São Paulo, 26 de Fevereiro de 2017

/ Opinião

A importância da PEC dos gastos
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A PEC 241 representa um primeiro passo, no longo caminho do reequilíbrio fiscal, estabelecendo por primeira vez na história um limite para o crescimento das despesas públicas do governo

É o tempo da travessia: e, se não ousarmos fazê-la, teremos ficado, para sempre, à margem de nós mesmos.”
 (Fernando Pessoa)

A Câmara de Deputados acaba de aprovar, em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, conhecida mais popularmente como a PEC dos gastos ou do “teto”, pois estabelece uma variação máxima para os gastos públicos federais, de acordo com a inflação do ano anterior, durante os próximos 20 anos.

Qual o sentido dessa medida? Nos últimos 25 anos, a despesa primária (que não inclui os juros da dívida pública) cresceu, em média, 6% ao ano acima da inflação, superando o aumento das receitas.

Como o governo não pode lançar mão da “maquininha de fazer dinheiro”, ou seja, emitir moeda para financiar o excesso de gastos públicos, esse desequilíbrio tem sido financiado com dívida pública.

Nos últimos anos, a expansão contínua desses dispêndios, em sua grande maioria obrigatórios, frente à menor capacidade de arrecadação de tributos, limitada por um crescimento econômico cada vez menor, até transformar-se em queda da atividade, gerou elevação do endividamento público para níveis considerados insustentáveis a médio prazo.

É evidente que, por si só, o estabelecimento de um “teto” para a expansão das despesas da União não seria capaz de resolver o grave desequilíbrio das contas públicas, gerado por anos de políticas econômicas irresponsáveis por parte dos governos do Partido dos Trabalhadores.

Nesse sentido, se não vier acompanhado de outras medidas de ajuste de caráter mais estrutural, tais como a reforma nas nossas generosas regras da Previdência, não passará de mero paliativo. Alguns analistas, inclusive, advogam por complementar essa

Proposta com medidas que limitem a ampliação da dívida pública, a exemplo do que ocorre nos Estados Unidos.    

De qualquer forma, a PEC 241 representa um primeiro passo, no longo caminho do reequilíbrio fiscal, estabelecendo por primeira vez na história do País um limite para o crescimento das despesas públicas do governo.

Outro ponto importante, que diferencia essa iniciativa de outras tentativas de ajuste fiscal, é que não recorre à habitual prática de elevação da carga tributária, que no momento atual de crise seria totalmente contraproducente.

Além disso, a perspectiva de início da “normalização” da política fiscal deverá produzir efeitos positivos tanto na confiança do consumidor, como na dos empresários, o que, conjuntamente com a redução da taxa de juros, auxiliará na efetiva recuperação da atividade econômica a partir do ano que vem.

 

 

 



A dinâmica do processo é tal é que já não se pede a ação dos MPs e do Judiciário em geral, mas, sim, a celeridade que é interpretada, e com razão, como fundamental para evitar a impunidade.

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