São Paulo, 23 de Março de 2017

/ Opinião

A sociedade civil organizada
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Retorno à velha questão: por que é tão difícil no Brasil se organizar a dita sociedade civil organizada?

Recebo a mensagem do promotor público paulista Roberto Livianu, militante do combate à corrupção, com um belíssimo vídeo de lançamento de seu Instituto Não Aceito Corrupção

Compartilho imediatamente nas redes sociais a mensagem que discorre sobre a necessidade humana de união na vida em sociedade desde as mais priscas eras. E comento: tanto quanto a prescrição da união é importante sabermos como nos unir!

Esta tem sido a minha grande indagação desde que me envolvi com o acompanhamento, pela dita sociedade civil organizada, da luta contra a corrupção e impunidade e pelo desenvolvimento de uma cultura de plena cidadania no Brasil.

Confesso que ainda não tenho uma resposta que me satisfaça, embora tenha colecionado ótimas pistas para uma que seja satisfatória.

Uma delas é refutar a explicação superficial de que o problema faz parte da fatalidade da cultura de nosso povo, como se cultura não pudesse ser mudada e o baixo nível educacional do povo não fosse da responsabilidade exatamente de uma elite de cidadãos capazes de formular políticas públicas mais eficientes, assim como monitorar o desempenho das instituições, dos governantes e mandatários eleitos, políticos e agentes públicos, além de fiscalizar a boa aplicação dos orçamentos públicos.

Quando o que vemos é sempre a transferência da responsabilidade política para o segmento social vizinho. O empresariado reclama da carga tributária e, em raras exceções, faz propostas avulsas capazes de uni-los numa proposta representativa, convincente e viável.

Os segmentos de profissionais liberais se articulam de modo mais consistente, mas limitados a propostas típicas de corporações de ofício e que, com raras exceções, dialogam pouco com os demais setores da sociedade.

Como os médicos, por exemplo, que esquecemos que são os mesmos, seja na clínica privada, seja no serviço público, mas que se mantêm alheios na sua grande maioria às deletérias campanhas denuncistas da mídia sensacionalista sobre o sucateamento da saúde pública.

Ou os economistas, que já desempenharam um papel fundamental na luta contra a inflação, e hoje se dividem entre torcidas partidárias sem condições de mobilizar eficientemente a sociedade para novos consensos.

E colocando em risco, inclusive, esta conquista civilizatória maior: a moeda estável. Os cientistas sociais e cientistas políticos, que já desempenharam um fantástico papel na formulação das políticas públicas de inclusão social, também não conseguem se unir contra nosso maior desafio atual pelo consenso contra a degradação da cultura política, cooptados em parte pelo aparelhamento do Estado, descolados dos demais cidadãos e, sobretudo, do empresariado que faz acontecer.

E retorno à velha questão: por que é tão difícil no Brasil se organizar a dita sociedade civil organizada? Mesmo para fins de interesse privado, quem comparece e participa efetivamente das reuniões de condomínio? Ou mesmo de interesses corporativos de associações sindicais e profissionais? Ou de associações civis de moradores, de amigos de instituições culturais, teatros, bibliotecas, museus, academias?

Quem efetivamente contribui com seus recursos financeiros e de conhecimento para associações de preservação ambiental ou de patrimônio público, de pais e educadores, de clubes de lazer ou desporte, de defesa de consumidores, portadores de doenças crônicas etc.? Para além, é claro, de se beneficiar, na maioria das vezes, dos resultados do trabalho associativo de meia dúzia de voluntários idealistas e abnegados?

Ouso afirmar que mesmo as associações de investidores, através de seus fundos e clubes de investimento, são conduzidas por meia dúzia de cotistas, via-de-regra porque são remunerados por essa gestão e exigidos pelas autoridades monetárias.

Mesmo em campos de interesse público mais difuso como as sociedades civis de defesa de consumidores, seja nas de vocação para contencioso, ou nas de advocacia de causa ou de formação de quadros, que se desenvolveram desde a promulgação do CDC em 1990 e com maciço apoio da mídia, suas muitas conquistas se limitam ao estrito campo de seus direitos econômicos, não transcendendo para a grande demanda atual da crise política, que é uma crise de representação muito mais difícil de enfrentamento do que as transgressões objetivas das relações de consumo.

Como já brinquei certa vez: se o Brasil, inspirado nos moldes do CDC, conseguisse produzir um Código de Defesa do Eleitor, ou mesmo dos pagadores de impostos, na sua dimensão política, estaríamos a meio caminho da superação de nosso grande gargalo civilizatório que é da ordem de nossa subcultura política.

A própria profusão de entidades civis de interesse corporativo, como igrejas, partidos políticos e os mais de 15.000 sindicatos registrados no país – o que faz do Brasil o país de maior número de sindicatos do mundo - todos são contemplados com o seu devido quinhão de benefícios públicos, como isenções fiscais, fundos de financiamento partidário e contribuições sindicais. Benesses que certamente não contam com a simpatia do distinto público pagador de impostos que, ainda assim, não se move para uma atuação articulada de cidadania política.

A união a que se refere o promotor Livianu - e que politicamente devemos chamar de "consenso" - precisa da força da mídia, que hoje se dedica mais à cobertura negativa do delito comum da violência social e do delito incomum da violação legal do que da agenda positiva da luta de grupos de cidadãos comuns contra a corrupção e pelo resgate moral da atividade pública.

E esse é o seu verdadeiro papel de cidadania política: formar na sociedade o sentimento de pertencimento, de união, de "manada", de identidade, e a consciência de que mudar é possível. Mobilizar e empoderar o cidadão para acabar com a corrupção só será uma realidade social se passarmos a acreditar nesta possibilidade, fenômeno simbólico que só a mídia é capaz de alcançar.

Vamos quebrar o paradigma construído na última década, o do Estado onipresente e provedor, superior ao frágil cidadão, isolado e incapaz de decidir seus próprios rumos! Para isso, construir consensos através da mídia é fundamental. Como o próprio Instituto Não Aceito Corrupção afirma em seu vídeo: "Somente unidos vamos estancar esse mal que tem arrancado o que temos de melhor, a confiança no amanhã, no outro. Somente unidos vamos construir o Brasil livre da corrupção".



A política brasileira está tão fora de sintonia com a realidade do país e os políticos tão preocupados em salvar a sua pele que já se começa a difundir a ideia de que a culpada de toda essa tragédia que assola o país é a Lava Jato!

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Respeitar o comando constitucional, que impõe a reserva de matérias para edição de lei complementar, traz mais segurança jurídica, especialmente em questão tributária

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A postura mesquinha do gozo da desgraça alheia não engrandece a ninguém. O rigor na busca da Justiça a ser aplicada não retira a cordialidade no trato nem a caridade no processo

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