São Paulo, 03 de Dezembro de 2016

/ Leis e Tributos

Ex-ministro questiona excessos nas delações premiadas
Imprimir

Gilson Dipp, que já esteve à frente do STJ, disse em palestra na ACSP que a palavra do delator está se sobrepondo às provas, o que desvirtuaria o instrumento da delação

Vedete do noticiário político/policial atual, os acordos de delação premiada e de leniência foram questionados pelo jurista Gilson Langaro Dipp, ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para quem haveria excesso no uso desses instrumentos processuais. 

O ex-ministro chegou a comentar que, se atuasse como advogado, orientaria empresas a não aceitarem acordos de leniência, uma vez que “a contrapartida é pequena”.

Ao fazer esse tipo de acordo com órgãos de investigação, a empresa pode ser declarada idônea novamente, o que garante a ela a manutenção de contrato com o  setor publico, como participação em licitações ou empréstimos bancários, mesmo sendo investigada.

Porém, lembrou Dipp, a empresa terá de se despir diante do poder público. “O acordo não isenta os sócios da empresa de responderem criminalmente, ou da Receita Federal apurar se há crime tributário, ou do TCU de agir em caso de dano ao patrimônio nacional”, comentou o ex-ministro em palestra realizada nesta segunda-feira, 22, na Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Ele comentou também que faria mais sentido se as punições preservassem a pessoa jurídica, ficando restrita à pessoa física. “É preciso ter visão de Estado. Pensar na manutenção do emprego, na inércia do país. A grandeza da investigação afeta toda uma cadeia econômica, e isso tem de ser ponderado”, disse Dipp.

O acordo de leniência é um dos instrumentos previstos pela chamada Lei Anticorrupção, implantada no ano passado. Ela prevê aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto da empresa, ou, não sendo possível chegar a esse cálculo, multa de até R$ 60 milhões. “Acho essas penalidades drásticas”.

DELAÇÃO

A Lei Anticorrupção também regulou a delação premiada, instrumento que, para o ex-ministro do STJ, pode estar sendo usado de maneira distorcida da prevista.

“É inusitado o grande número de delações, mas não vou considerar isso abuso. Questiono se essas delações são voluntárias, já que a vontade de todo réu preso será sempre ter a pena reduzida”, argumentou Dipp.

Pela legislação que a regulou, a delação premiada só pode ser aplicada para crimes graves, e desde que praticados no contexto de crime organizado.

“Delação é apenas um instrumento processual para obtenção de elementos que levem a prova. Não tem condição nem mesmo de fundamentar uma denúncia. Mas hoje a palavra do delator se sobrepõe até à prova”, questionou o ex-ministro. 

Ainda assim, para o caso específico da operação Lava Jato, Dipp acredita que o Ministério Público e a polícia intensificarão o trabalho de apuração das denúncias obtidas por delação, visto que as investigações ainda estão no início. 

Para o ex-ministro, no Brasil ainda não há jurisprudência – entendimento do judiciário à lei – sobre acordo de leniência ou delação premiada. “Não temos tradição nesse temas. O relator do supremo não conhece mais do que um juiz de primeiro grau”, disse.

FOTO: André Borges/Estadão Conteúdo



Projeto substitutivo do líder do governo André Moura procurava anistiar os executivos das empresas que fizessem acordo de leniência. O procurador Deltan Dellagnol (foto) alertou sobre o perigo

comentários

Ex-presidente da Câmara, preso em Curitiba, tem um longo caminho para a delação premiada. Se entrar nela, pode comprometer ainda mais do PMDB e o PT

comentários

O processo no setor de autopeças é um dos maiores em número de empresas envolvidas de um único setor. São 40 até agora, além de mais de 100 executivos.

comentários