São Paulo, 26 de Maio de 2017

/ Leis e Tributos

Saiba como a regulamentação afeta serviços como os da Uber
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Proposta em tramitação no Congresso equipara as regras do transporte privado àquelas aplicadas para os taxistas

A chegada de novas empresas de transporte privado por aplicativo ao Brasil e a aprovação do Projeto de Lei (PL) 5.587 de 2016, na Câmara dos Deputados, acirrou o debate sobre o crescimento de um mercado antes dominado por taxistas. 

Atualmente, cinco empresas diferentes já prestam o serviço de transporte por aplicativo no país. Além delas, existem diversas ferramentas lançadas pelos próprios taxistas em suas cidades e estados para concorrer com as novidades. 

Apesar desse cenário, a legislação brasileira ainda está longe de ter um modelo para regulamentar a utilização desses serviços.
No começo de abril, a Câmara avançou no debate após aprovar o PL 5.587/16, uma das matérias que tramita no Congresso Nacional sobre o assunto. 

Para o cientista político André Azevedo, embora esse passo tenha sido importante para sanar a ausência de regulamentação, o texto aprovado pelos deputados inviabiliza o novo modelo de oferta de transporte, uma vez que o aproxima do serviço de táxi tradicional. 

“A ideia original da Uber, por exemplo, em São Francisco [nos Estados Unidos], era um serviço simplesmente de carona. Você vai para um lugar similar ao de uma outra pessoa, você liga o aplicativo, você pega uma carona remunerada, diferentemente de um táxi, que realmente está ali para atender a toda a população no geral e é um transporte de fato coletivo e público”, explica.

Os taxistas têm isenção de impostos para compra de veículos. Como o município é o ente responsável pelo licenciamento e fiscalização dos táxis, as isenções variam de uma cidade para outra, conforme a legislação local.

Mas, de modo geral, liberam o pagamento de tributos como Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). 

Por outro lado, os taxistas têm que pagar o licenciamento e arcar com a aquisição da placa vermelha.

Pelo texto aprovado pelos deputados, que agora tramita no Senado como Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2017, o licenciamento para o serviço também passaria a ser obrigatório para os motoristas que trabalham com aplicativos de transporte. 

“O texto-base era bom, mas emendas que foram colocadas transformam um sistema eficiente, baseado em tecnologia, em um transporte privado que não faz sentido hoje”, avalia Fabio Sabba, porta-voz da Uber. 

A empresa americana é a pioneira no Brasil nesse tipo de serviço, com 13 milhões de usuários cadastrados.

Para o presidente do Sindicato dos Taxistas do Distrito Federal (Sinpetaxi), Sued Silvio, a regulamentação do transporte por aplicativo torna o mercado mais justo para ambos profissionais. 

“Enquanto há muitas regras para o taxista, há poucas para o motorista pelo aplicativo. Colocando todo mundo para cumprir as mesmas regras, acredito que os táxis consigam reduzir o preço do taxímetro.”

MAIS REGRAS

Desde 2011, também é obrigatório aos taxistas a inscrição na Previdência Social e a contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social [INSS], outra regra que passaria a ser exigida dos motoristas que utilizam aplicativos caso a lei passe no Senado. 

Para Sabba, da Uber, a burocracia pode inviabilizar o trabalho de quase 50% dos profissionais cadastrados nesse tipo de plataforma, percentual dos que utilizam o serviço como forma de complementar a renda.

“Os motoristas são chamados de parceiros porque gostam da flexibilidade e da versatilidade que a plataforma traz. Eles podem trabalhar quando e como quiserem. Eles ligam o aplicativo quando estão interessados e não têm um chefe. Todas essas coisas fazem com que o trabalho na plataforma seja bom para eles”, diz o porta-voz da empresa.

A aprovação do PL na Câmara foi motivo de comemoração para os taxistas, que entendem ser necessário um maior controle da concorrência para regular a oferta. 

“O mercado não é grande, ele é limitado, mas eles vão perceber isso quando eles começarem a ter que cumprir regras. Acredito que eles passarão pelos mesmos problemas que os taxistas”, pondera o dirigente do Sinpetaxi.

MODERNIZAÇÃO

Em meio à discussão sobre a regulamentação, os taxistas também buscam se modernizar e melhorar a oferta do serviço com o envio de mensagens pelo celular e a criação de aplicativos com formato e preços bem próximos aos oferecidos pelas empresas concorrentes e mais baratos que o preço do taxímetro. 

No Distrito Federal, por exemplo, a categoria lançou o Táxi Inteligente, para concorrer com a Uber e com a espanhola Cabify, que já atuam na região.

Em São Paulo, além dessas duas, mais uma empresa indiana, a WillGo, e duas brasileiras, a Televo e a EasyGo, também concorrem com a pioneira Uber.

Enquanto a regulamentação da ferramenta segue em debate no Senado, o mercado se regula pela lei da oferta e demanda, o que, segundo o representante da Uber é o “caminho natural”. 

Sabba reconhece, no entanto, a importância da definição de regras para o setor. “Acho que esse é um momento de debate, de realmente sentar e conversar sobre os benefícios que essa tecnologia pode trazer para todo mundo.”

IMAGEM: Thinkstock



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