais do que a inflação, a diferença terá que ser coberta por outras rubricas. Outro questionamento - até certo ponto razoável - é que a fixação do teto deveria ser por um período, e não engessar a Constituição de forma permanente. 

Não se pode ignorar que o desequilíbrio do setor público não somente é extremamente sério, como tem uma tendência intrínseca de crescimento, pois os gastos do governo aumentam de forma descontrolada, como mostra a expansão de 93% acima da inflação nos últimos dez anos. Sem medidas drásticas do lado das despesas, não se conseguirá conter o desajuste fiscal, pois não se pode apelar mais para o aumento de impostos, pois as empresas e cidadãos não aguentam mais tributação e, além disso, apenas agravaria a recessão sem a certeza do crescimento da arrecadação.

Outra proposta cuja aprovação é indispensável é a Desvinculação de Receitas da União (DRU), para dar a flexibilidade necessária para a realização do ajuste fiscal. Mas certamente haverá resistência principalmente por parte da oposição. Será necessária uma forte articulação governamental para que a medida seja aprovada.

Muitas outras mudanças são necessárias, principalmente para destravar a economia e permitir a retomada do crescimento. Mas, durante este período de interinidade, o presidente Temer precisa se concentrar nas medidas mais urgentes, deixando para mais adiante outras igualmente relevantes. 

A simples mudança do presidente, mesmo interinamente, já produziu resultado positivo sobre as expectativas. Mas muitos vêm se frustrando porque o governo ainda não fez o que esperavam. Ou porque a escolha para os ministérios não atendeu aos sonhos, de alguns, de um time somente de notáveis. Além disso, alguns percalços foram enfrentados durante estes 20 dias de governo e uma parcela da população talvez se esqueça de que períodos de interinidade são muito mais complicados do que períodos claramente definidos. Também se esquecem, principalmente, da gravidade da herança deixada pelo governo anterior e da necessidade de uma composição política nesse presidencialismo de coalizão que vivemos.

O importante é que as sinalizações claras do presidente Temer de seu forte compromisso com o ajuste fiscal e de apoio expresso à continuidade dos trabalhos de apuração dos atos de corrupção e da punição dos culpados, devem tranquilizar os brasileiros. Ele está fazendo o máximo possível nas circunstâncias, embora isso seja o mínimo necessário para restabelecer a confiança dos agentes econômicos e da sociedade.

De nossa parte, reiteramos o apoio ao presidente Michel Temer e o desejo de colaborar para que o Brasil saia da mais grave crise de sua história e de colocar o País novamente no caminho do desenvolvimento econômico e social. Mais do que isso, precisamos estar presentes no Congresso para apoiar o governo contra a forte oposição dos partidos contrários ao impeachment, que parecem se preocupar muito mais em impedir o presidente de governar do que defender os interesses do País. Devemos também cobrar, dos parlamentares, não apenas apoio às medidas necessárias, como um posicionamento claro e efetivo sobre a votação final do processo de impeachment, pois qualquer mudança de posição de alguns senadores poderá jogar o Brasil em um caos, em situações imprevisíveis, com consequências altamente negativas.