São Paulo, 26 de Setembro de 2016

/ Leis e Tributos

Programa do governo facilita abertura e fechamento de empresas
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Encerrar a empresa agora será um processo feito em um único dia, pela internet

O governo federal lançou na manhã desta quinta-feira, 26, um pacote de medidas que pretende reduzir a burocracia para as empresas e para o cidadão, o programa “Bem Mais Simples”. Uma das ações permitirá ao empresário fechar sua empresa em um único dia, pela internet, por meio do chamado “sistema de baixa automática”, mesmo que tenha dívidas pendentes. 

Até então, dar baixa na empresa exigia a apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND), ou seja, mostrar que a empresa não carrega mais dívidas tributárias, previdenciárias e trabalhistas. Essa exigência costuma emperrar o processo. 

Segundo a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), hoje há 1,1 milhão de empresas inativas no país, mas que ainda não foram fechadas em razão da burocracia.  

A partir de hoje, pela proposta do governo federal, eventuais dividas carregadas pela empresa serão transferidas para a pessoa física do responsável, possibilitando a baixa instantânea. A baixa na empresa poderá ser realizada por meio do Portal Empresa Simples.

Evento reuniu Dilma com os ministros Levy, Mercadante, Afif e Barbosa.

“Estou determinando a todos os ministros, sem qualquer exceção, que assumam o Bem Mais Simples como tarefa pessoal”, disse a presidenta Dilma Rousseff durante o anúncio, que aconteceu em Brasília na presença do ministro da SMPE, Guilherme Afif Domingos, e do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, entre outros.

O sistema de baixa automática tem funcionado como projeto-piloto em Brasília desde outubro do ano passado. Desde essa data, 1.134 empresas foram fechadas por meio desse novo processo simplificado. 

ABETURA

Há também uma proposta para agilizar a abertura das empresas, um atrativo que o governo pretende implantar até junho. A expectativa é que uma empresa seja criada em cinco dias em vez dos 102 dias necessários atualmente.

Segundo a SMPE, essa demora acontece porque, atualmente, para abrir um negócio o empresário brasileiro é submetido a 12 procedimentos em 9 órgãos distintos. 

No ano passado, o Brasil ficou em 120º lugar na classificação do quesito “facilidade de fazer negócios” em um grupo de 189 nações analisadas na pesquisa "Doing Business Report", realizada pelo Banco Mundial. 

A proposta prometida pelo governo para junho permitiria aos empresários obterem todas as licenças necessárias para abertura da empresa pela Internet. Segundo A SMPE, a ideia é que as empresas respondam a um formulário on-line sobre suas atividades e riscos inerente a ela. A partir dessas informações o documento de abertura é emitido.

Segundo Afif, 90% das empresas têm atividades de baixo risco e terão a autorização para funcionar concedida na hora.

O ministro da SMPE disse, entretanto, que para essas mudanças acontecerem, será necessário resgatar a fé na palavra do cidadão. Para mostrar os avanços obtidos até o momento, Afif citou o crescimento de 236% das micro e pequenas (MPEs) empresas nos últimos 7 anos e mencionou os meios unificados de acesso a serviços públicos, entre eles, os portais MEI e Empresa Simples.

CIDADÃO

Também foi anunciado na manhã de hoje a proposta de unificar  o cadastro e identificação do cidadão brasileiro. Segundo Afif, o brasileiro tem em média 20 documentos e cadastros de identificação para exercer seus direitos e deveres. Em Portugal, por exemplo, um cidadão tem cerca de três, assim como no Chile. 

Pela proposta apresentada, as informações da certidão de nascimento, identidade, CPF, habilitação, título de eleitor, certificado de alistamento militar, passaporte, carteira de estudante, carteira de trabalho, entre outros, serão concentradas em um só registro.

O fio condutor da proposta de desburocratização é reduzir o número de órgãos envolvidos no trato com o contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, reduzindo também o número de procedimentos aos quais ele está sujeito. 

“Nós temos hoje, dentro de cada ministério, de ver o que está sendo feito. Há muitos portais, ações dispersas. Temos que fazer a unificação. Precisamos de sistemas unificados, que devem ser desburocratizados e informatizados”, disse Afif.  “Não basta informatizar, tem de desburocratizar. Hoje há muitos processos informatizados, mas que exigem 50 procedimentos, enquanto poderia ser só um”.



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