Opinião

A importância do Cadastro Positivo


“Lembra-te que - como diz o ditado - um bom pagador é senhor da bolsa alheia. Quem é conhecido por pagar pontualmente na data combinada pode a qualquer momento pedir emprestado todo o dinheiro que seus amigos não gastam”. (Benjamin Franklin)


  Por Ulisses Ruiz de Gamboa 23 de Dezembro de 2016 às 17:22

  | Economista da ACSP e professor da FIA/USP e FIPE/USP; Doutor em Economia pela FEA/USP; Pós-Doutorando pela UCLA; ex-Consultor do Banco Mundial


 Uma das medidas mais importantes do conjunto anunciado pelo governo Temer para aumentar a produtividade no país foi o aperfeiçoamento do “cadastro positivo”.

Antes de comentar as mudanças propostas, é importante entender seu significado e impactos econômicos.

O mercado de crédito em qualquer país do mundo é caracterizado pela existência de uma assimetria de informação, pois o demandante de crédito possui mais informação sobre sua real capacidade de pagamento que o banco ou instituição financeira. 

 Num caso extremo, se o intermediário financeiro não for capaz de separar seus clientes potenciais em “bons” e “maus pagadores”, o maior risco associado o induziria a cobrar uma taxa de juros mais alta. 
 
 Essa taxa de juros poderia ser tão elevada que somente atrairia clientes com grande probabilidade de inadimplência, o que reduziria a qualidade da carteira desse banco ou instituição financeira, gerando, assim, o problema de seleção adversa.

 Para contornar esse problema, evitando que a inadimplência se torne uma “profecia auto-realizada”, os intermediários financeiros recorrem a duas soluções: a chamada “sinalização” e a busca de garantias. 

No primeiro caso, assumem importância os históricos de crédito, que podem “sinalizar” a capacidade futura de pagamento dos demandantes de crédito, enquanto que no segundo, a existência de ativos financeiros ou reais serviria como elemento de diferenciação para os “bons pagadores”.

 Com relação à primeira solução, a alternativa frequentemente utilizada no Brasil e no resto dos países é o chamado “cadastro negativo”, que, na verdade, verifica somente se o demandante de crédito não se encontra inadimplente ou com protestos ou pendências judiciais.

No caso das garantias, por sua vez, estas funcionam como elemento de diferenciação somente para aqueles indivíduos e famílias cuja renda permita a acumulação de ativos.

Sendo assim, as famílias de baixa renda, que não possuem garantias e tenham tido problemas de inadimplência, ou simplesmente que não apresentem nenhum tipo de registro no sistema financeiro, se encontram alijadas do mercado de crédito formal, devendo pagar taxas de juros muito mais altas que as bancárias. 

Suas possibilidades de consumo, portanto, tenderão a permanecer reduzidas, tanto diretamente pelo alto custo do endividamento na compra de bens duráveis e imóveis, como também indiretamente pelo alto custo do capital que estaria inviabilizando o surgimento de pequenos negócios.

Surge, então, como alternativa de sinalização, o chamado “cadastro positivo”, que funcionaria como um verdadeiro histórico de crédito, ao incluir informação relativa à conduta de pagamentos de contas de serviços básicos (luz, gás, telefone etc), permitindo a inclusão de famílias de baixa renda no sistema de crédito formal. 

Além disso, a utilização dessa informação adicional provavelmente não afetaria significativamente o credit score dos demais indivíduos que já se encontram no sistema.  

 Assim, ao melhorar a sinalização, a utilização dessas novas informações deveria provocar uma redução do risco de crédito, o que contribuiria para reduzir o elevado spread bancário, aumentando o consumo, o investimento e a igualdade de oportunidades, ao reduzir o custo de aquisição de capital e de moradia para as parcelas mais necessitadas da população.

 O “cadastro positivo” no Brasil passou a valer oficialmente a partir de 1º de agosto de 2013, porém houve baixa adesão, pois incluiu-se na Lei original (Lei 12.414/11) a obrigatoriedade de autorização de abertura e compartilhamento de informações por parte do consumidor, tornando o processo de criação e inclusão de informações excessivamente burocrático.

 A proposta do Governo, que será implementada por Medida Provisória, vai na direção certa, pois torna a adesão automática, deixando a exclusão condicionada à manifestação explícita da parte interessada. 

 Esperemos que a alteração final da Lei que criou o “cadastro positivo” não seja novamente desfigurada pelo Legislativo. O País agradece.