São Paulo, 26 de Julho de 2017

/ Leis e Tributos

Meirelles critica novo Refis: “passa a ser mais negócio não pagar”
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O parecer do relator da proposta no Congresso prevê descontos em multas e juros de até 99% e permite o pagamento de um valor menor de entrada

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o Ministério da Fazenda ainda avalia os impactos do novo programa de refinanciamento de dívidas, conhecido como Refis, mas que a arrecadação resultante do projeto pode ser reduzida a um montante bem baixo, próximo a R$ 1 bilhão. 

A previsão inicial da área econômica era arrecadar R$ 13,3 bilhões este ano com o programa.

"No relatório como está, a estimativa é de que a arrecadação nos meses que faltam em 2017 seja substancialmente mais baixa do que as previsões. Um número bem baixo, próximo de R$ 1 bilhão. A Receita Federal está no momento analisando isso. Esperamos até segunda-feira ter números precisos", disse o ministro.

A primeira proposta enviada pelo governo ao Congresso já tinha sido alterada pelo relator, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), que voltou a incluir, no novo texto, condições mais vantajosas para as empresas.

O parecer do relator foi aprovado na quinta-feira, 13/07, pela comissão mista da Medida Provisória (MP) 783. A alteração eleva os descontos em multas e juros para até 99% e concede a maior número de devedores o benefício de pagar um valor menor de entrada.

"É importante que o projeto não seja tão generoso que incentive empresas a não pagar imposto. Porque passa a ser mais negócio não pagar, premiando, portanto, o mau pagador. Esse projeto como está pode não atender às necessidades do País", criticou Meirelles.

O ministro comentou ainda a tramitação das reformas no Congresso. Ele defendeu que a aprovação da reforma trabalhista foi fundamental, porque a legislação trabalhista precisava ser atualizada, e que agora o governo começa a discutir a reforma previdenciária para em seguida tratar da tributária.

"É importante estabelecer prioridades no serviço público", afirmou. "Estamos iniciando os estudos sobre a reforma tributária e é um pouco prematuro ainda pensar em iniciativa precisa", explicou.

IMAGEM: Agência Brasil



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