São Paulo, 23 de Junho de 2017

/ Opinião

Não temos tempo a perder
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As micro e pequenas empresas são, em conjunto, as grandes geradoras de emprego no Brasil, mas, ao mesmo tempo, vêm sendo desproporcionalmente afetadas pela atual crise econômica

Em 9 de setembro de 2015, foi proposto o Projeto de Lei da Câmara n° 125, de 2015 (“PLC n° 125”), para alterar a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (“LC n° 123”). Se aprovado como proposto, teríamos as seguintes modificações benéficas ao regime do Simples nacional:

(i) o limite de faturamento para enquadramento das microempresas (“MEs" passaria a ser R$ 900 mil (hoje é de R$ 360 mil), enquanto o das empresas de pequeno porte (“EPP”) seria aumentado para R$ 14,4 milhões (hoje é de R$ 3,6 milhões); se aprovados, representariam aumento nominal de 2,5 e 4 vezes, respectivamente, em relação aos valores atuais; e

(ii) possibilidade de constituição de um novo tipo ente assemelhado a instituição financeira, a “empresa simples de crédito”, que deverá ter atuação local, trabalhar exclusivamente com capital próprio e conceder empréstimos, financiamentos e descontos de título de crédito a pessoas jurídicas.

No que diz respeito ao aumento dos limites de faturamento permitidos, há necessidade urgente de ampliá-los. As micro e pequenas empresas são, em conjunto, as grandes geradoras de emprego no Brasil, mas, ao mesmo tempo, vêm sendo desproporcionalmente afetadas pela atual crise econômica.

Precisam de incentivos – inclusive tributários – para que possam sobreviver. Além disso, se o “guarda-chuva” do simples for aumentado, trazendo para a sua proteção um número maior de participantes, daremos mais oportunidade para as empresas menores que, pelo faturamento, não se enquadram o regime do Simples Nacional.

Fora isso, desde julho de 2007 (momento em que entra em vigor o regime tributário da LC n° 123) até junho de 2016 (quando se dá a votação do PLC n° 125 no Senado Federal), constata-se mais de 85% de inflação acumulada. Seria muito justo – até mesmo necessário – atualizar os limites de faturamento.

Infelizmente, por enorme pressão do Fisco (oriunda de sua mentalidade exclusivamente arrecadadora), a proposta de ampliação do limite de faturamento das MEs e das EPPs foi rejeitada no Senado Federal.

Assim, o limite em vigor de R$ 360 mil para as MEs permaneceu intocado, e o que seria ampliado para R$ 14,4 milhões foi aprovado no patamar de R$ 4,8 milhões. Nem mesmo as perdas inflacionárias foram recompostas.

No que diz respeito à possibilidade de se constituir as empresas simples de crédito, tal novidade é muito bem-vinda. Permitiria o surgimento de mercado de crédito específico e dedicado para financiar as micro e pequenas empresas, que são tão carentes de financiamento.

Note-se, entretanto, que, na redação originalmente proposta no PLC n° 125, não havia qualquer menção à possibilidade de o Banco Central do Brasil regular tal atividade.

Até mesmo pela natureza das operações propostas no referido projeto de lei, a atividade da empresa simples de crédito não seria privativa de instituição financeira (já que esta, para ser constatada, compreende a também a captação de recursos da economia popular, o que já seria expressamente vedado pelo PLC n° 125, sendo facultado a tais empresas somente trabalhar com capital próprio) e escaparia do alcance dos braços do Banco Central do Brasil.

Assim, não haveria indesejada interferência por parte deste órgão.

Na recente votação empreendida no Senado Federal, todavia, foi incluída menção que tal atividade será objeto de regulamentação “simplificada e específica” a ser editada pelo Banco Central do Brasil. Esta não é a melhor solução.

Primeiramente, o órgão responsável pela regulamentação das atividades bancárias não é o Banco Central do Brasil (que possui competência regulatória meramente residual), mas do Conselho Monetário Nacional, nos termos da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Assim, a novidade trazida pelo Senado Federal poderá confundir a cabeça do regulador.

Em segundo lugar, ao invés de permitir que as empresas simples de crédito primeiramente surjam e, caso seja necessário (em momento posterior), venham determinar que sejam reguladas pelo Banco Central do Brasil, o legislador manda de antemão que a autoridade monetária as regule, mesmo sem saber se há necessidade para tanto. Certamente, não se escapará da burocracia desnecessária que acompanha a regulamentação bancária de maneira geral.

Tive o desprazer de acompanhar como espectador atento parte dos debates legislativos travados no Senado Federal. Se para alguns (principalmente para a classe política) as emendas feitas ao PLC n° 125 parecem ser boas, constituem, na minha modesta opinião, verdadeira tragédia anunciada: trazem a impossibilidade de muitas empresas de menor porte sobreviverem ao ambiente hostil, burocrático e de elevada carga tributária visto no Brasil.

Se queremos atingir patamares elevados de desenvolvimento econômico, maiores níveis de emprego e redistribuição de renda, devemos nos apressar. Como diria Renato Russo, não temos tempo a perder.



A qualidade de vida dos brasileiros está recuando a níveis do passado, em vez de crescer como os demais países em desenvolvimento

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Somos contra o AR porque prejudica consumidores, famílias, empresas, além de ser sete vezes mais caro do que a carta simples.

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Nessa revisão por que passa o Brasil, temos de cair na real em relação a vencimentos e vantagens nos três poderes, principalmente no Congresso e no Judiciário, onde os custos excedem os praticados em países ricos

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