São Paulo, 28 de Setembro de 2016

/ Leis e Tributos

Zoneamento propõe o reconhecimento de comércio em bairros protegidos
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A proposta é estabelecer corredores de comércio e serviços em ruas e avenidas às margens das chamadas zonas exclusivamente residenciais

O novo projeto da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo para a cidade de São Paulo chegou à Câmara Municipa, no último dia 3, após o processo participativo coordenado pela Prefeitura.

A proposta da revisão da Lei de Zoneamento, como também é conhecida, é rever os padrões de uso e ocupação de cada bairro, quarteirão ou lote da cidade para regulamentar a política urbana do município. 

Desvincular a atividade e o uso do imóvel em atividades de baixo risco, desestimular o uso de automóveis no centro expandido de São Paulo, construir edifícios-garagens perto de eixos de transporte público e reconhecer atividades não residenciais em bairros residenciais são algumas das mudanças presentes no documento enviado pelo Executivo. 

COMÉRCIO E SERVIÇOS EM ZONAS RESIDENCIAIS  

A proposta é reconhecer a presença de comércio em ruas de zonas residenciais e criar corredores de comércio e serviços em ruas e avenidas às margens das chamadas Zers (zonas exclusivamente residenciais).

Se aprovada, a nova Lei de Zoneamento irá recorrer a nomenclatura ZCor (Zona Corredor), que permite comércios em ruas principais de bairros residenciais, como Pacaembu, Jardins e Alto da Lapa.

Em tese, a classificação ZCor será aplicada em áreas próximas às ZERs, que fazem frente para vias estruturais da região. Ou seja, a nova lei permitiria que as atividades comerciais se instalem nas ruas mais movimentadas dos bairros protegidos.

“É importante destacar que as ZCors não autorizam a verticalização, e sim discutem a possibilidade de usos não residenciais – em muitos casos existentes há muito tempo.

Por isso, a importância de legitimar as atividades não residenciais em vias que tem essa demanda e característica”, diz Antonio Carlos Pela, vice-presidente da ACSP (Associação Comercial de São Paulo) e coordenador do CPU (Conselho de Política Urbana), da ACSP.

Com essa mudança, a Prefeitura propõe diferentes tipologias para esses corredores – adequado a cada caso - muito importante para oferecer equilíbrio a esses corredores, aumentando a sensação de segurança a lugares, atualmente sem circulação de pessoas à noite. 

Em alguns pontos da cidade, a nova regra apenas regularizaria o que já ocorre na prática. Vias de bairros como, por exemplo, Alto de Pinheiros, na zona oeste, são exemplos conhecidos. Consideradas coletoras, essas ruas já estão repletas de lojas e restaurantes em quase toda a sua extensão, mesmo fazendo parte de uma zona exclusivamente residencial.

Uma delas é a Alameda Gabriel Monteiro da Silva, nos Jardins, que, apesar de localizada em área residencial, possui diversas lojas abertas há anos.

“Defendemos um zoneamento que enxergue a cidade real, existente. Alguns bairros são da primeira metade do século passado e é natural que tenham que ser adaptados a cidade contemporânea, até mesmo para garantirem a sua sobrevivência”, diz Pela.

Vias como Brigadeiro Luis Antônio, Nove de Julho, Rua Colômbia, Avenida Europa, Alameda Gabriel Monteiro da Silva, Avenida Rebouças (um dos lados) e Rua Estados Unidos estão previstas no mapa da revisão como zonas que permitem essa diversificação de usos.

ATIVIDADES ECONÔMICAS 

A Prefeitura propõe também um desvinculo parcial do alvará de regularização da edificação e do alvará de funcionamento para atividades de baixo risco econômico. Dessa forma, o dono do imóvel é quem fica responsável pela regularização do prédio, e o locatário se adéqua quanto a atividade exercida. 

Além de simplificar a regularização, essa regra contribui para a disseminação de oportunidades por toda a cidade. "Isso vai agilizar os processos, vai dar muito mais garantia para aqueles que justamente querem disseminar essas atividades por toda a cidade e vai beneficiar sobretudo a periferia, onde acontecem os maiores problemas de regularização das atividades, e com isso a gente espera inclusive promover que essas atividades se incrementem e se fortaleçam", diz o secretário municipal de desenvolvimento urbano, Fernando de Mello Franco. 

Para Pela, a atualização é válida, porém deveria contemplar o comércio de forma mais ampla e não parcial. “Sugerimos desvincular o imóvel da atividade econômica e insistimos nessa proposta, pois a quantidade de documentos tem inviabilizado a obtenção do alvará. Temos que desburocratizar esse tema e desvincular os documentos para os comerciantes é a medida mais realista".

MENOR OBRIGATORIEDADE DE VAGAS

Com o intuito de deixar a cidade mais dinâmica, o Plano Diretor definiu os Eixos de Estruturação da Transformação Urbana - áreas em que se pretende aumentar a oferta de transporte público e moradia, permitindo que mais pessoas morem perto dos grandes sistemas de transporte.

Com a nova proposta do Zoneamento, o número mínimo de vagas de estacionamento fica dispensado para usos residenciais e obrigatório para usos não residenciais. No entanto, lotes com área até 250m² não precisam atender a vaga para carga e descarga, exceto quando localizados nas Macroáreas de Urbanização Consolidada e de Estruturação Metropolitana, onde a obrigatoriedade permanece. 

“É muito importante que o Zoneamento reconheça as limitações e diferenças entre os estabelecimentos comerciais, e trate comércios menores com uma realidade distante dos maiores e com mais possibilidades”, diz Pela. 

O texto ainda passará por 40 audiências públicas nos bairros e mais 18 temáticas.  A discussão deve durar até o final de 2015. Se aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, vai vigorar até 2029.

*Foto: Valéria Gançalvez/Estadão Conteúdo



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