Opinião

Posição Facesp/ACSP - Advertência oportuna


Esperamos que o STF decida ainda este ano a questão da prevalência da negociação coletiva e valide a terceirização ampla com base nos princípios da liberdade de iniciativa prevista na Constituição


  Por Alencar Burti 27 de Setembro de 2016 às 16:28

  | Presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp)


No recente Fórum Estadão Brasil Competitivo sobre modernização das relações trabalhistas, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou que o governo deveria enviar as propostas de flexibilização da legislação trabalhista apenas no segundo semestre de 2017, e, assim, negociar com os sindicatos antes do encaminhamento. 

Essa declaração surpreendeu negativamente os empresários, que entendem que o País precisa de reformas profundas em várias áreas - que demandam tempo -, mas que precisa de soluções urgentes para questões como a da flexibilização de pontos das regras do trabalho, para poder acelerar a retomada da atividade e, principalmente, do emprego.

No mesmo evento, no entanto, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho, disse considerar que a economia não suportaria esperar até o segundo semestre de 2017 pelas mudanças, posição compartilhada pelas entidades empresariais e pelos empresários. 

Apesar dessa oportuna advertência, o presidente do TST defendeu que não é necessária uma ampla reforma de toda legislação trabalhista. Para ele, basta prestigiar a negociação coletiva, o que representaria grande avanço na flexibilização das relações entre empresários e trabalhadores.

Ressaltou que recentes decisões do STF têm sinalizado de maneira bastante clara no sentido da prevalência das negociações coletivas, e que o Supremo examina também a questão da terceirização, devendo decidir sobre o tema oportunamente.

A questão da terceirização não decorre da legislação - que nada trata a respeito -, mas de decisões da Justiça do Trabalho, que estabeleceu, sem amparo em lei, que não se pode terceirizar “atividade-fim”, conceito bastante subjetivo em um mundo caracterizado por rápidas e profundas transformações das tecnologias, dos métodos de produção e comercialização, e pela necessidade de maior especialização para a execução de algumas atividades. 

O argumento da justiça trabalhista, bem como de alguns sindicatos de trabalhadores, de que a terceirização significa precarização do trabalho, não tem fundamento, porque a empresa terceirizada precisa cumprir todas as obrigações legais e ainda existe a responsabilidade solidária da contratante.

O que realmente pode ocorrer é que alguns sindicatos percam filiados (compulsórios) para outras categorias, o que explica - mas não justifica - a luta contra a terceirização, quando ela pode contribuir para aumentar a eficiência da mão de obra, pela maior especialização para determinadas atividades.

Lembrando que, de acordo com estudo recém divulgado da UNCTAD, órgão da ONU, a produtividade do trabalho no Brasil está estagnada desde de 2010, o que dificulta a competitividade das empresas brasileiras nos mercados interno e externo.

Esperamos que o STF decida ainda este ano a questão da prevalência da negociação coletiva e valide a terceirização ampla com base nos princípios da liberdade de iniciativa prevista na Constituição.

Consideramos, porém, que o temor de que a economia não aguente esperar até o segundo semestre de 2017 feita pelo ministro Ives Gandra Martins Filho seja válido não apenas em relação à questão da flexibilização da legislação trabalhista, como também no tocante à previdência e outras medidas para retomar a economia.

Sem um horizonte que permita vislumbrar o equilíbrio das contas públicas e a estabilização da dívida interna no médio prazo, não se terá condições para a retomada da confiança dos agentes econômicos, empresários, trabalhadores e consumidores, condição indispensável para atração de investimentos e ampliação do consumo.

Também não se terá condições para discutir uma agenda de médio e longo prazos para a modernização do País - na política, na economia, no campo social e, especialmente, na educação - que permita ao Brasil voltar a crescer a taxas compatíveis com suas possibilidades e necessidades.