É o que falta


Neste momento grave, o que deveria estar sendo anunciado pelo governo federal é algo muito diferente: a determinação do Estado brasileiro em enfrentar o crime. Não apaziguá-lo


  Por Sérgio Paulo Muniz Costa 17 de Janeiro de 2017 às 19:46

  | Doutor em ciências militares e historiador


Não bastasse o domínio do crime organizado nas favelas, temos agora sua extensão aos presídios, atestando a falência do Estado brasileiro, evidente também na progressiva inviabilização da Federação.
   
O carimbo desse fracasso não poderia ser mais amargo para o Brasil. 

Com a notícia surreal do “oferecimento” das Forças Armadas para atuarem nos presídios, consuma-se o completo desvirtuamento de sua missão: a defesa da Pátria e a garantia dos poderes constitucionais, última barreira para a manutenção da lei e da ordem. 

Custa acreditar que o governo federal, a pretexto de “restaurar a normalidade e os padrões básicos de segurança dos estabelecimentos carcerários brasileiros”, jogue no lixo aquilo que é o derradeiro recurso do País para enfrentar as ameaças à sua segurança: segundo as próprias palavras do governo, “a capacidade operacional dos nossos militares”. 

Não há pretexto que explique o emprego das Forças Armadas na crise vergonhosa do sistema carcerário brasileiro, que é, frise-se à exaustão, apenas um episódio na grande crise de segurança do País. 

Não há justificativa para tal. Nem no campo operacional, nem no legal e principalmente no da moral pública se pode encontrar o que sustente tal desatino. 

Além da inconstitucionalidade e do desvio de função que a caracterizam, a  decisão do governo federal se constitui em aprovação tácita à incompetência, incúria e corrupção que tomaram a maioria das administrações estaduais pelo País afora.

E acima de tudo, na mais pública, patente e desavergonhada covardia. 

Covardia não de quem se dispõe por fé de ofício a enfrentar os riscos de toda natureza para cumprir sua missão, mas covardia de quem não decide e ordena as ações eficazes, eficientes e efetivas que cabem neste grave momento, a começar pela intervenção federal.

As Forças Armadas podem sim ser empregadas no enfrentamento do crime, não necessariamente quando a situação ultrapassar a capacidade das forças de segurança estaduais. Isso é passado. A maioria das forças estaduais já foi ultrapassada há muito tempo. A situação está simplesmente fora de controle.  

O momento é outro, não mais de procrastinação ou de meias medidas demagógicas. Estamos no rumo de nos tornarmos, por outras vias, uma grande Colômbia, se é que isso já não aconteceu com extensas áreas e contingentes populacionais sobre os quais o Estado brasileiro exerce uma autoridade apenas nominal.

Neste momento grave, o que deveria estar sendo anunciado pelo governo federal é algo muito diferente: a determinação do Estado brasileiro em enfrentar o crime. Não apaziguá-lo. 

A materialização dessa atitude é complexa. Indica, porventura, a intervenção da União na segurança em determinadas regiões e áreas do País, com a integração de ações judiciais, de combate e de inteligência que deixem bem claro que quaisquer criminosos serão inevitavelmente alcançados pelo braço da Lei. 

Para isso é preciso coragem. Mais do que a física, evidente nos agentes da Lei que combatem o crime, a coragem moral, das autoridades que tomem as decisões à altura do momento, emitam as ordens correspondentes e assumam a responsabilidade por elas.  

É o que falta.

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