São Paulo, 24 de Março de 2017

/ Opinião

A qualidade das regras aplicáveis às MPEs
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Aquilo que era para abarcar toda e qualquer empresa, acaba excluindo várias, sem clara justificativa, a não ser a sanha arrecadadora do fisco

Segundo dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), as micro e pequenas empresas (MPEs), no Brasil, respondem por mais de 50% dos empregos formais (aqueles que são chamados de “com carteira assinada”) e correspondem a aproximadamente 99% de todos os estabelecimentos empresariais.

Não há qualquer dúvida acerca da importância das MPEs no Brasil. Infelizmente, entretanto, as regras que se aplicam a elas não refletem tal importância, de tão ruins, complexas e arbitrárias que são.

A literatura estrangeira que analisa a regulamentação das MPEs deixa claro que este é um problema também visto em alguns outros países e que tem como consequências o surgimento e a manutenção de ambiente de negócios bastante hostil.

Além disso, segundo tal literatura, nos países em que se vê este fenômeno, é bastante comum que se observem níveis maiores de corrupção e um percentual maior de empresas que operam na informalidade, apesar de não se encontrar serviços públicos que sejam de melhor qualidade.

Em parte, tal fenômeno decorre da “pulverização” (por serem numerosas e diminutas) e da falta de união das MPEs, ou, ainda, pela simples ausência de agentes que defendam seus interesses perante o poder legislativo e órgãos reguladores.

Curiosamente, entretanto, as empresas de maior porte conseguem se organizar com efetividade e demandar a criação de normas legais mais adequadas. Tal fenômeno certamente se vê no Brasil, apesar de mesmo as leis aplicáveis às empresas maiores não serem muito modernas e fomentadoras de ambiente menos hostil aos negócios.

Várias tentativas recentes que vem sendo implementadas, teoricamente, deveriam surtir efeito e até mesmo facilitar a constituição e o registro de novas empresas.

Na prática, todavia, a desburocratização tem sido bastante incompleta. O número de dias e atos necessários para constituição de empresas, de fato, caiu um pouco nos últimos anos, seguindo tendência internacional. Mas o trato com as juntas comerciais e com o fisco ainda é muito difícil.

O grande número de documentos e informações a serem fornecidos impedem que as empresas saiam mais rapidamente da informalidade.

É curioso que outros países aproveitaram a tecnologia existente para resolver tais problemas e fizeram da internet o instrumento principal na busca da solução, sem que a segurança jurídica tenha sido abandonada e com custos muito menores.

Bons exemplos disso são a Colômbia e várias unidades federativas dos Estados Unidos, em que a constituição é feita exclusivamente pela internet com a tramitação de documentos físicos reduzida ao mínimo necessário.

Outra característica da lei brasileira, que também deixa claro que a qualidade das nossas normas precisa melhorar bastante, é falta de regras de governança adequadas para empresas de menor porte.

Tais normas até existem, mas são ruins e incompletas. Nosso Código Civil é embasado em seu equivalente italiano, que, por sua vez, é muito intervencionista, principalmente por ter sido aprovado durante o governo fascista. Não prima pela liberdade contratual.

Raramente permite que se opte por não adotar suas estipulações. Quando se torna necessária estrutura mais sofisticada com verdadeiro conselho de administração, por exemplo, não há regra para tanto e a interpretação que prevalece, infelizmente, é que a liberdade contratual não é suficiente para lidar com isso.

Por fim, vale a pena mencionar que as regras tributárias dirigidas às MPEs, que deveriam ser singelas e de simples interpretação, tornaram-se longas, prolixas, herméticas e difícil interpretação.

Aquilo que era para abarcar toda e qualquer empresa, acaba excluindo várias, sem clara justificativa, a não ser a sanha arrecadadora do fisco.

Estas regras serão analisadas e criticadas em textos futuros, de maneira mais detalhada. Mas o que já se pode afirmar é que, hoje, tais regras são de qualidade muito ruim.



Urge a criação de uma vara criminal voltada a julgar casos de danos ao patrimônio ou ao serviço (caso dos ônibus) públicos e uma cadeia que acolha imediatamente os presos em flagrante

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A política brasileira está tão fora de sintonia com a realidade do país e os políticos tão preocupados em salvar a sua pele que já se começa a difundir a ideia de que a culpada de toda essa tragédia que assola o país é a Lava Jato!

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