Opinião

Posição Facesp/ACSP: Destravar a vida das empresas: menos burocracia e intervenção


Não bastasse a elevada carga tributária, a burocracia fiscal se expande a cada dia, criando novas obrigações, sem se preocupar com a relação custo/benefício, talvez porque os custos dos controles sejam transferidos para as empresas


  Por Alencar Burti 13 de Julho de 2016 às 11:35

  | Presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp)


Roberto Campos, que foi definido em um livro como “o homem mais lúcido do Brasil” por suas análises sobre a realidade brasileira, afirmava que existiam dois tipos de regime: economia de mercado e economia de comando.

No primeiro, prevalecia a liberdade de iniciativa e o empresário podia fazer tudo aquilo que não fosse proibido por lei.

Segundo Campos, o Brasil se parecia mais com uma economia de comando, em que o governo e a burocracia determinavam o que o empresário poderia fazer, como fazer, quando fazer e, até, onde fazer. Se na economia de mercado tudo é permitido - exceto o que é expressamente proibido -, na de comando tudo é proibido se não tiver uma legislação permitindo.

A afirmação pode parecer exagerada. Mas quem convive com a burocracia no dia a dia talvez não considere assim, pois é cada vez maior o intervencionismo do governo (Executivo, Legislativo e até o Judiciário), que impõe regras e obrigações para as empresas, cerceia a liberdade e a criatividade do empreendedor, impõe dificuldades, onera os custos e reduz a produtividade e a eficiência, tornando o País menos competitivo e mais caro para o consumidor.

A carga tributária brasileira já é uma das maiores do mundo. E a melhor saída para não aumentar mais os impostos é reduzir a burocracia em todos os aspectos. É fundamental que essa seja nossa visão de futuro.

Não bastasse a elevada carga tributária, a burocracia fiscal se expande a cada dia, criando novas obrigações, sem se preocupar com a relação custo/benefício, talvez porque os custos dos controles sejam transferidos para as empresas, e o pretenso benefício seria do fisco, embora a expectativa de maior arrecadação possa não ocorrer: prejudicar o desenvolvimento da empresa com entraves burocráticos afeta sua receita e, consequentemente, a tributação.

Exemplo recente foi a regulamentação, pelo CONFAZ, da Emenda Constitucional 87. Ela estabeleceu a partilha do ICMS entre estados nas vendas a consumidor final.

Criou obrigações não previstas em lei para todas as empresas, desconsiderando o tratamento diferenciado do SIMPLES e inventando um novo código para classificar as mercadorias passíveis de serem objeto de substituição tributária, ao invés de usar a nomenclatura já utilizada normalmente, como se isso não representasse custos para as empresas.

Além disso, cada estado fez sua própria regulamentação para essas transações, gerando dúvidas e insegurança para as empresas. O resultado foi que muitas empresas - especialmente as menores - deixaram de operar nas vendas a pessoas físicas de outros estados, prejudicando não apenas os empresários como também os consumidores na medida em que se reduz a concorrência.

A obrigatoriedade de utilização do novo código dos produtos (CEST) entra em vigor dia 1º de outubro, sem que a maioria das empresas esteja preparada para isso. Isso vai dificultar a recuperação das vendas, que caíram fortemente nos últimos dois anos.

Muitos outros exemplos podem ser citados no tocante às obrigações fiscais, como o polêmico Bloco K do SPED fiscal. Mas as exigências burocráticas e intervenções na atividade dos empresários não se limitam à esfera fiscal, pois o Legislativo - incluindo seus três níveis e as agências e órgãos governamentais - continuam a produzir normas que limitam a liberdade empresarial ou adicionam custos a seu cumprimento.

Podemos citar a terceirização: a Justiça do Trabalho proibiu seu uso para atividade-fim sem qualquer lei que a proíba.

Outro exemplo é a decisão da Assembleia Legislativa de São Paulo de que as cartas de comunicação dos Bancos de Dados aos inadimplentes tenham que ser entregues com AR (aviso de recebimento), que custa sete vezes mais e tem um percentual de entrega muito menor do que a correspondência comum. Isso prejudica o consumidor, pois a alternativa do protesto da dívida gera um ônus adicional significativo e impede a renegociação, além de aumentar as taxas de juros.

Já passou da hora de se fazer um levantamento completo de todos os obstáculos que travam a vida das empresas. E de promover uma ampla desregulamentação e desburocratização, que permitam ao empresário usar seu talento, seu trabalho e sua coragem de assumir riscos, para contribuir ainda mais para o desenvolvimento do País.