Opinião

Poscição Facesp-ACSP | Agenda Brasil - Positiva, mas desequilibrada


O capítulo mais importante das proposições é o que se refere à melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura


  Por Marcel Solimeo 14 de Agosto de 2015 às 17:32

  | Economista-chefe da Associação Comercial de São Paulo


O recente desencontro observado nas relações entre o Executivo e o Legislativo estava paralisando o processo decisório e tendendo a se transformar em um conflito entre os poderes. Mas isso parece ter se desanuviado – pelo menos parcialmente – com a iniciativa do presidente do Senado, Renan Calheiros, de propor a Agenda Brasil, um conjunto de medidas legislativas destinadas a servir de base para um entendimento entre o governo e o parlamento, mas, também, incluir os diversos grupos sociais no debate sobre os caminhos rumo ao futuro.

Essa agenda – composta por 29 propostas, posteriormente ampliadas para 43, com a participação do ministro da Fazenda – divide-se em três tópicos. São eles: melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura, equilíbrio fiscal e proteção social. Cada um está desdobrado em diversas proposições relativas aos temas, embora ainda genéricas e, muitas delas, de difícil detalhamento e implementação.

O capítulo mais importante das proposições é o que se refere à melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura, ao recomendar a segurança jurídica dos contratos, blindando-os contra surpresas e mudanças repentinas, o que estimularia a adesão do setor privado aos projetos de infraestrutura por meio das parcerias público-privadas. Também o aperfeiçoamento do marco regulatório das concessões contribuiria no mesmo sentido e a implantação da avaliação de impacto regulatório permitirá ao Senado aferir as consequências das normas expedidas pelas agências reguladoras sobre o segmento de infraestrutura e logística. Melhorar o marco regulatório do setor mineral, revisar a legislação de licenciamento na zona costeira, regulamentar a demarcação de terras indígenas e acelerar o licenciamento ambiental são propostas visando a ampliar os investimentos e agilizar as obras.

Estimular a exportação e o turismo doméstico, aproveitando a desvalorização do real, e a regulamentar a terceirização, melhorando a segurança jurídica dos trabalhadores e das empresas, completam as proposições visando à melhoria do ambiente de negócios e da infraestrutura, representando um conjunto que – se bem regulamentado – será bastante importante para destravar os investimentos no país. 

No entanto, quanto ao equilíbrio fiscal, entre medidas positivas para melhorar os controles dos gastos aparecem propostas preocupantes para o setor privado na questão tributária, como a da reforma do PIS/COFINS, que, segundo propostas em estudo, implicará em significativo aumento da tributação de serviços, com impacto negativo para as empresas do setor e para toda a economia, em virtude do inevitável repasse de aumento dos custos para os preços. 

O aumento da alíquota do imposto sobre heranças é outra ameaça para os contribuintes, pois propõe a convergência da alíquota para a média mundial de 25%, sem considerar que já é elevada a carga tributária e que os valores a serem onerados já pagaram o imposto de renda e, no geral, se constituem de ativos imobilizados. Ignora também que, como não se paga o imposto com o patrimônio, isso poderia levar à descapitalização de empresas e famílias. O aceno com a reforma do ICMS não entusiasma o setor privado, pois as discussões no Congresso até agora se limitam às questões distributivas entre os estados, e não falam em simplificar o sistema para os contribuintes.

Das propostas de proteção social, a mais relevante é a que vincula a desoneração da folha ao compromisso de geração e preservação do emprego, o que é séria limitação para seu acesso pelas empresas, que terão dificuldades em assumir esses compromissos em uma situação de grande instabilidade da economia.

A Agenda Brasil é um avanço para romper a inércia e promover o início de um debate sobre temas bastante relevantes para o presente e o futuro do país. Mas é incompleta por não conter propostas em relação ao próprio governo, cujos gastos elevados estão no cerne da crise fiscal.

Para o setor privado ela se constitui em alerta da necessidade de maior presença das entidades empresariais e dos empresários junto ao Congresso, porque há risco de aprovação de medidas que aumentam a carga tributária. A FACESP e a ACSP, em conjunto com diversas entidades, estão se mobilizando e promovem, no próximo dia 25, seminário sobre a reformulação do PIS/COFINS, para discutir a estratégia e a mobilização necessária para evitar mais um aumento da carga tributária.