Opinião

Intervenção, burocracia e autoritarismo


Em vez da informática e das telecomunicações serem usadas para simplificar a burocracia, o que se vê é não apenas a informatização da burocracia, como sua expansão, criando formulários complexos que oneram as empresas e as expõem a riscos


  Por Marcel Solimeo 13 de Novembro de 2015 às 18:10

  | Economista-chefe da Associação Comercial de São Paulo


        
O episódio do eSocial para o empregador doméstico, em que. apesar das evidências de que havia problemas para o cadastramento até a data estabelecida, o que iria prejudicar grande número de pessoas por culpa da Receita, o fisco se recusou até a última hora para prorrogar o prazo, acabando por fazê-lo por intervenção direta da presidência, revela a prepotência da máquina fiscal e seu absoluto desprezo pelos direitos dos contribuintes.

Esse fato teve grande repercussão na mídia não apenas por envolver grande parcela da população, mas, também, porque atingia a muitos membros da imprensa ou pessoas de suas relações.

Com as empresas, no entanto, problemas como esse ocorrem com frequência, mas não despertam qualquer comoção, apesar de que, muitas vezes, os reflexos das decisões e exigências arbitrárias do fisco sejam mais graves porque afetam, além das empresas, os empregos.

Mais um exemplo desse fato, o último até o momento, começa a vigorar em 1º de janeiro próximo. Trata-se da alteração feita pela Emenda Constitucional 87/15 no rateio do ICMS nas operações interestaduais com consumidores, o que vai exigir mudança no desenho da Nota Fiscal, com detalhamento das informações sobre a parcela do imposto que vai caber ao estado do vendedor e a diferença em favor do estado comprador.

Embora o problema que se procura resolver com essa alteração ocorra entre os estados, sem interesse do contribuinte, o CONFAZ, sem qualquer lei que o respalde, criou uma burocracia complexa e onerosa para as empresas, com o agravante de que os ajustes nos programas de computador têm de ser feitos em novembro e dezembro, meses cujos resultados podem determinar o resultado positivo ou negativo do ano. 

Além do mais, como isso vai se aplicar em todo país, os fornecedores de programas não terão condições de atender a todos nesse curto espaço de tempo, o que criará problemas, pois muitas empresas não terão condições de emitir nota fiscal de venda para o consumidor de outro estado nos moldes exigidos pelo CONFAZ, sujeitando-se a multas e prejuízos.

Esse é apenas mais um exemplo de como o fisco trata os contribuintes, mas se poderia listar dezenas de outros pois o que se verifica atualmente é que, ao invés da informática e das telecomunicações serem usadas para simplificar a burocracia,o que se observa é não apenas a informatização da burocracia, como sua expansão e maior complexidade, criando formulários complexos e que oneram as empresas e as expõem a riscos. 

Não bastassem as dificuldades criadas pelo fisco, o governo intervém nas atividades de empresas com frequência através das agências reguladoras e órgãos públicos, e de leis e regulamentos, sendo ainda essa intervenção complementada pelos legislativos nos seus três níveis e até pelo Judiciário, em especial, mas não apenas pela justiça do trabalho.

Começando por esta última basta citar as decisões de proibição da terceirização das “atividades fins”, conceito impreciso nos dias de hoje, sem base em qualquer lei que a proíba. Agora o STJ decidiu que é ilegal a prática de cobrar preço diferenciado no cartão, também com base em interpretação divorciada da realidade. 

A contribuição legislativa para o intervencionismo é bastante profícua, indo de medidas inócuas, como a exigência de que todo estabelecimento comercial tenha o Código de Defesa do Consumidor nos balcões, e outras que podem acarretar sérios prejuízos para a atividade econômica, como a da exigência do envio de carta com AR pelos bancos de dados, o que, além de encarecer a remessa, reduz a eficácia da comunicação e aumenta o risco do crédito.     

Quando a ANVISA determina o que o cidadão pode ou não tomar, muitas vezes contrariando orientações médicas, o INMETRO  cria o padrão brasileiro de tomadas elétricas que obrigou a população a comprar adaptadores e nos deixa em má situação nas viagens internacionais,  o Contran impõe a exigência do uso de extintor,  revogada depois de causar grandes prejuízos ( e talvez também lucros). 

Mesmo direitos mais fundamentais correm riscos quando o governo, em sua onisciência, passa a determinar que tipo de propaganda podemos assistir como já ocorreu com norma do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente, que proíbe propaganda de produtos infantis com excesso de cores, efeitos especiais e brindes, complementada agora por decreto da presidente  que proíbe propaganda de leites artificiais, mamadeiras e chupetas, impondo a visão dos burocratas sobre o que é ou não prejudicial à população.

Sem entrar na discussão do mérito dessas medidas cabe perguntar se já não deixamos avançar demais o intervencionismo, que vai gradativamente avançando e limitando nossos direitos, seja com empresários ou como cidadãos.