São Paulo, 22 de Julho de 2017

/ Opinião

A indicação da presidente para o STF
Imprimir

Não estão plenamente esclarecidas as posições pessoais de Luiz Edson Fachin, depois de sua longa sabatina no Senado

A presidente Dilma Rousseff pode ter completado sua total transformação no segundo mandato ao enviar o Senado o nome do professor Luiz Edson Fachin para ocupar a vaga do ministro do Supremo Tribunal Federal.

No debate, o professor revelou-se quase um conservador em suas respostas, surpreendendo aqueles que o tinham com opiniões diferentes das expressas na sabatina. Será isso mesmo?

O professor, segundo entendimento geral, saiu-se muito bem na sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A questão que ficou no ar e deverá ser ponderada pelos senhores senadores é o aparente conflito entre o que disse o professor na audiência no Senado e seus posicionamentos anteriores.

Com relação à garantia ao direito de propriedade, afirmou que a Constituição estipula obediência à propriedade como direito fundamental e ressalva a propriedade produtiva. A disposição constitucional que prevê a desapropriação de propriedade privada para fins sociais requer o pagamento prévio e justo da propriedade desapropriada.

Essas disposições são pacíficas; estão nas Constituições brasileiras desde a primeira, de 1824. Ela foi instituída pela Lei 422, de 09/09/1826, tendo como objetos as hipóteses previstas de necessidade: a defesa do Estado, a segurança pública, o socorro público em tempo de fome ou outra extraordinária calamidade e a salubridade pública.

O decreto 353, de 12/07/1845 inclui entre os casos de utilidade pública a construção de edifícios e estabelecimentos públicos de qualquer natureza, a fundação de povoações, hospitais e casas de caridade ou de instrução, a abertura, alargamento ou prolongamento de estradas, ruas, praças e canais, a construção de pontes, fortes, aquedutos, portos, diques, cais, pastagens e de quaisquer estabelecimentos destinados a comodidade ou servidão pública e às construções ou obras destinadas a decoração ou salubridade pública.

Para o professor, “de um conceito privatista, a Constituição em vigor chegou à função social aplicada ao direito de propriedade rural. É um hibridismo insuficiente, porque fica a meio termo entre a propriedade como direito e a propriedade como função social. Para avançar, parece necessário entender que a propriedade é uma função social. ”

O que significa “função social” na prática? Seria útil que o entendimento da questão fosse esclarecido, já que o professor já afirmara “que não há direito de propriedade sem o cumprimento dos requisitos da função social”.

Outra afirmação, essa referente às propriedades produtivas: “Aqueles imóveis que estiverem produzindo estariam sujeitos à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária”.

Encontra-se em discussão a desapropriação para efeito de compensar quilombolas. Propriedades produtivas podem ser invadidas por movimentos sociais; como deve julgar casos dessa natureza que cheguem ao STF? Qual a sua posição sobre a demarcação de terras indígenas?

Outros temas foram objeto de atenção dos senadores na sabatina do professor Fachin. Com relação à maioridade penal, o professor Fachin alertou para as consequências da redução da maioridade. Para ele, é importante debater o destino desses infratores. “Para onde irão esses adolescentes, hipoteticamente, dos 14 aos 16 anos? ” indaga.

E prossegue: “É preciso internalizar esse debate no País e verificar, por exemplo, se no sistema prisional, tal como está para os que já têm 18 anos completos, como é atualmente a regra da Constituição, há mesmo ressocialização”.

Posso estar enganado, mas trata-se de duas questões distintas. A primeira, com relação às condições em que vivem os encarcerados.  É obrigação do Estado prover condições mínimas de segurança e de espaço para manter à margem do convívio social aqueles que atentaram contra ele.

Não sei se o professor se pronunciou a respeito anteriormente sobre essa questão. Ignoro se tomou alguma medida de caráter legal para reclamar do Estado essas condições mínimas.

Outra questão distinta é a definição de maioridade penal. Se as cadeias existentes não asseguram as condições compatíveis com um país civilizado, essas condições são negadas aos que têm 18 anos.

Alguém, com 17 anos e onze meses de idade deveria ter um tratamento distinto dos que completaram 18 anos? Um estuprador e assassino a sangue frio, menor de 18 anos, deve ficar isento de punição por seus atos?

Essas e muitas outras questões devem ser dirimidas por decisão soberana do Congresso Nacional, legítimo representante do povo brasileiro.

São interessantes as observações do professor sobre esses e outros temas objetos da sabatina, mas ao fim e ao cabo é preciso entender que cabe somente a um ministro do STF dirimir dúvidas a respeito da constitucionalidade das leis.
 



Medida foi tomada a partir das delações dos empresários Joesley Batista e Wesley Batista, donos do grupo JBS

comentários

A agência de classificação de riscos acredita que, no curto prazo, as novas evidências trazidas pela Lava Jato irão influenciar negativamente os ativos financeiros

comentários

As ações autorizadas pelo ministro do STF envolvem nomes citados em delação de ex-diretores da empreiteira Odebrecht

comentários