São Paulo, 27 de Abril de 2017

/ Opinião

A criação de regras eficientes para as MPEs (2)
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A busca pela eficiência econômica deveria ser o principal motivador para se criar normas que regem as micro e pequenas empresas (MPEs)

Expliquei, no último texto, que a busca pela eficiência econômica deve ser o principal motivador para se criar normas que regem as micro e pequenas empresas (MPEs).

Contudo, e infelizmente, esta não foi a preocupação do legislador brasileiro, inclusive no que diz respeito ao Código Civil, cujas normas voltadas ao direito de empresa foram copiadas do Código Civil italiano conforme editado no governo fascista.

Mas, para entender melhor a questão - e buscar uma solução - precisamos saber melhor o que são e para que servem as normas.
Divididas entre regras e princípios, as normas regem o comportamento dos agentes econômicos.

Note-se que devem também fazê-lo com o objetivo de tornar seu ambiente de negócios menos complicado. É importante entender, todavia, que regras e princípios agem de maneira distinta*.

As regras são mais adequadas para, de antemão (ex ante), regular a conduta dos agentes econômicos. Isso quer dizer que, ao tomar decisões, celebrar contratos e, enfim, fazer tudo que uma empresa faz, as regras lá estarão para determinar como agir e quais as respectivas consequências.

São, desde a concepção e por definição, mais restritivas. Por isso, devem ser muito precisas e depender pouco de interpretações posteriores acerca do alcance. São exemplos de normas vistas como regras:

*Tipos de títulos (quotas, ações, debêntures etc.) que podem ser emitidos;

*Ao capital social mínimo (no caso das empresas individuais de responsabilidade limitada, também conhecidas como “EIRELIs”);

*Obrigações de transparência das companhias abertas.

Se forem bem redigidas (que é o que se espera em um ambiente jurídico que seja economicamente eficiente), a aplicação será quase que mecânica.

As regras, no entanto, somente servem para regular situações menos complexas, já que seria impossível prever, de antemão, todas as situações em que os agentes econômicos podem se envolver.

Já as situações mais complexas deverão ser reguladas de maneira diferente. Por isso, existem os princípios, que permitem aos julgadores (juízes, árbitros e assemelhados), com maior liberdade, determinar o alcance das normas após a ocorrência dos fatos (ex post).

Por serem menos precisos, os princípios necessitarão de análise mais aprofundada, inclusive com o auxílio de intérprete da lei (um advogado, por exemplo) caso o próprio interessado não tenha conhecimento técnico para tanto, para que se saiba o que é ou não legal e o que a norma pretende alcançar.

Um bom exemplo a ser dado em relação aos princípios são os deveres fiduciários dos administradores de sociedades, pois a lei raramente determina com precisão o seu alcance.

O Código Civil, por exemplo, determina que o administrador deverá ter “o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios”, sem esclarecer o que isso significa exatamente. O esclarecimento será feito, eventualmente, pelo poder judiciário quando provocado.

Resta saber se as normas devem ser adotadas como regras ou princípios, ou uma combinação de ambos. Inicialmente, cumpre dizer que não há uma resposta direta.

Há, entretanto, um método adequado para reduzir uso de normas impróprias e pouco eficientes: a análise empírica do direito. Sem ela, todas as pressuposições ficarão no campo da adivinhação e algumas presunções serão feitas com base em nada mais do que vontade de quem as faz, mas sem qualquer relação com a realidade humana.

Trago um exemplo claro ao empreendedor: a regra de capital mínimo para as EIRELIs. Nos termos do 980-A do Código Civil, essa forma societária deverá ter capital social de, ao menos, 100 salários mínimos. Mas jamais se fez uma análise prévia sobre a adequação de tal exigência.

O curioso é que as EIRELIs até mesmo foram apelidadas de “dispositivos anti-laranja”, para que se tornasse desnecessário utilizar uma sociedade limitada tradicional com um segundo sócio quase que figurativo, detendo parcela ínfima das quotas sociais simplesmente para que se cumprisse a exigência de um segundo quotista.

Pela falta de análise empírica, adotou-se tal requisito, o que fez das EIRELIs, na prática, uma forma societária raramente utilizada. Assim, criou-se uma regra absolutamente inadequada.

Outros exemplos de regras inadequadas são os elevadíssimos quóruns e a exigência de deliberação via assembleia para sociedades limitadas com mais de dez sócios, previstos respectivamente nos artigos 1.076 e 1.072, § 1º, do Código Civil.

*Como alertou Louis Kaplow em seu trabalho “Rules versus standards: an economic analysis”



No sistema político francês, muito mais rígido do que o britânico, um chefe de governo malsucedido na política externa e desacreditado em casa pode fazer um estrago bem maior, e não limitado apenas à França, sobre a qual agora pesam, sem a menor dúvida, maiores responsabilidades

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O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), que substituiu o Departamento Nacional do Registro do Comércio em 2013, tem enorme importância no nosso sistema de registro público de empresa

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Estou cansado dessa vanguarda do atraso que assaltou o país, foi pega com a mão na botija e ainda quer enforcar o xerife

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