São Paulo, 26 de Junho de 2017

/ Leis e Tributos

Governo paulista libera R$ 612 milhões em créditos da Nota Fiscal
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Pela primeira vez será possível resgatar os valores por meio de aplicativos para smartphone e tablet

Na próxima segunda-feira, 17/04, a Secretaria da Fazenda irá liberar R$ 612 milhões em créditos da Nota Fiscal Paulista para os participantes do programa. Para consumidores e condomínios serão distribuídos R$ 555 milhões. As entidades sem fins lucrativos terão R$ 57 milhões em créditos para resgate.

São créditos relativos às notas fiscais de compras realizadas no primeiro semestre de 2016.  

Pela primeira vez os consumidores poderão resgatar seus créditos utilizando o aplicativo (app) da Nota Fiscal Paulista. Basta acessar o app pelo tablet ou smartphone, digitar o CPF/CNPJ e senha cadastrada e solicitar a opção desejada.

A Secretaria da Fazenda alerta para o contribuinte não utilizar aplicativos não oficiais. O aplicativo oficial está disponível para os sistemas iOS e Android.

Os usuários cadastrados no sistema que preferirem também poderão transferir os valores diretamente na página da Nota Fiscal Paulista na internet. Em ambas as opções os valores serão creditados na conta indicada em até 15 dias.

Os créditos da Nota Fiscal Paulista permanecem à disposição dos consumidores por cinco anos a contar da liberação e podem ser utilizados a qualquer momento dentro desse período.

PROGRAMA DA NOTA FISCAL

A Nota Fiscal Paulista foi criada em 2007 como parte do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do governo do Estado de São Paulo. 

O sistema distribui até 30% do ICMS efetivamente recolhido pelos estabelecimentos comerciais aos consumidores que solicitam o documento fiscal e informam CPF ou CNPJ, proporcional ao valor da nota.

A devolução é feita em créditos que podem ser acompanhados pela internet e utilizados para pagamento do IPVA ou resgatados em dinheiro. 

O programa conta com 19 milhões de participantes cadastrados e, desde seu início, soma mais de 51 bilhões de documentos fiscais processados na Fazenda. 

No total, a Nota Fiscal Paulista devolveu aos participantes do programa R$ 15,4 bilhões, sendo R$ 13,8 bilhões em créditos e mais de R$ 1,5 bilhão em prêmios nos 101 sorteios já realizados.



Principais pontos da proposta que recria o imposto estadual foram debatidos em palestra na Associação Comercial de São Paulo

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O STF considerou essa estrutura de tributação inconstitucional. É possível reaver valores pagos a mais nos últimos cinco anos

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O veto em questão trata do recolhimento do imposto no município de domicílio do tomador do ISS, para o caso de serviços prestados por administradores de cartão de crédito e débito

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